{"id":15366,"date":"2021-03-15T11:03:47","date_gmt":"2021-03-15T14:03:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15366"},"modified":"2021-03-15T11:03:47","modified_gmt":"2021-03-15T14:03:47","slug":"maioria-no-supremo-afasta-cobranca-de-ir-sobre-juros-de-mora","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/15\/maioria-no-supremo-afasta-cobranca-de-ir-sobre-juros-de-mora\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO SUPREMO AFASTA COBRAN\u00c7A DE IR SOBRE JUROS DE MORA"},"content":{"rendered":"

Mesmo racioc\u00ednio pode ser aplicado a outras discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de juros.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercuss\u00e3o geral, afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a trabalhadores. A decis\u00e3o animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte.<\/span><\/p>\n

Eles destacam que este mesmo racioc\u00ednio se aplica a outras discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de juros, que podem beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia de IR sobre juros dividia a doutrina e a jurisprud\u00eancia. No caso julgado na sexta-feira pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF, a Uni\u00e3o recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, que afastou a incid\u00eancia de IR sobre juros de mora acrescidos a verbas em a\u00e7\u00e3o judicial. Para o TRF, os juros s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo resultante de um \u201catraso culposo\u201d no pagamento de parcelas.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o alega que o fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o recebimento n\u00e3o represente acr\u00e9scimo patrimonial. J\u00e1 o servidor argumenta que o IR n\u00e3o pode incidir sobre juros de mora decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais porque elas n\u00e3o acarretam acr\u00e9scimo patrimonial, apenas se destinam a reparar danos.<\/span><\/p>\n

Para uma corrente da doutrina, o simples fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria j\u00e1 afasta a incid\u00eancia do imposto. Para outra, isso s\u00f3 acontece quando a verba indenizat\u00f3ria recomp\u00f5e uma perda patrimonial. Nesse caso, o ingresso no patrim\u00f4nio n\u00e3o representaria riqueza nova, mas restitui\u00e7\u00e3o de parte do que j\u00e1 existia e foi desfalcado em raz\u00e3o de um il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, no STF, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem os valores relativos a lucros cessantes (o que a pessoa deixa de ganhar) podem ser tributados pelo IR, mas n\u00e3o os relativos a danos emergentes (perda efetiva). No caso, ele entende que se trata de recomposi\u00e7\u00e3o de perdas, sem levar a aumento de patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

O ministro considerou que o atraso no pagamento de sal\u00e1rio gera danos para o credor, que pode precisar de empr\u00e9stimos para pagar suas despesas mensais, o que pode levar ao pagamento de juros, multas e at\u00e9 inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes. \u201cOs juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (…) em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda segundo Toffoli, para ser aceita a ideia de que os juros de mora seriam lucros cessantes, seria necess\u00e1rio pressupor que o credor (no caso, o trabalhador) normalmente aplicaria toda a verba n\u00e3o recebida em algum investimento que rendesse valor equivalente. O \u00fanico voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Apesar das refer\u00eancias ao pedido trabalhista no voto do relator, advogados tributaristas entendem que o mesmo racioc\u00ednio se aplica a outras teses, em que a natureza da verba \u00e9 igualmente discutida.<\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica dos juros de mora tamb\u00e9m \u00e9 o pano de fundo no Tema 962, por exemplo, em que o STF vai definir se incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida pelo contribuinte em a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, proposta quando se paga tributo a mais, por exemplo, segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escrit\u00f3rio Andrade Maia. O caso tamb\u00e9m \u00e9 de relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Pode ser a situa\u00e7\u00e3o de quem pagou o PIS e a Cofins com o ICMS no c\u00e1lculo. Mas, em 2017, o STF exclui o imposto estadual desta conta. Brun refor\u00e7a que se as empresas t\u00eam preju\u00edzo financeiro, tamb\u00e9m t\u00eam que buscar empr\u00e9stimos, perdem neg\u00f3cios. O advogado tamb\u00e9m participa do julgamento no STF representando a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O Tema 962 ganhou destaque, segundo o advogado Rafael Nichele, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nichele Advogados Associados, porque muitos contribuintes ao inv\u00e9s de pedir a compensa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins sem o ICMS, devem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a mais por meio de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e, esses valores s\u00e3o corrigidos pela taxa b\u00e1sica de juros Selic.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Fl\u00e1vio Eduardo Carvalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese Advogados, embora o relator aponte que est\u00e1 julgando uma demanda de pessoa f\u00edsica em rela\u00e7\u00e3o trabalhista, o racioc\u00ednio se assemelha \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual, por exemplo, em que uma empresa vende uma mercadoria e o comprador fica inadimplente. Na quita\u00e7\u00e3o incide juros de mora, para reparar o tempo esperado pela empresa para receber o dinheiro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a discuss\u00e3o sobre atualiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial, segundo o advogado. Ele afirma que a Selic \u00e9 um misto de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o relator no STF menciona que, em muitos casos, n\u00e3o se identifica muito bem qual \u00e9 a parte da repara\u00e7\u00e3o e, na d\u00favida, o ideal \u00e9 afastar a tributa\u00e7\u00e3o (RE 855091).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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