{"id":15494,"date":"2021-03-22T10:28:15","date_gmt":"2021-03-22T13:28:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15494"},"modified":"2021-03-22T10:28:15","modified_gmt":"2021-03-22T13:28:15","slug":"stf-muda-jurisprudencia-reforca-caixa-da-uniao-e-eleva-carga-tributaria-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/22\/stf-muda-jurisprudencia-reforca-caixa-da-uniao-e-eleva-carga-tributaria-na-pandemia\/","title":{"rendered":"STF MUDA JURISPRUD\u00caNCIA, REFOR\u00c7A CAIXA DA UNI\u00c3O E ELEVA CARGA TRIBUT\u00c1RIA NA PANDEMIA"},"content":{"rendered":"
Decis\u00f5es da corte aumentaram a arrecada\u00e7\u00e3o para o governo em R$ 563 bilh\u00f5es<\/span><\/h5>\n

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Mudan\u00e7as de entendimentos anteriormente consolidados no Supremo Tribunal Federal em casos de natureza tribut\u00e1ria refor\u00e7aram o caixa da Uni\u00e3o no per\u00edodo da pandemia em, ao menos, R$ 225 bilh\u00f5es, aponta estimativa feita por tributaristas.<\/span><\/p>\n

O valor equivale a um aumento de 15% no pagamento de tributos, eleva\u00e7\u00e3o ocorrida a partir de nove decis\u00f5es de repercuss\u00e3o geral em que o Supremo mudou a jurisprud\u00eancia ou os fundamentos que embasaram discuss\u00f5es similares no passado.<\/span><\/p>\n

Somando todos os casos em que a Fazenda saiu vitoriosa, incluindo as a\u00e7\u00f5es em que o STF n\u00e3o mudou de posi\u00e7\u00e3o, os contribuintes foram onerados em mais R$ 338 bilh\u00f5es. Juntos, esses casos geraram aumento de impostos de R$ 563 bilh\u00f5es, o que representa praticamente um ter\u00e7o da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

Esses casos foram julgados entre meados de mar\u00e7o de 2020, quando os efeitos da pandemia do coronav\u00edrus se mostraram mais danosos \u00e0 economia devido ao isolamento social, e o in\u00edcio de mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, o STF deu prioridade a casos referentes \u00e0 pandemia e passou a usar de forma mais consistente o plen\u00e1rio virtual, uma plataforma digital em que os ministros depositam seus votos.<\/span><\/p>\n

Levantamento feito pela Folha mostra que, no ano da pandemia, foram julgados 52 casos tribut\u00e1rios de repercuss\u00e3o (quando a decis\u00e3o afeta processos de primeira e segunda inst\u00e2ncias). Desse total, 37 (71%) foram favor\u00e1veis ao fisco e \u00e0s Fazendas estaduais e municipais. Dentre eles, nove sofreram revers\u00e3o de entendimento pela corte.<\/span><\/p>\n

Houve revers\u00e3o na discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre importados, o pagamento pelas empresas do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a imunidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de inativos militares e a cobran\u00e7a de ICMS (tributo estadual) na venda de ve\u00edculos seminovos pertencentes a locadoras, entre outros.<\/span><\/p>\n

Essa inflex\u00e3o gerou questionamentos entre advogados tributaristas. Para eles, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o, o STF estaria ajudando o governo a fazer caixa durante a crise, que consumiu R$ 524 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento no ano passado, elevando o endividamento p\u00fablico a um patamar pr\u00f3ximo a 100% do PIB (Produto Interno Bruto).<\/span><\/p>\n

O ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha resistindo a um aumento de impostos como forma de gerar recursos para bancar a nova rodada do aux\u00edlio emergencial e de outros programas defendidos por integrantes do governo, como o Bolsa Fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Em maio do ano passado, locadoras de ve\u00edculos, que n\u00e3o recolhiam ICMS na venda de ve\u00edculos seminovos de sua frota, passaram a ter de arcar com esse imposto nas opera\u00e7\u00f5es fechadas antes de doze meses ap\u00f3s a compra do carro.<\/span><\/p>\n

Esse neg\u00f3cio representa uma fatia importante do faturamento das tr\u00eas maiores locadoras (Localiza, Unidas e Movida). Em 2019, por exemplo, chegaram a faturar mais com a revenda de usados do que com a loca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o do Supremo, o governo de S\u00e3o Paulo ganhou o direito de receber uma cobran\u00e7a de 18% de ICMS sobre a venda de 48 mil autom\u00f3veis seminovos entre 2018 e 2020. O valor \u00e9 de cerca de R$ 360 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, nesse per\u00edodo, as locadoras faturaram mais de R$ 2 bilh\u00f5es com esse tipo de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Em agosto, contrariando decis\u00f5es em que sinalizava pela extin\u00e7\u00e3o da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS na demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio sem justa causa, a corte validou a cobran\u00e7a \u2014que vigorou de 2001 a 2019 e ia para o caixa da Uni\u00e3o\u2014, que gera ao menos R$ 36 bilh\u00f5es a mais para o empregador.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em agosto, contrariando posicionamento anterior de que n\u00e3o tinha compet\u00eancia para julgar a obrigatoriedade do pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias para funcion\u00e1rios da iniciativa privada, o STF voltou atr\u00e1s e julgou o caso favor\u00e1vel aos trabalhadores. A conta para os empregadores, que arcar\u00e3o com esse gasto, ser\u00e1 de R$ 28 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em setembro, o plen\u00e1rio alterou posicionamento anterior e incluiu entidades como Sebrae, Apex e Abdi na lista de atividades \u201ctaxativas\u201d, algo que imp\u00f4s \u00e0s empresas ligadas ao chamado Sistema S o recolhimento de 0,6% sobre a folha para financiar as atividades dessas institui\u00e7\u00f5es, algo em torno de R$ 24 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em outras 28 decis\u00f5es, o STF deu ganho de causa \u00e0 Fazenda acompanhando sua jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o coordenador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no STF, Paulo Mendes, afirmou que houve um aumento de casos tribut\u00e1rios nos \u00faltimos doze meses devido ao uso do plen\u00e1rio virtual.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, muitos casos tribut\u00e1rios at\u00e9 chegaram a ser pautados no plen\u00e1rio presencial, mas acabavam n\u00e3o sendo julgados por falta de tempo nas sess\u00f5es. Com o virtual, esse problema foi resolvido.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Daniel Szelbracikowski, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Sousa, o plen\u00e1rio virtual ajuda a explicar a sobrecarga tribut\u00e1ria do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa plataforma nem sempre h\u00e1 debate profundo sobre as teses como no plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia. Funciona como uma justaposi\u00e7\u00e3o de votos\u201d, disse. \u201cPode at\u00e9 ser que, dessa forma, os ministros tenham mudado a jurisprud\u00eancia, ainda que parcialmente, sem perceber. Isso cria um problema para o futuro, caso tenham de decidir algo semelhante.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Paulo Tedesco, s\u00f3cio do Mattos Filho, tamb\u00e9m culpa o plen\u00e1rio virtual. \u201cEle reduziu a fila de casos tribut\u00e1rios, mas \u00e9 preciso recalibr\u00e1-lo\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para Tedesco, \u00e9 prematuro afirmar que houve um direcionamento do STF nas decis\u00f5es para ajudar o governo a refor\u00e7ar o caixa na pandemia.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa tend\u00eancia pode ser notada [com mais clareza] nas modula\u00e7\u00f5es, sempre mais favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda, mesmo nos casos em que o contribuinte obteve vit\u00f3ria.\u201d A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de calibragem da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Tiago Conde Teixeira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, especializado em causas tribut\u00e1rias, \u201ccasos graves de altera\u00e7\u00f5es de jurisprud\u00eancias consolidadas\u201d causaram um impacto \u201cavassalador\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cMudar de opini\u00e3o \u00e9 parte do jogo democr\u00e1tico, mas em garantia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o STF deve respeitar o contribuinte que confiou em orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e com isso planejou o seu neg\u00f3cio.\u201d<\/span><\/p>\n

Para ele, a sa\u00edda a partir de agora seria uma modula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, uma esp\u00e9cie de perd\u00e3o do passado e a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras a partir de agora.<\/span><\/p>\n

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STF DIZ QUE JULGOU MAIS COM USO DO PLEN\u00c1RIO VIRTUAL<\/span><\/p>\n

O STF afirmou que o aumento dos casos tribut\u00e1rios julgados se deve \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio virtual durante a pandemia.<\/span><\/p>\n

Por meio de sua assessoria, a corte afirma que, at\u00e9 2019, a m\u00e9dia de julgamentos era de 33 processos por ano. Em 2020, o STF julgou 135 processos. Em 2021, esse n\u00famero j\u00e1 chegou a 14.<\/span><\/p>\n

Sobre a mudan\u00e7a de entendimento dos casos mencionados pela reportagem, a corte disse que, no caso das franquias, j\u00e1 tinha ampliado o conceito de servi\u00e7o quando discutiu a situa\u00e7\u00e3o dos planos de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o sobre incid\u00eancia de ICMS sobre bens importados, afirma que havia Lei Complementar e que apenas reconheceu cobran\u00e7as posteriores a ela.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS na venda de seminovos de locadoras, o tribunal avaliou que n\u00e3o poderia \u201cfechar os olhos \u00e0 realidade\u201d. Para o STF, as locadoras tornaram-se grandes vendedoras de autom\u00f3vel e, por isso, a corte reconheceu a regra de o ve\u00edculo precisa ficar 12 meses no ativo da empresa para ser caracterizado como imobilizado \u201csem onera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

O tribunal negou ter sinalizado que n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para a cobran\u00e7a da multa de 10% sobre FGTS em demiss\u00f5es sem justa causa. O \u201cexaurimento das finalidades n\u00e3o era mat\u00e9ria que maculasse a contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

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VIRANDO O DISCO<\/span><\/p>\n

STF muda entendimentos de casos que elevam custo tribut\u00e1rio para contribuinte<\/span><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE APOSENTADOS MILITARES<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Militares inativos (For\u00e7as Armadas, PMs e bombeiros dos estados e DF) devem recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pens\u00f5es e proventos com a mesma al\u00edquota dos servidores ativos referente ao per\u00edodo entre 1998 e 2003<\/span><\/p>\n

Impacto: Recolhimento de11% sobre pens\u00f5es e proventos corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: TF j\u00e1 havia decidido que os servidores civis inativos n\u00e3o teriam contribui\u00e7\u00e3o neste mesmo per\u00edodo<\/span><\/p>\n

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FRANQUIAS DE COM\u00c9RCIO<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Autorizada cobran\u00e7a de ISS sobre contratos de franquia (franchising)<\/span><\/p>\n

Impacto: Ao menos 2% de aumento nos custos tribut\u00e1rios dos lojistas<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF ampliou o conceito de \u201cservi\u00e7o\u201d e incluiu o setor na lista de atividades aptas a recolherem o imposto<\/span><\/p>\n

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ICMS SOBRE IMPORTA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: \u00c9 constitucional a incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o efetuadas por pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que n\u00e3o se dedica habitualmente ao com\u00e9rcio ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Impacto: Al\u00edquotas variam de acordo com o estado<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: Em caso similar, o STF julgou que essa cobran\u00e7a dependia de Lei Complementar espec\u00edfica<\/span><\/p>\n

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REVENDA DE CARROS DE LOCADORAS<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Locadoras devem recolher ICMS na venda de ve\u00edculos usados se o neg\u00f3cio ocorrer em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a compra diretamente da montadora<\/span><\/p>\n

Impacto: Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, essa al\u00edquota \u00e9 18%<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF sempre decidiu que n\u00e3o incide ICMS na venda de bem declarado como ativo imobilizado<\/span><\/p>\n

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MULTA POR DEMISS\u00c3O DE FUNCION\u00c1RIO<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Empregador deve recolher contribui\u00e7\u00e3o extra (para o caixa da Uni\u00e3o) sobre saldo do FGTS de funcion\u00e1rio demitido sem justa causa<\/span><\/p>\n

Impacto: 10% sobre o saldo da conta do trabalhador demitido entre 2001 e 2019<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF tinha julgado casos sinalizando que n\u00e3o havia mais motivos para a cobran\u00e7a dessa multa<\/span><\/p>\n

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IMUNIDADE PARA ESTATAIS<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Empresas p\u00fablicas, inclusive as de economia mista, com a\u00e7\u00f5es negociadas em Bolsa voltadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital de seus controladores ou acionistas perdem a imunidade no pagamento de impostos<\/span><\/p>\n

Impacto: Estatais voltam a recolher impostos como IR, ISS, ICMS e IPI<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF j\u00e1 decidiu de forma diferente em casos similares<\/span><\/p>\n

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TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social pelo empregador sobre o valor das f\u00e9rias, gozadas ou indenizadas<\/span><\/p>\n

Impacto: Em torno de 20% de encargo sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF j\u00e1 tinha se posicionado de forma oposta em caso similar envolvendo servidores p\u00fablicos. No entanto, nas discuss\u00f5es envolvendo funcion\u00e1rios da iniciativa privada, afirmou que n\u00e3o era um assunto de sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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COBRAN\u00c7A DE IMPOSTO DE BEM IMPORTADO<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: A Receita pode reter importa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o pagamento da diferen\u00e7a entre o imposto declarado e o imposto devido<\/span><\/p>\n

Impacto: Arrecada\u00e7\u00e3o imediata para a libera\u00e7\u00e3o da carga<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF sempre foi favor\u00e1vel ao contribuinte nesses casos, liberando as cargas enquanto a cobran\u00e7a do imposto devido era discutida com o fisco<\/span><\/p>\n

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CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO SISTEMA S<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o: Empresas devem pagar taxas para financiar Sebrae, Apex e Abdi<\/span><\/p>\n

Impacto: 0,6% sobre a folha de sal\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia: STF sempre considerou que essas entidades n\u00e3o poderiam ser contempladas pela lei que definiu os casos de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o <\/span><\/p>\n

15%<\/span><\/p>\n

\u00c9 a proje\u00e7\u00e3o de aumento de custo tribut\u00e1rio para os contribuintes com 9 das 37 decis\u00f5es que o STF tomou durante a pandemia<\/span><\/p>\n

Fonte: STF, Receita Federal e advogados tributaristas<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0Folha de S.Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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