{"id":15376,"date":"2021-03-15T11:07:30","date_gmt":"2021-03-15T14:07:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15376"},"modified":"2021-03-15T11:07:30","modified_gmt":"2021-03-15T14:07:30","slug":"perspectivas-do-direito-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/15\/perspectivas-do-direito-aduaneiro\/","title":{"rendered":"PERSPECTIVAS DO DIREITO ADUANEIRO"},"content":{"rendered":"

Previsibilidade das a\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es contribuir\u00e3o para o incremento das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que 2020 foi um ano de destaque para os debates relacionados ao direito aduaneiro. Apenas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas, na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, ao menos seis teses que diretamente se relacionam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. Tratam-se, em resumo, do Tema 520 e a defini\u00e7\u00e3o do estado de destinado como competente para a cobran\u00e7a do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o, o Tema 906 e a confirma\u00e7\u00e3o da possibilidade da dupla incid\u00eancia do IPI (importa\u00e7\u00e3o e revenda), o Tema 1094 e a incid\u00eancia do ICMS-importa\u00e7\u00e3o para consumidor final, o Tema 1047 e a constitucionalidade do adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, o Tema 1085 e o aumento da Taxa Siscomex via Portaria e, ainda, o Tema 1042 e a de interrup\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro at\u00e9 o pagamento dos tributos arbitrados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi apenas no \u00e2mbito judicial – um consider\u00e1vel marco se observados os per\u00edodos anteriores – que as discuss\u00f5es sobre o assunto avan\u00e7aram. Pouco antes das restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia alcan\u00e7arem o Brasil, em 13 de mar\u00e7o de 2020, foi promulgado o Decreto n\u00ba 10.276 veiculando o texto revisado da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, de 1999, e com ele o compromisso global assumido pelo pa\u00eds com a simplifica\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos aduaneiros. Dentre as medidas enunciadas, por exemplo, encontram-se o expresso comprometimento das Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras em evitarem arbitrar penalidades excessivas al\u00e9m do compromisso com a agilidade nos processos de confer\u00eancia e desembara\u00e7o das mercadorias, independente da conclus\u00e3o dos procedimentos fiscalizat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Previsibilidade das a\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es contribuir\u00e3o para o incremento das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, movimento liderado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas, possui atualmente a ades\u00e3o de 124 pa\u00edses, dentre eles, inclusive, a China e os Estados Unidos. Diretamente relacionada com o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, ratificado pelo Brasil, em 2016, junto \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, e promulgado via Decreto n\u00ba 9.326, de 2018, refere-se \u00e0 pr\u00f3pria operacionaliza\u00e7\u00e3o dos ideais e compromissos ali assumidos. De fato, dentre as diretrizes do AFC, encontra-se, novamente, a facilita\u00e7\u00e3o e a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a libera\u00e7\u00e3o de bens importados, inclusive antes da determina\u00e7\u00e3o final acerca dos direitos aduaneiros, apura\u00e7\u00e3o de tributos ou encargos, confirmando um movimento global dos pa\u00edses signat\u00e1rios de ambos – Conven\u00e7\u00e3o de Quito e AFC – no sentido de se pautarem pela agilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es mercantis transfronteiri\u00e7as, sem preju\u00edzo e ressalvados todo o direito nacional no que concerne a apura\u00e7\u00e3o posterior para fins regulat\u00f3rios e fiscais.<\/span><\/p>\n

Foi tamb\u00e9m no ano p\u00f3stumo que a Secretaria da Receita Federal do Brasil finalizou, e amplamente divulgou, seu primeiro Estudo de Tempos de Libera\u00e7\u00e3o de Cargas, desenvolvido de acordo com a metodologia mundial do Time Release Study. Conforme anunciado pelo pr\u00f3prio \u00d3rg\u00e3o, \u201cum marco na Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira Brasileira\u201d. O estudo, que quantificou o lapso de tempo calculado entre a chegada das mercadorias importadas at\u00e9 a entrega aos importadores, alcan\u00e7ou informa\u00e7\u00f5es obtidas de 45 unidades da Alf\u00e2ndega nacional e al\u00e7a nosso pa\u00eds \u00e0 uma posi\u00e7\u00e3o de comparabilidade e maior transpar\u00eancia quando comparado com demais pa\u00edses, uma vez que tais dados n\u00e3o eram quantificados via metodologia global e uniforme.<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso a implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 em fase final – inicialmente prevista para 1\u00ba de janeiro de 2021, mas prorrogada ainda para este ano – do projeto \u201cPortal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior\u201d, idealizado ainda em 2014. Com o objetivo de centralizar todas as intera\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os governamentais envolvidos (Fisco Federal, \u00f3rg\u00e3os reguladores, intervenientes) e os operadores privados, o programa busca reformular os processos de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es, tornando-os mais eficientes e harmonizados. De vanguarda, tem sido objeto de estudos, elogios e replica\u00e7\u00e3o por diversos outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o tema do direito aduaneiro vem inserido para 2021: com a concretiza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es iniciadas em anos anteriores e especialmente relacionadas ao processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es mercantis globalizadas. Ganham corpo os estudos, cursos, debates e produ\u00e7\u00f5es sobre o tema: artigos, livros e opini\u00f5es. Nada mais prof\u00edcuo e a destempo, vez que o Brasil ainda carece de uma aproxima\u00e7\u00e3o mais comprometida e especializada com o tema.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, temos certo que a informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas e as trocas de informa\u00e7\u00f5es quase que instant\u00e2neas entre as Aduanas Mundiais certamente implicar\u00e3o no aumento de questionamentos, via procedimento fiscalizat\u00f3rio de revis\u00f5es, relacionados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias, valora\u00e7\u00e3o aduaneira e medidas de defesa comercial, a exemplo de controles antidumping. De outra sorte, queremos crer que a previsibilidade das a\u00e7\u00f5es e a transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es, contribuir\u00e3o para o incremento das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es, na medida em que os agentes privados estar\u00e3o cada vez menos suscet\u00edveis a atos administrativos discricion\u00e1rios, a exemplo da paralisa\u00e7\u00e3o do processo de confer\u00eancia aduaneira sem justificativa legal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Daniela Floriano<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Previsibilidade das a\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es contribuir\u00e3o para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-400","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15376"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15376"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15377,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15376\/revisions\/15377"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}