{"id":15528,"date":"2021-03-24T10:56:32","date_gmt":"2021-03-24T13:56:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15528"},"modified":"2021-03-24T10:56:32","modified_gmt":"2021-03-24T13:56:32","slug":"camara-superior-do-carf-afasta-multa-de-mora-em-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/24\/camara-superior-do-carf-afasta-multa-de-mora-em-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA SUPERIOR DO CARF AFASTA MULTA DE MORA EM COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

3\u00aa Turma aplicou novas regras de desempate em julgamento sobre den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a da multa de mora de um contribuinte beneficiado por den\u00fancia espont\u00e2nea, que quitou a d\u00edvida por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os conselheiros da 3\u00aa Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito pr\u00e1tico e jur\u00eddico do pagamento \u00e0 vista \u2014 o que garantiria a exclus\u00e3o da penalidade.<\/span><\/p>\n

O julgamento chamou a aten\u00e7\u00e3o dos advogados porque normalmente o contribuinte perde a discuss\u00e3o no Carf. Esta \u00e9 a \u00fanica decis\u00e3o favor\u00e1vel entre as 30 publicadas pelas turmas e C\u00e2mara Superior este ano, de acordo com levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli (VBSO Advogados).<\/span><\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a tend\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Os ministros costumam n\u00e3o admitir a exclus\u00e3o da multa de mora \u2014 que pode chegar a 20% \u2014 com o pagamento por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, afirmam Diego Miguita e Diogo Olm Ferreira, do VBSO Advogados.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve o artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo trata da den\u00fancia espont\u00e2nea e estabelece que, caso o contribuinte pague o tributo antes de qualquer procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 livre de qualquer infra\u00e7\u00e3o. Em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, por\u00e9m, acrescentam os advogados, a Receita Federal entende que o benef\u00edcio n\u00e3o vale para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, as discuss\u00f5es sobre o tema costumam empatar. At\u00e9 abril de 2020, com a exist\u00eancia do chamado voto de qualidade, o entendimento do presidente tinha peso duplo, o que fazia com que os contribuintes perdessem. Por\u00e9m, no caso analisado recentemente, foi aplicada a Lei n\u00ba 13.988, de 2020. Ela estabelece que, em caso de empate no julgamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais, o contribuinte deve sair vencedor.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros levaram em conta a nova lei porque o caso tratado envolvia autua\u00e7\u00e3o fiscal. Como em muitos casos, segundo Diego Miguita, a Receita Federal nega a exclus\u00e3o da multa de mora por meio de despacho, normalmente n\u00e3o se tem aplicado as regras que favorecem o contribuinte.<\/span><\/p>\n

No julgamento, ocorrido em janeiro, ao analisar o caso de uma empresa de servi\u00e7os de limpeza (processo n\u00ba 10805.000996\/2006-45), o presidente em exerc\u00edcio, conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, afirmou que se trata do mesmo assunto j\u00e1 anteriormente julgado, com os mesmos julgadores. S\u00f3 que pelo fato da compensa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a ter sido feita por auto de infra\u00e7\u00e3o, acrescentou, \u201cisso vai mudar o resultado\u201d. De acordo com ele, esse fato causa uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que haver\u00e1 resultados diferentes para a mesma mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Para Diego Miguita, essa distin\u00e7\u00e3o feita \u00e9 incab\u00edvel, uma vez que o assunto \u00e9 o mesmo e o que muda \u00e9 apenas o procedimento de cobran\u00e7a feito pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Com base nessa decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, afirma, as empresas que perderem a discuss\u00e3o no Carf poder\u00e3o discutir, em fase preliminar, esses crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do que diz a nova Lei n\u00ba 13.988.<\/span><\/p>\n

\u201cTemos que tomar cuidado ao usar esse precedente como um divisor de \u00e1guas sobre o assunto porque o contribuinte s\u00f3 ganhou porque era um auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Diogo Olm Ferreira entende que, dependendo do procedimento adotado, a decis\u00e3o pode gerar distor\u00e7\u00f5es, como aconteceu no caso. \u201cA jurisprud\u00eancia no Carf e no Judici\u00e1rio \u00e9, em geral, desfavor\u00e1vel. Por isso, a decis\u00e3o causou surpresa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em um julgamento ocorrido em dezembro, na mesma 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, o resultado foi contr\u00e1rio a uma empresa de alimentos que fez compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para quitar tributos devidos em den\u00fancia espont\u00e2nea (processo n\u00ba 10980.920582\/2009-56). No caso, ela foi cobrada por despacho decis\u00f3rio sobre a multa de mora. \u201cQuando voc\u00ea n\u00e3o presta aten\u00e7\u00e3o nos detalhes acha que a turma mudou de entendimento\u201d, diz Miguita.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados, parece que est\u00e1 havendo uma interpreta\u00e7\u00e3o extremamente rigorosa da nova norma, que d\u00e1 ganho de causa ao contribuinte em caso de empate. Para ele, o conselho \u201cvai fazer jogo duro na aplica\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o gostou da mudan\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, o advogado acredita que ainda \u00e9 defens\u00e1vel, uma vez que a compensa\u00e7\u00e3o decorre de pagamento indevido a mais de algum tributo, logo houve um pagamento, que justificaria o afastamento da multa de mora.<\/span><\/p>\n

Roberto Duque Estrada, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, entende que a decis\u00e3o tomada pela C\u00e2mara Superior a favor do contribuinte seria a mais acertada. Para ele, o uso da compensa\u00e7\u00e3o tem o mesmo efeito do pagamento \u00e0 vista, uma vez que esses cr\u00e9ditos existentes s\u00e3o resultado de valores de tributos pagos a mais.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido n\u00e3o afastar a multa do contribuinte que de boa-f\u00e9 quis regularizar sua situa\u00e7\u00e3o e usou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos existentes\u201d, diz o advogado. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o tem que ter o mesmo efeito do pagamento.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar, Valor \u2014 S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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