{"id":15400,"date":"2021-03-16T10:17:41","date_gmt":"2021-03-16T13:17:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15400"},"modified":"2021-03-16T10:17:41","modified_gmt":"2021-03-16T13:17:41","slug":"o-fim-do-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/16\/o-fim-do-direito-tributario\/","title":{"rendered":"O FIM DO DIREITO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o caberia ao Supremo ser guardi\u00e3o das contas p\u00fablicas. Ele \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>Federal.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 mais de 30 anos, Fukuyama decretou o fim da hist\u00f3ria. Teria sido atingido o final da evolu\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica da humanidade, com a universaliza\u00e7\u00e3o da democracia liberal ocidental como a forma \u00faltima de um regime de governo, dado o colapso do modelo socialista\/comunista.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que estamos diante do fim do direito tribut\u00e1rio? Ser\u00e1 que chegamos ao fim da evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica desse ramo normativo? A pergunta \u00e9 v\u00e1lida pois o direito tribut\u00e1rio, em apertada s\u00edntese, \u00e9 o ramo que analisa a estrutura das normas tribut\u00e1rias. O \u00e1pice de sua aplica\u00e7\u00e3o ocorre quando causas chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para se discutir a adequa\u00e7\u00e3o de uma norma \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se ela \u00e9 constitucional ou inconstitucional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o caberia ao Supremo ser guardi\u00e3o das contas p\u00fablicas. Ele \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Pois essa luta normativa entre o constitucional e o inconstitucional pode estar chegando ao fim. Com a vit\u00f3ria derradeira do inconstitucional.<\/span><\/p>\n

O STF utilizou, no fim de 2020, o argumento de que um tributo n\u00e3o poderia ser julgado inconstitucional, pois, se o fosse, as entidades por ele financiadas perderiam sua fonte de renda.<\/span><\/p>\n

Esse argumento de \u201cimpacto das contas p\u00fablicas\u201d, em ess\u00eancia, \u00e9 muito utilizado pela Fazenda para pleitear a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o do Supremo. A l\u00f3gica \u00e9 simples: caso o tributo seja julgado inconstitucional, ele deve ser exclu\u00eddo do sistema apenas para o futuro. Para o passado deve permanecer v\u00e1lido, pois se o Tesouro tiver que devolv\u00ea-lo aos<\/span><\/p>\n

contribuintes, isso poderia quebrar as contas p\u00fablicas. Entendemos que esse argumento est\u00e1 equivocado por diversas raz\u00f5es, que descrevemos a seguir.<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes: n\u00e3o caberia ao STF ser guardi\u00e3o das contas p\u00fablicas. Ele \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. O Executivo e o Legislativo t\u00eam mecanismos para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. E de forma urgente. Justamente por esse motivo as medidas provis\u00f3rias podem dispor sobre tributos. E leis podem tramitar em regime de urg\u00eancia. A preocupa\u00e7\u00e3o com o potencial de impacto no Tesouro, por quaisquer raz\u00f5es, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/span><\/p>\n

Argumento invenc\u00edvel: \u00e9 uma esp\u00e9cie de argumento circular e de redu\u00e7\u00e3o ao absurdo. Quanto maior a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mais tal argumento demandaria sua aplica\u00e7\u00e3o. Por exemplo, considere que um munic\u00edpio institu\u00edsse o imposto de renda a uma al\u00edquota de 10%, o que \u00e9 flagrantemente vedado, pois o imposto de renda \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Aplicando-se o argumento do \u201cimpacto nas contas p\u00fablicas\u201d, essa inconstitucionalidade deveria ser mantida sob pena de reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios. Caso a al\u00edquota fosse de 70% (portanto, viola\u00e7\u00e3o em maior medida de direitos fundamentais), maior raz\u00e3o haveria para manter tal tributo inconstitucional, afinal, maior rombo nas contas p\u00fablicas existiria.<\/span><\/p>\n

Imposto sobre o tempo: quanto mais tempo ficasse no sistema uma norma inconstitucional, mais raz\u00e3o ainda haveria para ser mantida, pois o rombo da arrecada\u00e7\u00e3o seria maior caso houvesse decis\u00e3o pela restitui\u00e7\u00e3o de valores aos contribuintes. \u00c9 v\u00e1lido dizer, portanto, que a passagem do tempo acaba criando uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Terrorismo: \u00e9 um argumento que busca apenas incutir nos julgadores um medo extremo de que, caso n\u00e3o acolhido, a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devastadora. Mas a pergunta que fica \u00e9: mas \u00e9 isso mesmo? O impacto nas contas \u00e9 t\u00e3o grande que n\u00e3o pode ser superado de outra forma? Com cria\u00e7\u00e3o ou aumento de outros tributos? Ou, com a sempre esquecida, poss\u00edvel e bem-vinda redu\u00e7\u00e3o de gastos do governo?<\/span><\/p>\n

Incentivo incorreto ao Legislativo: ao realizar o controle das normas, o Judici\u00e1rio estimula que todo o sistema se ajuste \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Se normas inconstitucionais s\u00e3o mantidas no sistema de forma reiterada, estimula-se a cria\u00e7\u00e3o de outras normas inconstitucionais. Ou, ao menos, reduz-se a preocupa\u00e7\u00e3o dos legisladores com o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, se aplicado o argumento do impacto nas contas p\u00fablicas, ele acaba violando com mais for\u00e7a ainda o direito fundamental que ele pretende promover, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o r\u00e1pida do Judici\u00e1rio em afastar determinada tributa\u00e7\u00e3o provocaria a necessidade de atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m r\u00e1pida do Congresso. E isso \u00e9 poss\u00edvel. Existem ao menos dois casos que comprovam que a rapidez do Judici\u00e1rio provocou a ajustamento de novas normas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso do Imposto Provis\u00f3rio sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras (IPMF), que rapidamente foi julgado inconstitucional para ent\u00e3o retornar na forma de Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (CPMF), sem os v\u00edcios encontrados no tributo anterior sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras. \u00c9 o caso tamb\u00e9m da Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (TIP), julgada inconstitucional, o que acabou originando a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIP).<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio podemos estar diante da universaliza\u00e7\u00e3o do inconstitucional. Da sua vit\u00f3ria. Com o atingimento da plena e m\u00e1xima evolu\u00e7\u00e3o de nosso sistema. E o fim do direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Maur\u00edcio Lu\u00eds Maioli<\/strong><\/span><\/p>\n

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