{"id":15435,"date":"2021-03-18T10:55:44","date_gmt":"2021-03-18T13:55:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15435"},"modified":"2021-03-18T10:55:44","modified_gmt":"2021-03-18T13:55:44","slug":"cobranca-arbitraria-do-itbi-nas-holdings-rurais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/18\/cobranca-arbitraria-do-itbi-nas-holdings-rurais\/","title":{"rendered":"COBRAN\u00c7A ARBITR\u00c1RIA DO ITBI NAS HOLDINGS RURAIS"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de os munic\u00edpios cobrarem indevidamente o ITBI, o fazem de forma autorit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os munic\u00edpios v\u00eam cobrando, de forma arbitr\u00e1ria, o ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais, inclusive de forma retroativa aos \u00faltimos cinco anos, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 796376, Tema 796, no qual restou decidido que a imunidade do ITBI n\u00e3o alcan\u00e7a os valores que excederem o limite do capital social a ser integralizado. Foi aprovada a tese de que \u201ca imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/span><\/p>\n

A Suprema Corte n\u00e3o admitiu a imunidade do ITBI para a parcela do valor do im\u00f3vel que excedeu o capital integralizado, reconhecendo-se a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de reserva de capital. Com base nesse precedente, os munic\u00edpios v\u00eam entendendo que sobre a integraliza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais dever\u00e1 incidir ITBI sobre o excedente e que o valor do bem integralizado deve ser o de mercado, portanto, quando realizada sobre o valor do bem declarado na declara\u00e7\u00e3o de bens, acaba gerando um excedente ao limite do capital social, e levando \u00e0 incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de os munic\u00edpios cobrarem indevidamente o ITBI, o fazem de forma autorit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer que a transfer\u00eancia do im\u00f3vel da pessoa f\u00edsica para a pessoa jur\u00eddica, no caso \u201cholding rural\u201d, realizada pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 uma faculdade, prevista no artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, que prescreve como conduta permitida essa forma de integraliza\u00e7\u00e3o. Inclusive, no par\u00e1grafo 2\u00ba desse artigo, determina-se que incidir\u00e1 ganho de capital quando a transfer\u00eancia for realizada por valor maior da declara\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao considerar a an\u00e1lise sistem\u00e1tica da norma supra, em conjunto com o artigo 36, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 156, \u00e9 cab\u00edvel afirmar que, na integraliza\u00e7\u00e3o, em realiza\u00e7\u00e3o de capital, n\u00e3o dever\u00e1 incidir o ITBI, quando houver o pagamento do capital subscrito, com a transfer\u00eancia de bens para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital.<\/span><\/p>\n

Considerando a limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria imposta na norma fundamental imunizante, as administra\u00e7\u00f5es municipais est\u00e3o impossibilitadas de exercer o poder impositivo, sobre a incid\u00eancia do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o em realiza\u00e7\u00e3o de capital, pelo valor do bem declarado, sem que exceda o capital social. Confirmando-se que o RE 796376 se aplica aos casos em que h\u00e1 reserva de capital e, no leading case, n\u00e3o houve a an\u00e1lise sobre qual valor deve ser integralizado o im\u00f3vel, ou seja, pelo valor da declara\u00e7\u00e3o do bem ou sobre o valor de mercado, como pretendem as municipalidades.<\/span><\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que se restringe \u00e0 diverg\u00eancia entre o valor do im\u00f3vel declarado e o valor de mercado para fins de incid\u00eancia do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada, j\u00e1 que analisou mat\u00e9ria distinta, apenas n\u00e3o admitiu a imunidade para a parcela do valor do im\u00f3vel que excedeu o capital integralizado.<\/span><\/p>\n

Nos casos das \u201choldings rurais\u201d em que a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social ocorreu considerando-se o valor da declara\u00e7\u00e3o de bens, sem que se exceda o valor do capital social e apenas quitando as quotas subscritas, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em caso de reserva de capital, tampouco da obrigatoriedade de integraliza\u00e7\u00e3o desses bens pelo valor de mercado, j\u00e1 que a norma prescritiva de conduta lhe permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Verifica-se uma conduta arbitr\u00e1ria das administra\u00e7\u00f5es municipais ao imputarem obriga\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado quando a regra normativa assim n\u00e3o lhe prescreve, de fora que para aquelas holdings rurais que se encontram nessas condi\u00e7\u00f5es, cuja integraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda o valor do capital social e foi realizada com base no valor declarado do bem, n\u00e3o podem ser compelidas a pagar o ITBI pelo excedente, considerando o valor de mercado do im\u00f3vel rural.<\/span><\/p>\n

Importante mencionar que, de forma acertada, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, ao se deparar com a quest\u00e3o entendeu que o ITBI apenas incidir\u00e1 quando houver forma\u00e7\u00e3o de excedente ou reserva de capital, ou seja, quando h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o por parte dos acionistas de quantia superior ao montante subscrito, em sintonia com os esclarecimentos aqui apresentada, afastando ao caso o leading case do STF.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que, para fins de apura\u00e7\u00e3o do ITBI em algumas cidades, como S\u00e3o Paulo, tem-se aplicado ao valor do im\u00f3vel rural, base de c\u00e1lculo diferente daquela prevista na lei, acarretando majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso ocorre porque enquanto o CTN no artigo 38 prescreve que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal dos bens, a Lei Municipal de S\u00e3o Paulo n\u00ba 11.154, de 1991, traz o alargamento ilegal dessa base de c\u00e1lculo quando em seu artigo 7\u00ba-A prescreve que a Secretaria de Finan\u00e7as tornar\u00e1 p\u00fablico os valores venais. Estes devem ser o valor de mercado e n\u00e3o, necessariamente, aquele fixado pela municipalidade.<\/span><\/p>\n

Ou seja, al\u00e9m de os munic\u00edpios cobrarem indevidamente o ITBI, o fazem de forma autorit\u00e1ria, com base em valor de mercado por eles fixado, e que, muitas vezes, n\u00e3o corresponde com a realidade f\u00e1tica, acarretando a majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entendemos que o julgamento do STF acabou trazendo bastante inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte e abriu a oportunidade para os munic\u00edpios arbitrarem os valores dos im\u00f3veis com o fim arrecadat\u00f3rio. Diante de tal fato, uma medida prudente seria a busca pelo Poder Judici\u00e1rio para se evitar a incid\u00eancia de tal tributo, como medida preventiva a obstar os atos coercitivos da municipalidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernanda Teodoro Arantes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Al\u00e9m de os munic\u00edpios cobrarem indevidamente o ITBI, o fazem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-40X","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15435"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15435"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15435\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15436,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15435\/revisions\/15436"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}