{"id":15487,"date":"2021-03-22T10:19:36","date_gmt":"2021-03-22T13:19:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15487"},"modified":"2021-03-22T10:19:36","modified_gmt":"2021-03-22T13:19:36","slug":"novas-regras-trazem-muitos-avancos-para-a-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/22\/novas-regras-trazem-muitos-avancos-para-a-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS TRAZEM MUITOS AVAN\u00c7OS PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112\/2020, que reformulou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005), bem como promoveu mudan\u00e7as de extrema relev\u00e2ncia na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal para empresas que necessitam do favor legal da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Sem sombra de d\u00favidas, uma das maiores dificuldades de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual a Lei 14.112\/2020 tratou de criar novos instrumentos para resolu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal, com altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica do parcelamento, possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida, al\u00e9m de\u00a0<\/span>prever aproveitamento do preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

Merece destaque a altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 10-A da Lei 10.522\/2002 para permitir ao empres\u00e1rio ou \u00e0 sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, parcelar todos os seus d\u00e9bitos com a fazenda nacional em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/span><\/p>\n

Podem integrar essa negocia\u00e7\u00e3o todos os d\u00e9bitos existentes com a Fazenda Nacional, ainda que n\u00e3o vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, que podem estar inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Trata-se de importante inova\u00e7\u00e3o, pois a legisla\u00e7\u00e3o anterior previa o parcelamento em no m\u00e1ximo 84 parcelas, sendo, portanto, bastante razo\u00e1vel e vantajosa essa extens\u00e3o do prazo em 36 meses, principalmente para uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que al\u00e9m de suas obriga\u00e7\u00f5es di\u00e1rias ainda precisa honrar outros compromissos do plano com seus credores, e continuar a gerar receita para manter a sua atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Um outro aspecto interessante a destacar \u00e9 a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% da d\u00edvida consolidada no parcelamento com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes do preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Contudo, nessa hip\u00f3tese, o saldo remanescente da d\u00edvida s\u00f3 poder\u00e1 ser parcelado em no m\u00e1ximo 84 parcelas (artigo10-A, inciso VI da Lei 10.522\/2002).<\/span><\/p>\n

Isso implica na possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida utilizando o pr\u00f3prio preju\u00edzo fiscal, que no caso das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o bastante expressivos, e ainda assim ter um prazo expressivo para parcelamento do restante.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas para o parcelamento, a lei exigiu a celebra\u00e7\u00e3o de um termo de compromisso (\u00a72\u00ba-A do artigo 10-A Lei 10.522\/2002), no qual estar\u00e1 previsto:<\/span><\/p>\n

a) O fornecimento \u00e0 Receita Federal e \u00e0 procuradora-Geral da Fazenda Nacional de todas as informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive aplica\u00e7\u00f5es, e eventual comprometimento de receb\u00edveis e demais ativos futuros;<\/span><\/p>\n

b) A obriga\u00e7\u00e3o de amortizar o saldo devedor do parcelamento, com percentual do produto de cada aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos integrantes do ativo n\u00e3o circulante realizada durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, observado o limite m\u00e1ximo de 30% do produto da aliena\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

c) Manter a regularidade fiscal e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de\u00a0<\/span>Servi\u00e7o (FGTS);<\/span><\/p>\n

d) O oferecimento de garantia id\u00f4nea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em ju\u00edzo, ficando consignado que essa garantia n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo permitida sua execu\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de expropria\u00e7\u00e3o, em caso de descumprimento do parcelamento.<\/span><\/p>\n

Conforme denota-se, apesar da Lei 14.112\/2020 ter procurado conceder um f\u00f4lego a mais para a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pagar os seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, se exigiu do devedor contrapartidas que, a depender do caso, podem comprometer a pr\u00f3pria operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, como a obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos das vendas das unidades produtivas isoladas (UPIs) para amortizar o parcelamento, e o oferecimento de garantia suficiente para saldar a d\u00edvida tribut\u00e1ria que n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no plano.<\/span><\/p>\n

Acres\u00e7a-se que, em caso de descumprimento do parcelamento, al\u00e9m de ser iniciada de imediato a excuss\u00e3o da garantia, a Lei 14.112\/20 ainda autorizou o Fisco a pedir a fal\u00eancia da recuperanda, dispositivo bastante pol\u00eamico cuja validade ser\u00e1 discutida nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Um outro ponto que tamb\u00e9m merece ser enaltecido \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o realizada pelo artigo 10-B da Lei 10.522\/2002, que inovou ao autorizar o parcelamento de d\u00e9bitos de tributos retidos na fonte (“apropria\u00e7\u00e3o”) e tamb\u00e9m do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) j\u00e1 existentes, sendo permitido o parcelamento desses d\u00e9bitos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em at\u00e9 24 parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

Embora em um primeiro momento possa n\u00e3o parecer razo\u00e1vel essa altera\u00e7\u00e3o, principalmente se for questionado o limite m\u00e1ximo das parcelas, trata-se de importante evolu\u00e7\u00e3o, pois quanto aos referidos d\u00e9bitos fiscais, at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 14.112\/20, era vedada qualquer concess\u00e3o de parcelamento, consoante previs\u00e3o expressa do artigo 14 da Lei 10.522\/2002, al\u00e9m do que a apropria\u00e7\u00e3o de tributos retidos, que deveriam ser repassados ao Fisco, tem natureza penal, e essa solu\u00e7\u00e3o pode evitar graves dissabores ao empres\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ainda, outra altera\u00e7\u00e3o que merece registro \u00e9 a possibilidade de empresas ou empres\u00e1rios com o processamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 deferido, de forma alternativa, poderem submeter \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proposta de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 13.988\/2020, podendo nesses casos serem abrangidos os cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais (artigo10-C da lei 10.522\/2002).<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a lei deixou bem claro (inciso III do artigo 10-C) que a an\u00e1lise da proposta do devedor \u00e9 de exclusividade da PGFN, que decidir\u00e1 atrav\u00e9s de ato discricion\u00e1rio, desde que obedecidas algumas regras da mat\u00e9ria e da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como: motiva\u00e7\u00e3o, interesse p\u00fablico, isonomia, capacidade contributiva, transpar\u00eancia, moralidade, livre concorr\u00eancia, preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e a efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a Lei 14.112\/20 tamb\u00e9m permitiu o parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais, e ainda foi al\u00e9m ao permitir a possibilidade de se estender o prazo por mais 12 meses, quando comprovado que o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial desenvolve projetos sociais (\u00a71\u00ba do artigo 10-C da lei 10.522\/2002).<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se poderia encerrar esse estudo sem se fazer uma alus\u00e3o aos artigos 6\u00ba-B e 50-A da Lei 11.101\/2005, que sem d\u00favida contribuiriam para o soerguimento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas que infelizmente foram vetados pelo presidente da Rep\u00fablica, estando os vetos pendentes de revis\u00e3o pelo Congresso Nacional (artigo 66, \u00a744 CF).<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6-B, que foi vetado, esse dispositivo afastava a conhecida trava de 30% para permitir que o ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens e direitos da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pudesse ser abatido dos preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo da CSLL de forma ilimitada. O veto presidencial ainda ser\u00e1 analisado pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, isso implicaria em mais recursos injetados na empresa, que poderia utilizar a integralidade do ganho de capital para sua revitaliza\u00e7\u00e3o, e com isso fortalecer o seu combalido fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

No tocante ao tamb\u00e9m vetado artigo 50-A, esse dispositivo possibilitava a compensa\u00e7\u00e3o do ganho obtido pelo devedor no perd\u00e3o de parte da sua d\u00edvida com os credores (des\u00e1gio), com preju\u00edzos fiscais de forma ilimitada, tamb\u00e9m sem a trava de 30% na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL. Tamb\u00e9m esse veto ser\u00e1 apreciado pelo Legislativo.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que a cobran\u00e7a sobre o des\u00e1gio sempre foi um verdadeiro contrassenso com os objetivos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois, nesse caso, o credor, que seria o principal interessado, n\u00e3o recebeu uma parte da d\u00edvida, e o Fisco, mesmo assim, cobra a parte que lhe caberia como se esta fosse integralmente quitada.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial geralmente possuem saldo relevante de preju\u00edzos fiscais acumulados de exerc\u00edcios anteriores, sendo for\u00e7oso convir que a limita\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, principalmente sobre o ganho obtido pela recuperanda com a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o contribui para o soerguimento da empresa, bem ao contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por esses motivos, seria de extrema relev\u00e2ncia para garantia de efetividade da recupera\u00e7\u00e3o judicial que o veto a esses dois dispositivos fosse revisto, pois, da forma em que ficou estabelecido na lei, 70% de qualquer ganho auferido pela recuperanda, seja com a aliena\u00e7\u00e3o dos ativos, ou com a redu\u00e7\u00e3o da sua d\u00edvida, acaba sendo tributado por Imposto de Renda e CSLL, ainda que o saldo de preju\u00edzo fiscal seja suficiente para compensar o ganho, o que faz com que a limita\u00e7\u00e3o imposta pela lei n\u00e3o tenha qualquer coer\u00eancia com o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o das empresa em recupera\u00e7\u00e3o (artigo 47 da lei 11.101\/2005), cuja sobreviv\u00eancia interessa \u00e0 sociedade, eis que \u00e9 fonte geradores de empregos, impostos e riquezas.<\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicada aos processos de recupera\u00e7\u00e3o ainda tenha muito o que evoluir, n\u00e3o se pode olvidar que a Lei 14.112\/2005 trouxe importantes avan\u00e7os para a mat\u00e9ria, sendo not\u00f3rio que estas modifica\u00e7\u00f5es contribuir\u00e3o para que a Lei 11.101\/2005 cumpra o seu real objetivo, que \u00e9 o da preserva\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais decorrentes da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/span><\/strong><\/p>\n

Por Wesley Santos Alves<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-41N","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15487"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15487"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15487\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15488,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15487\/revisions\/15488"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15487"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}