{"id":15429,"date":"2021-03-18T10:54:04","date_gmt":"2021-03-18T13:54:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15429"},"modified":"2021-03-18T10:54:04","modified_gmt":"2021-03-18T13:54:04","slug":"congresso-restabelece-beneficios-para-empresas-em-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/18\/congresso-restabelece-beneficios-para-empresas-em-recuperacao\/","title":{"rendered":"CONGRESSO RESTABELECE BENEF\u00cdCIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Fal\u00eancias foram mantidos.<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos \u00e0 nova Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benef\u00edcios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atra\u00e7\u00e3o de recursos para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para especialistas, traz de volta o equil\u00edbrio que foi negociado com o Minist\u00e9rio da Economia para conceder o superpoder ao Fisco – de pedir fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Agora, os investidores que adquirirem bens de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ter\u00e3o qualquer responsabilidade sobre as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, seja de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria ou trabalhista. Ou seja, volta a vigorar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 60 e o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 66.<\/span><\/p>\n

Juliana Bumachar, presidente da Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, afirma que, sem d\u00favida nenhuma, esse \u00e9 um dos pontos mais importantes. Ela atuou em conjunto com diversas entidades integrantes do Grupo Permanente de Aperfei\u00e7oamento do Direito de Insolv\u00eancia (GPAI) para a derrubada dos vetos.<\/span><\/p>\n

\u201cMuitos investidores estavam inseguros com esse veto porque a jurisprud\u00eancia do STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] j\u00e1 caminhava nesse sentido nas \u00e1reas tribut\u00e1ria e trabalhista. Com o veto, poder\u00edamos at\u00e9 retroceder\u201d diz. Para ela, a manuten\u00e7\u00e3o desses dispositivos indica um caminho efetivo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201c\u00c9 a possibilidade de ter dinheiro novo entrando na recupera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sucess\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

A volta desse artigo, segundo Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, \u00e9 fundamental para atrair novos investidores. \u201cEmpresas envolvidas na Lava-Jato em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, tem investidores interessados em adquirir bens, mas que tinham inseguran\u00e7a das multas que poderiam ser impostas. Esse artigo resolve de vez a quest\u00e3o\u201d, afirma. Ele acrescenta que a medida traz um efeito positivo n\u00e3o s\u00f3 para a economia porque preserva o processo produtivo como para o investidor, que passa a ter mais seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m ter\u00e3o benef\u00edcios fiscais. Sobre valor perdoado de d\u00edvida n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de PIS e Cofins e passou-se a permitir o uso de preju\u00edzo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. At\u00e9 ent\u00e3o, as empresas s\u00f3 poderiam utilizar preju\u00edzo fiscal para pagar at\u00e9 30% do valor do d\u00e9bito. As vantagens est\u00e3o no artigo 50-A.<\/span><\/p>\n

Um outro artigo, o 6-B, tamb\u00e9m permite o uso de preju\u00edzo fiscal – sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valores – para pagar a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre os ganhos que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o t\u00eam com a venda de bens e direitos.<\/span><\/p>\n

Para Juliana Bumachar, esses vetos da presid\u00eancia geraram um contrassenso absoluto porque esses benef\u00edcios tinham sido negociados com o Minist\u00e9rio da Economia, em contrapartida com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do Fisco na recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA balan\u00e7a tinha ficado muito desfavor\u00e1vel para as empresas. Agora com a derrubada dos vetos volta a ter equil\u00edbrio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, afirma que a derrubada dos vetos presidenciais trouxe um equil\u00edbrio nessa rela\u00e7\u00e3o. \u201cO Fisco passou a ter mais protagonismo com a nova lei, mas, por outro lado, tinham que ser mantidos os benef\u00edcios fiscais\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

As cooperativas de sa\u00fade voltam tamb\u00e9m a poder entrar com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo o par\u00e1grafo 13 do artigo 6\u00ba. O que deve gerar uma demanda ao Judici\u00e1rio, segundo Ricardo Siqueira. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que as obriga\u00e7\u00f5es entre cooperativas n\u00e3o entram na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Apenas dois vetos foram mantidos. Um trata da suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano, o que para advogados facilitaria a vida das empresas, mas prejudicaria os trabalhadores. Estava previsto no par\u00e1grafo 10 do artigo 6\u00ba. Esse veto, afirma Ricardo Siqueira, j\u00e1 era esperado, uma vez que se trata de cr\u00e9dito alimentar e assim ficou mantido o entendimento original da lei.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo veto tratou da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Agricultura para decidir quais seriam os casos de for\u00e7a maior para que sejam inclu\u00eddos na recupera\u00e7\u00e3o judicial cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural (CPR).<\/span><\/p>\n

Com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, o Fisco ganhou um superpoder. Poder\u00e1 pedir a fal\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.<\/span><\/p>\n

A medida tamb\u00e9m valer\u00e1 para casos de esvaziamento patrimonial – estrat\u00e9gia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria. O superpoder dado vale para as esferas federal, estadual e municipal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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