{"id":15469,"date":"2021-03-19T11:05:26","date_gmt":"2021-03-19T14:05:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15469"},"modified":"2021-03-19T11:05:26","modified_gmt":"2021-03-19T14:05:26","slug":"tj-sp-blinda-avalistas-de-empresa-em-recuperacao-de-cobrancas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/19\/tj-sp-blinda-avalistas-de-empresa-em-recuperacao-de-cobrancas\/","title":{"rendered":"TJ-SP BLINDA AVALISTAS DE EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7AS"},"content":{"rendered":"

Desembargadores consideraram cl\u00e1usula prevista no plano.<\/span><\/p>\n

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decis\u00e3o nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado e teve placar apertado: tr\u00eas votos a dois.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da maioria dos desembargadores est\u00e1 cal\u00e7ada em um detalhe do processo: uma cl\u00e1usula no plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa prevendo a suspens\u00e3o das garantias enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados. Esse plano foi aprovado em assembleia-geral de credores.<\/span><\/p>\n

Quando uma empresa entra em processo de recupera\u00e7\u00e3o, ela tem direito a um per\u00edodo de tr\u00e9gua. As a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ficam suspensas por 180 dias \u2014 prazo que pode ser renovado. Mas a Justi\u00e7a brasileira entende que esse benef\u00edcio n\u00e3o se estende a terceiros, os garantidores da d\u00edvida, que muitas vezes s\u00e3o os pr\u00f3prios s\u00f3cios da companhia.<\/span><\/p>\n

Existe, inclusive, uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre esse tema. \u00c9 a de n\u00ba 581. Diz que \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Por esse motivo, ent\u00e3o, os avalistas se tornam o principal alvo das cobran\u00e7as. Os credores n\u00e3o t\u00eam nenhum impedimento em rela\u00e7\u00e3o a eles e ainda conseguem escapar das amarras do plano de recupera\u00e7\u00e3o \u2014 que geralmente prev\u00ea prazo de car\u00eancia, descontos e o parcelamento da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 exatamente o pano de fundo do caso julgado pela 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP. Avalistas de uma das usinas de \u00e1lcool e derivados do Grupo Farias, que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estavam sendo cobrados, por meio de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por um dos credores da companhia (processo n\u00ba 1053517-30.2019.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

O relator desse caso, desembargador Roberto Mac Cracken, faz men\u00e7\u00e3o, em seu voto, ao artigo 49, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005). Esse foi o dispositivo que serviu de base para a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no STJ. Consta que os credores das empresas conservam os seus direitos e privil\u00e9gios contra os terceiros (fiadores e avalistas, por exemplo).<\/span><\/p>\n

Mac Cracken pondera, no entanto, existir um complemento no par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo 49. O texto diz que devem ser preservadas \u201cas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas\u201d, mas com uma ressalva: \u201csalvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele frisa que, no caso em an\u00e1lise, o plano previu expressamente que as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra as empresas em recupera\u00e7\u00e3o, seus s\u00f3cios, afiliadas e garantidores \u2014 avalistas ou fiadores \u2014 ficariam suspensas. Os credores teriam que receber conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas no plano.<\/span><\/p>\n

\u201cA homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial operou a nova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em face dos avalistas\u201d, diz o relator, afastando a incid\u00eancia da S\u00famula 581 do STJ. O entendimento foi acompanhado por outros dois desembargadores, formando maioria para suspender a cobran\u00e7a aos avalistas da empresa.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica porque existe o entendimento, no tribunal, de que cl\u00e1usulas como a prevista no plano do Grupo Farias \u2014 alcan\u00e7ando os terceiros \u2014 s\u00e3o ilegais. H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido nas C\u00e2maras de Direito Empresarial, que julgam os processos de recupera\u00e7\u00e3o no TJ-SP.<\/span><\/p>\n

O desembargador Alberto Gosson, que abriu diverg\u00eancia ao voto do relator, usa essa argumenta\u00e7\u00e3o em seu voto. \u201cA cl\u00e1usula disp\u00f5e sobre interesses alheios de personagens n\u00e3o participantes por ocasi\u00e3o de sua delibera\u00e7\u00e3o e que sem d\u00favida alguma n\u00e3o teriam concordado com a elimina\u00e7\u00e3o de um direito legitimamente constitu\u00eddo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o leva em conta o fato de o credor, ao cobrar a d\u00edvida do avalista, n\u00e3o ter interesse no processo de recupera\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o participar das discuss\u00f5es nem da assembleia-geral para a aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, segundo advogados que atuam na \u00e1rea, est\u00e1 conectada com uma nova tese que surgiu no STJ. Os ministros da 3\u00aa Turma v\u00eam entendendo que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode estabelecer a supress\u00e3o de garantias se os credores assim aprovarem.<\/span><\/p>\n

Afirmam, al\u00e9m disso, que todos os credores ficam vinculados \u00e0 decis\u00e3o da maioria \u2014 aqueles que votaram a favor do plano e tamb\u00e9m os que se posicionaram contra ou n\u00e3o compareceram \u00e0 assembleia-geral. A primeira decis\u00e3o do STJ nesse sentido foi proferida em 2019 (REsp 1700487). Existem pelo menos outras duas, no REsp 1838568, julgado em agosto do ano passado, e no REsp 1582148, de mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 que tenha havido uma mudan\u00e7a de entendimento no STJ. A S\u00famula 581 continua valendo. O credor pode cobrar o avalista na fase inicial, entre o in\u00edcio do processo de recupera\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do plano. Se no plano houver cl\u00e1usula de extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da garantia e a classe a qual o credor faz parte tiver aprovado essa cl\u00e1usula, ele ficar\u00e1 vinculado e n\u00e3o poder\u00e1 continuar com a execu\u00e7\u00e3o\u201d, diz Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA.<\/span><\/p>\n

O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que isso n\u00e3o significa que os credores nunca mais poder\u00e3o executar os avalistas. Em caso de fal\u00eancia, por exemplo, afirma, as garantias seriam reconstitu\u00eddas. \u201cEst\u00e1 na lei. Isso, inclusive, refor\u00e7a o entendimento de que pode haver a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contra o avalista durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Se fosse diferente, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para existir essa previs\u00e3o legal.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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