{"id":15410,"date":"2021-03-17T10:25:19","date_gmt":"2021-03-17T13:25:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15410"},"modified":"2021-03-17T10:25:19","modified_gmt":"2021-03-17T13:25:19","slug":"o-adicional-ao-gilrat-e-a-reformada-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/17\/o-adicional-ao-gilrat-e-a-reformada-previdencia\/","title":{"rendered":"O ADICIONAL AO GILRAT E A REFORMADA PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do financiamento da aposentadoria especial por uma al\u00edquota adicional ao Gilrat.<\/span><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o para o Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) est\u00e1 vinculada ao custeio do direito dos trabalhadores ao seguro contra acidente de trabalho e possui as al\u00edquotas b\u00e1sicas de 1%, 2% e 3%, fixadas segundo o grau de risco (grave, m\u00e9dio ou leve) vinculado \u00e0 subclasse do CNAE correspondente \u00e0 atividade preponderante de cada estabelecimento.<\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas b\u00e1sicas do RAT podem ser acrescidas em 6%, 9% ou 12%, nos casos em que o trabalhador estiver sujeito a condi\u00e7\u00f5es de trabalho que lhe outorgue o direito \u00e0 aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do financiamento da aposentadoria especial por uma al\u00edquota adicional ao Gilrat.<\/span><\/p>\n

Existem quest\u00f5es sobre a validade da exig\u00eancia do adicional de al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao RAT, principalmente ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia Social, que demandam an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Em primeiro plano, a avalia\u00e7\u00e3o de se a aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio cujo custeio valide a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota adicional \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao RAT.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao RAT est\u00e1 vinculada ao custeio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios vinculados a acidentes ou enfermidade decorrentes do exerc\u00edcio da atividade laboral, que s\u00e3o a pens\u00e3o por morte acident\u00e1ria, aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, aux\u00edlio-acidente e aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A aposentadoria especial, por sua vez, \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que n\u00e3o decorre da incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho, mas da exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, no ambiente de trabalho, por determinado per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Inexiste pertin\u00eancia entre o custeio da aposentadoria especial e a contribui\u00e7\u00e3o ao Gilrat, inclusive antes de 1998 n\u00e3o havia a cobran\u00e7a da al\u00edquota adicional. A Carta Magna n\u00e3o trouxe a previs\u00e3o do financiamento da aposentadoria especial por uma al\u00edquota adicional ao Gilrat. Em tese, sua institui\u00e7\u00e3o seria pertinente como adicional \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, que custeia a aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Deve-se, tamb\u00e9m, avaliar se \u00e9 proporcional exigir do empregador o recolhimento dessa al\u00edquota adicional, j\u00e1 que as empresas recolhem a contribui\u00e7\u00e3o ao RAT \u00e0 al\u00edquota de 1%, 2% ou 3%, moduladas pelo FAP (que pode majorar a al\u00edquota b\u00e1sica em at\u00e9 100%), sobre toda a sua folha de remunera\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de evento acident\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E ainda mais relevante a mudan\u00e7a do sistema de aposentadoria especial, institu\u00edda pela reforma da Previd\u00eancia e que desestrutura os pressupostos que justificam a cobran\u00e7a do adicional ao RAT.<\/span><\/p>\n

A EC n\u00ba 103, de 2019, alterou o sistema de aposentadoria especial, ao vincular o seu gozo a requisito de idade m\u00ednima do segurado. Anteriormente, o direito \u00e0 aposentadoria especial estava vinculado, exclusivamente, ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo: 25 anos (atividade especial de risco baixo), 20 anos (atividade especial de risco m\u00e9dio) e 15 anos (atividade especial de risco alto).<\/span><\/p>\n

Com a reforma, essa sistem\u00e1tica foi alterada, com a institui\u00e7\u00e3o de duas possibilidades. Primeiro, uma regra para quem j\u00e1 trabalhava antes da entrada em vigor da EC n\u00ba 103, de 2019, mas que n\u00e3o tinha reunido o tempo de atividade especial para se aposentar, que exige a cumprimento de requisito da pontua\u00e7\u00e3o referente \u00e0 soma da idade com o tempo de atividade especial e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o: 66 pontos mais 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco; 76 pontos mais 20 anos de atividade especial, para as atividades de m\u00e9dio risco; 86 pontos mais 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os segurados ingressantes ap\u00f3s a reforma \u00e9 necess\u00e1rio cumprir o requisito da idade m\u00ednima, al\u00e9m do tempo de atividade especial. Para se aposentar, o segurado precisar\u00e1 ter: 55 anos de idade mais 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco; 58 anos de idade mais 20 anos de atividade especial, para as atividades de m\u00e9dio risco; 60 anos de idade mais 25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco.<\/span><\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria especial tamb\u00e9m ao requisito da idade m\u00ednima quebrou o bin\u00f4mio custeio-benef\u00edcio, o que afeta a justificativa jur\u00eddica do recolhimento do adicional do RAT pelo empregador, uma vez que n\u00e3o \u00e9 mais, exclusivamente, o tempo de exposi\u00e7\u00e3o do segurado ao agente nocivo que gerar\u00e1 o direito \u00e0 aposentadoria especial e o consequente custeio.<\/span><\/p>\n

A norma do par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, vincula o recolhimento do adicional ao RAT \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do segurado a atividade laboral que \u201cpermita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente\u201d, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, para a grande maioria dos casos. Isso<\/span><\/p>\n

porque somente no caso de trabalhadores que come\u00e7arem a laborar em atividade com exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo, em idade mais avan\u00e7ada, ser\u00e1 poss\u00edvel a aposentadoria especial unicamente por for\u00e7a do tempo de exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se apresenta juridicamente justificado que se imponha ao empregador \u00f4nus adicional, tendo em vista que este j\u00e1 recolhe as contribui\u00e7\u00f5es patronal e do RAT, que j\u00e1 cumprem o dever de solidariedade social, ao mesmo tempo que o legislador desnatura a figura da aposentadoria especial, desvinculando-a do seu pressuposto teleol\u00f3gico, que \u00e9 o tempo de trabalho do segurado com exposi\u00e7\u00e3o a agente nocivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alessandro Mendes Cardoso<\/strong><\/span><\/p>\n

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