{"id":15380,"date":"2021-03-16T10:09:36","date_gmt":"2021-03-16T13:09:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15380"},"modified":"2021-03-16T10:09:36","modified_gmt":"2021-03-16T13:09:36","slug":"comerciantes-conseguem-na-justica-reduzir-valores-de-contas-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/16\/comerciantes-conseguem-na-justica-reduzir-valores-de-contas-de-energia\/","title":{"rendered":"COMERCIANTES CONSEGUEM NA JUSTI\u00c7A REDUZIR VALORES DE CONTAS DE ENERGIA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es determinam cancelamento de faturas emitidas com base na m\u00e9dia de consumo.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem liberado comerciantes de pagar contas de energia calculadas pela m\u00e9dia de consumo, m\u00e9todo adotado pelas distribuidoras no in\u00edcio da pandemia da covid-19 e que teria gerado cobran\u00e7as maiores em um momento de redu\u00e7\u00e3o das atividades. Em um dos casos, al\u00e9m de determinar a emiss\u00e3o de faturas com base no efetivo consumo, o juiz condenou a concession\u00e1ria a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao consumidor.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o as primeiras respostas do Judici\u00e1rio sobre uma pr\u00e1tica que, muito embora autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), \u00f3rg\u00e3o regulador do setor, gerou um boom de reclama\u00e7\u00f5es. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com base em dados da pr\u00f3pria Aneel, foram mais de 750 mil queixas registradas em 2020 apenas sobre cobran\u00e7as a maior.<\/span><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, a Enel, que atende 24 munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana da capital, foi multada pelo Procon em R$ 10,2 milh\u00f5es. A concession\u00e1ria discute a penalidade na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da pandemia, em mar\u00e7o de 2020, a Enel e outras distribuidoras receberam, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 878, de 2020, sinal verde da Aneel para substituir a confer\u00eancia presencial do medidor pela cobran\u00e7a estipulada com base na m\u00e9dia de consumo dos 12 meses anteriores ou pela autoleitura, em que o pr\u00f3prio consumidor informa quanto consumiu de energia. Era uma medida para evitar a circula\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios das concession\u00e1rias nas ruas e conter a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogados, por\u00e9m, ocorreram dois problemas: cobran\u00e7as abusivas e falhas de sistema da distribuidora para receber informa\u00e7\u00f5es de autoleitura pelo consumidor. Em paralelo, os canais de comunica\u00e7\u00e3o com a Enel S\u00e3o Paulo n\u00e3o teriam funcionado a contento. \u201cA dificuldade de obter contato pelo site e pelo SAC, al\u00e9m das filas que se formaram nos postos de atendimento, disseram muito sobre a falha da empresa em lidar com a situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Michel Roberto de Souza, advogado no Idec.<\/span><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), uma lanchonete conseguiu anular duas cobran\u00e7as que somavam R$ 3 mil referentes aos meses de abril e maio de 2020, que foram protestadas pela Enel. Para os desembargadores, a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo n\u00e3o poderia ser aplicada de forma indiscriminada para setores da economia que, por imposi\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, tiveram que fechar as portas ou restringir os hor\u00e1rios de funcionamento.<\/span><\/p>\n

\u201cTal cobran\u00e7a n\u00e3o estampa a realidade f\u00e1tica e coloca a consumidora em situa\u00e7\u00e3o de extrema desvantagem frente \u00e0 concession\u00e1ria, o que autoriza a interven\u00e7\u00e3o judicial, para prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Edgard Rosa, da 22\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1056423-56.2020.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

Em Campinas, uma loja obteve senten\u00e7a que proibiu a CPFL Energia de realizar a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia. Pela decis\u00e3o, a fatura deve ter por base o consumo efetivo de abril de 2020 at\u00e9 enquanto durar a fase vermelha no plano de retomada do Estado de S\u00e3o Paulo e a imposi\u00e7\u00e3o de fechamento dos shopping centers.<\/span><\/p>\n

\u201cEntendimento contr\u00e1rio, conquanto digno de respeito, implicaria em for\u00e7ar a autora ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o desproporcional, suportando encargos excessivos por servi\u00e7os n\u00e3o utilizados, sobretudo diante das restri\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que reduziu drasticamente o movimento de clientes, em raz\u00e3o da pandemia provocada pela covid-19\u201d, diz na senten\u00e7a o juiz Francisco Blanco Magdalena, da 9\u00aa Vara C\u00edvel do Foro de Campinas (processo n\u00ba 1000097-90.2020.8.26.0548).<\/span><\/p>\n

Em senten\u00e7a proferida no in\u00edcio deste m\u00eas, um restaurante da capital paulista tamb\u00e9m conseguiu anular cobran\u00e7as feitas com base na m\u00e9dia de consumo, que foram levadas a protesto. O magistrado ainda condenou a Enel a indenizar o consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais pelos protestos, que julgou indevidos (processo n\u00ba 1106035-60.2020.8.26.0100).<\/span><\/p>\n

De acordo com advogado que representou o comerciante, Percival Maricato, do Maricato Advogados, o consumidor tentou informar a autoleitura \u00e0 Enel, mas sem sucesso. Foi, ent\u00e3o, cobrado pela m\u00e9dia de consumo. \u201cDiversos contatos foram tentados com a empresa. Mas telefonar era perda de tempo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, que julgou o caso, ficou demonstrado que a Enel n\u00e3o forneceu os meios para o consumidor informar a autoleitura. \u201cConsiderando que a r\u00e9, na pr\u00e1tica, n\u00e3o disponibilizou meio h\u00e1bil para o autor registrar a autoleitura, caberia \u00e0 companhia realizar o faturamento com base na demanda m\u00ednima conforme carga instalada na unidade\u201d, afirma na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Ana J\u00falia Moraes, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio WFaria, a situa\u00e7\u00e3o gera distor\u00e7\u00f5es porque, por indisponibilidade do sistema para recebimento de autoleitura, a empresa sujeitou o comerciante a cobran\u00e7a indevida. \u201cNa pr\u00e1tica, a empresa n\u00e3o deu escolha ao consumidor.\u201d<\/span><\/p>\n

Maricato avalia que, ainda que autorizada pela Aneel, a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo \u00e9 abusiva. Ele lembra que os comerciantes foram obrigados a fechar as portas ou reduzir os hor\u00e1rios de atendimento. \u201cHouve quem desligasse inclusive os freezers porque n\u00e3o havia mais estoque\u201d, diz o advogado que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em a\u00e7\u00e3o coletiva sobre o assunto que tramita na 18\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Enel S\u00e3o Paulo informa que adotou a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo entre os meses de mar\u00e7o e julho de 2020, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Aneel. De acordo com a concession\u00e1ria, a leitura presencial dos medidores foi retomada em agosto para todos os clientes. Foi, ent\u00e3o, feito automaticamente o ajuste na conta de energia entre o que foi cobrado pela m\u00e9dia e o de fato consumido no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A CPFL, tamb\u00e9m por nota, afirma que buscou manter a leitura da medi\u00e7\u00e3o de consumo da energia durante a pandemia e o faturamento ocorre conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o da Aneel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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