{"id":15546,"date":"2021-03-24T11:05:06","date_gmt":"2021-03-24T14:05:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15546"},"modified":"2021-03-24T11:05:06","modified_gmt":"2021-03-24T14:05:06","slug":"irpf-nos-pagamentos-ao-exterior-contratos-de-compartilhamento-de-custos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/24\/irpf-nos-pagamentos-ao-exterior-contratos-de-compartilhamento-de-custos\/","title":{"rendered":"IRPF NOS PAGAMENTOS AO EXTERIOR CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS"},"content":{"rendered":"

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos por pessoa jur\u00eddica brasileira a pessoa jur\u00eddica sediada no exterior em virtude de contrato de compartilhamento de custos ou despesas.<\/span><\/p>\n

O fen\u00f4meno do compartilhamento de despesas j\u00e1 \u00e9 observado no mercado mundial h\u00e1 algumas d\u00e9cadas, abrangendo inicialmente servi\u00e7os de\u00a0back office<\/em>, tais como os relacionados \u00e0s \u00e1reas financeira, de recursos humanos e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o1<\/a>.<\/span><\/p>\n

A centraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os possibilita a redu\u00e7\u00e3o dos custos e a especializa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o de economias de escala, ac\u00famulo de experi\u00eancia nos processos de produ\u00e7\u00e3o, bem como padroniza\u00e7\u00e3o de atividades e tarefas2<\/a>.<\/span><\/p>\n

No contrato de compartilhamento de despesas, as partes objetivam compartilhar esfor\u00e7os atrav\u00e9s da centraliza\u00e7\u00e3o das atividades-meio em uma \u00fanica sociedade. A mensura\u00e7\u00e3o da vantagem individual de cada uma das sociedades participantes n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, de forma que um dos grandes desafios de tais contratos \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de rateio razo\u00e1veis3<\/a>.<\/span><\/p>\n

O reembolso constitui montante correspondente ao gasto que a \u201csociedade centralizadora\u201d teve com a atividade compartilhada e o correspondente benef\u00edcio que foi auferido por cada sociedade integrante daquele contrato4<\/a>.<\/span><\/p>\n

O reembolso de despesas visa \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira da \u201csociedade centralizadora\u201d, pois ela n\u00e3o teve redu\u00e7\u00e3o patrimonial em virtude da centraliza\u00e7\u00e3o de pagamento. Ao centralizar os pagamentos, a \u201csociedade centralizadora\u201d deveria registrar um direito de cr\u00e9dito a ser exigido das sociedades integrantes do contrato de compartilhamento de despesas, em contrapartida a uma sa\u00edda de caixa ou entrega de ativo, ou futuro, representado por uma promessa de sa\u00edda de caixa ou de entrega de um ativo5<\/a>.<\/span><\/p>\n

Tal direito de cr\u00e9dito da \u201csociedade centralizadora\u201d ser\u00e1 transformado em uma entrada de caixa no momento do ressarcimento das despesas pelas sociedades participantes do contrato de compartilhamento de despesas6<\/a>.<\/span><\/p>\n

No contrato de compartilhamento de despesas n\u00e3o existe pre\u00e7o, pois o valor cobrado pela \u201csociedade centralizadora\u201d \u00e9 exatamente o valor proporcional dos gastos por ela despendidos, n\u00e3o existindo margem adicionada a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o7<\/a>.<\/span><\/p>\n

Os contratos de compartilhamento tamb\u00e9m s\u00e3o uma importante forma de evitar distor\u00e7\u00f5es nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da \u201csociedade centralizadora\u201d e demais empresas participantes do contrato, ao determinar o quanto das atividades compartilhadas dever\u00e1 ser registrado por cada empresa8<\/a>.<\/span><\/p>\n

Ainda que assuma a centraliza\u00e7\u00e3o do pagamento de servi\u00e7os que beneficiam diversas empresas integrantes do compartilhamento de despesas, a \u201csociedade centralizadora\u201d n\u00e3o deve suportar despesa decorrente de parcela de servi\u00e7o que n\u00e3o a beneficiou, pois parte de tais gastos ir\u00e1 gerar receita para outras integrantes do contrato de compartilhamento.<\/span><\/p>\n

Diante de tal cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental que o contribuinte formalize o contrato de compartilhamento de despesas e que este se lastreie em crit\u00e9rios razo\u00e1veis de acordo com a natureza da despesa compartilhada.<\/span><\/p>\n

A valora\u00e7\u00e3o das provas pelo Carf em contratos de compartilhamento entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico j\u00e1 foi objeto da coluna \u201cDireto do Carf\u201d, em artigo publicado em dezembro de 2020 pelos Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Fl\u00e1vio Machado Vilhena Dias9<\/a>.<\/span><\/p>\n

Todavia, no presente artigo trataremos especificamente da incid\u00eancia ou n\u00e3o de IRRF sobre os pagamentos feitos a pessoa jur\u00eddica sediada no exterior a t\u00edtulo de reembolso de despesas no \u00e2mbito de um contrato de compartilhamento de despesas.<\/span><\/p>\n

Vale notar que ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRRF a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Pa\u00eds, quando percebidos pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no exterior.<\/span><\/p>\n

Ocorre que em um contrato de compartilhamento de despesas, n\u00e3o h\u00e1 \u201cpre\u00e7o\u201d, uma vez que a \u201csociedade centralizadora\u201d n\u00e3o aufere renda, cobrando apenas o reembolso do custo com a despesa compartilhada.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a principal raiz da controv\u00e9rsia acerca da incid\u00eancia ou n\u00e3o do IRRF sobre tais pagamentos.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil j\u00e1 se manifestou pela tributa\u00e7\u00e3o do IRRF e da CIDE sobre tais pagamentos em diferentes oportunidades por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT n. 462\/06, foi manifestado que ainda que tais pagamentos ocorram no \u00e2mbito de um contrato de compartilhamento de despesas, \u201cexistem benefici\u00e1rios finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (f\u00edsicas ou jur\u00eddicas) que prestar\u00e3o os servi\u00e7os assumidos pela empresa l\u00edder\u201d, de modo que sobre o montante de tais pagamentos seriam devidos IRRF, CIDE, PIS e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 163\/12, tamb\u00e9m foi manifestado o entendimento de incid\u00eancia de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os relativos a suporte em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, suporte no atendimento de clientes, gerenciamento de relacionamento em processos de vendas, registros financeiros e cont\u00e1beis, controle de entrada e sa\u00edda de dinheiro, t\u00e9cnicas de gest\u00e3o de recursos humanos, pol\u00edticas e estrat\u00e9gias de divulga\u00e7\u00e3o da marca, assessoria jur\u00eddica, corporativa e cobran\u00e7a, ainda que tais servi\u00e7os estejam no bojo de um contrato de compartilhamento de custos.<\/span><\/p>\n

Em igual sentido, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n. 43\/15, foi entendido que incide CIDE sobre os pagamentos ao exterior de contratos de compartilhamento de custos de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia administrativa e semelhantes entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o foi diferente o entendimento constante na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT n. 6.024\/17, na qual h\u00e1 men\u00e7\u00e3o expressa da incid\u00eancia de IRRF, CIDE, PIS e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos ao exterior em contrato de partilha de custos.<\/span><\/p>\n

Feitas as principais considera\u00e7\u00f5es sobre o tema, verificaremos como tal tema tem sido analisado nos precedentes do Carf.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-004.049 (de 10\/12\/2019)10<\/a>, foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio por voto de qualidade, mantendo-se a cobran\u00e7a do IRRF sobre as remessas a t\u00edtulo de pagamento de compartilhamento de despesas.<\/span><\/p>\n

No termo de verifica\u00e7\u00e3o fiscal, a autoridade tribut\u00e1ria menciona que ap\u00f3s an\u00e1lise das faturas (invoices), contratos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, ela concluiu que os pagamentos estavam relacionados a custos de atividades administrativas e gerenciais, tais como finan\u00e7as, sistemas, recursos humanos, marketing, jur\u00eddico, desenvolvimento de estrat\u00e9gias, sendo enquadr\u00e1veis como \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa e semelhantes\u201d, cujos pagamentos se sujeitariam \u00e0 incid\u00eancia de IRRF, \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o contribuinte reafirma que os pagamentos s\u00e3o feitos no \u00e2mbito de acordos de rateio de despesas de apoio administrativo, pelos quais uma entidade centralizadora, detentora de estrutura de apoio administrativo, incorre em certas despesas que aproveitam outras entidades, as quais, por sua vez, reembolsam tais despesas na medida em que beneficiadas, sem quaisquer margens de lucro, remunera\u00e7\u00e3o, rendimentos, comiss\u00f5es, ganhos ou outros acr\u00e9scimos, servindo apenas para recupera\u00e7\u00e3o de parte de custos incorridos em benef\u00edcio de outras sociedades do grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O contribuinte menciona algumas solu\u00e7\u00f5es de consulta, tais como a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 08\/12 e Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n. 23\/13, que tratam da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pela \u201csociedade centralizadora\u201d em contratos nacionais de compartilhamento de custos.<\/span><\/p>\n

No voto vencido, a conselheira relatora11<\/a>\u00a0aponta que todos os contratos de rateio de despesas estavam devidamente formalizados com a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que estavam sendo compartilhado e respectivos crit\u00e9rios de rateio. Ademais, ela traz o teor da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 378\/17, que admitiu a n\u00e3o incid\u00eancia de IRRF nas remessas de pessoa jur\u00eddica brasileira a pessoa jur\u00eddica situada no exterior \u201cquando da remunera\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil a s\u00f3cio-administrador ou profissional expatriado residente no Pa\u00eds, com pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

A conselheira relatora menciona ainda a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 94\/19, que admite a dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL de despesas oriundas de contrato de compartilhamento de custos.<\/span><\/p>\n

Por fim, ela ressalta que: \u201cn\u00e3o h\u00e1 como se confundir os institutos de \u2018reembolso\u2019 e \u2018presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u2019, dado possu\u00edrem naturezas jur\u00eddicas distintas, n\u00e3o sendo correto se falar em tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos pelos custos incorridos no que se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios disponibilizados pela matriz \u00e0 recorrente, haja vista n\u00e3o se tratar de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sim de um mero ressarcimento de custos\u201d.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no voto vencedor, o conselheiro redator designado12<\/a>\u00a0aponta que as solu\u00e7\u00f5es de consulta mencionadas pela conselheira relatora tratam especificamente da quest\u00e3o da dedutibilidade das despesas oriundas de um contrato de compartilhamento e n\u00e3o da incid\u00eancia do IRRF, com exce\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 378\/17.<\/span><\/p>\n

Todavia, no que tange \u00e0 esta solu\u00e7\u00e3o, o objeto n\u00e3o seria o pagamento de rateio de despesas centralizadas em pessoa jur\u00eddica no exterior. Tratava-se da remunera\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica (administrador e\/ou profissional) expatriada, contratada por empresa sediada no Brasil e residente, para fins tribut\u00e1rios, no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s afastar as solu\u00e7\u00f5es de consulta at\u00e9 ent\u00e3o mencionadas, o conselheiro redator designado afirma que a quest\u00e3o de incid\u00eancia do IRRF em pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento est\u00e1 exposta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 43\/15, que propugna pela incid\u00eancia de IRRF em tal modalidade de pagamento. Tal solu\u00e7\u00e3o busca amparo no Parecer Cosit n. 07\/09, que trazia a conclus\u00e3o de que ainda que o pagamento seja feito em um contrato de reparti\u00e7\u00e3o no exterior, h\u00e1 um benefici\u00e1rio do rendimento que \u00e9 um prestador de servi\u00e7o localizado no exterior que foi contratado pela \u201csociedade centralizadora\u201d.<\/span><\/p>\n

Por fim, ainda foi analisada a potencial aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o para Evitar Bitributa\u00e7\u00e3o celebrada entre o Brasil e os Pa\u00edses Baixos, no entanto, o conselheiro redator designado apontou que no Protocolo de tal Conven\u00e7\u00e3o consta que fica entendido como royalty toda e qualquer esp\u00e9cie de pagamento recebido em contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Tal tema (com o mesmo contribuinte) foi novamente enfrentado pela mesma turma ordin\u00e1ria no Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-004.270 (de 11\/03\/2020)13<\/a>, sendo que o resultado n\u00e3o foi diferente, isto \u00e9, foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio por voto de qualidade, mantendo-se a cobran\u00e7a do IRRF sobre as remessas a t\u00edtulo de pagamento de compartilhamento de despesas.<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, ainda que n\u00e3o haja uma grande amostra de casos envolvendo o tema, verifica-se que os precedentes do Carf s\u00e3o no sentido de incid\u00eancia de IRRF sobre as remessas ao exterior a t\u00edtulo de pagamentos no \u00e2mbito de contratos de compartilhamento de custos ou despesas.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/em><\/span><\/p>\n

1<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

2<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

3<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

4<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

5<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

6<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

7<\/a>\u00a0PINTO, Alexandre Evaristo. Tributa\u00e7\u00e3o dos reembolsos no \u00e2mbito dos contratos de compartilhamento de despesas. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, v. 29, p. 36-62, 2013.<\/span><\/p>\n

8<\/a>\u00a0BRANCO, Vinicius.\u00a0Conv\u00eanios de rateio de despesas – disciplina tribut\u00e1ria<\/em>. In: Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, Agosto\/2004. p. 78-80.<\/span><\/p>\n

9<\/a>\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-09\/direto-carf-carf-analisa-rateio-despesas-incorridas-entidades-vinculadas<\/a><\/span><\/p>\n

10<\/a>\u00a0Conselheira Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Conselheiro Redator Designado Carlos Andr\u00e9 Soares Nogueira.<\/span><\/p>\n

11<\/a>\u00a0Conselheira Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.<\/span><\/p>\n

12<\/a>\u00a0Conselheiro Redator Designado Carlos Andr\u00e9 Soares Nogueira.<\/span><\/p>\n

13<\/a>\u00a0Conselheira Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Conselheiro Redator Designado Carlos Andr\u00e9 Soares Nogueira.<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur \u2013 Por\u00a0Alexandre Evaristo Pinto<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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