{"id":15364,"date":"2021-03-15T11:02:58","date_gmt":"2021-03-15T14:02:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15364"},"modified":"2021-03-15T11:02:58","modified_gmt":"2021-03-15T14:02:58","slug":"leao-ferido-nao-incide-ir-sobre-juros-de-mora-por-atraso-de-pagamento-salarial-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/15\/leao-ferido-nao-incide-ir-sobre-juros-de-mora-por-atraso-de-pagamento-salarial-diz-stf\/","title":{"rendered":"LE\u00c3O FERIDO – N\u00c3O INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO SALARIAL, DIZ STF"},"content":{"rendered":"

Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia do Imposto de Renda pressup\u00f5e acr\u00e9scimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remunerat\u00f3rias salariais apenas a recomp\u00f5em um preju\u00edzo sofrido, n\u00e3o configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conte\u00fado m\u00ednimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram, nesta sexta-feira (12\/3), uma controv\u00e9rsia que estava sendo debatida na Corte em sede de repercuss\u00e3o geral desde 2015 (Tema 808).<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a Uni\u00e3o tinha interposto recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que havia determinado que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de juros de mora e outras indeniza\u00e7\u00f5es pagas pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o salarial.<\/span><\/p>\n

O debate gira em torno do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Lei 4.506\/1964, que diz que “ser\u00e3o tamb\u00e9m classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indeniza\u00e7\u00f5es pelo atraso no pagamento das remunera\u00e7\u00f5es previstas neste artigo”.<\/span><\/p>\n

Para o relator do RE no Supremo, ministro Dias Toffoli, o dispositivo questionado n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir natureza salarial ao pagamento de juros que existem para compensar um preju\u00edzo sofrido.<\/span><\/p>\n

“Nos termos do artigo 153, III, da Constitui\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza \u2014 IR”, explica o ministro. “A doutrina especializada e a jurisprud\u00eancia da Corte, no que tange \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, t\u00eam firme orienta\u00e7\u00e3o de que a materialidade do tributo est\u00e1 relacionada \u00e0 exist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial, aspecto ligado \u00e0s ideias de renda e de proventos de qualquer natureza, bem como ao princ\u00edpio da capacidade contributiva.”<\/span><\/p>\n

Toffoli invoca entendimento do tributarista Hugo de Brito Machado Segundo o colunista da ConJur, que explica que a previs\u00e3o legislativa sobre o pagamento de juros de mora entende que eles s\u00e3o a mitiga\u00e7\u00e3o de um preju\u00edzo, e n\u00e3o acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se trata de lucro cessante, nem de simplesmente dano moral, que evidentemente tamb\u00e9m podem ocorrer. Trata-se de perda patrimonial efetiva, decorrente do n\u00e3o recebimento, nas datas correspondentes, dos valores aos quais tinha direito”, conforme explica Segundo.<\/span><\/p>\n

Assim, para Toffoli, \u00e9 preciso diferenciar, dentro da categoria de indeniza\u00e7\u00f5es, quais representam acr\u00e9scimo ao patrim\u00f4nio e quais s\u00e3o mera reposi\u00e7\u00e3o de um preju\u00edzo sofrido. Levando em conta o fato de que a maioria dos brasileiros n\u00e3o tem dinheiro guardado, o n\u00e3o recebimento de verba alimentar configura um preju\u00edzo; e os juros de mora pelo pagamento em atraso desse dinheiro devido s\u00e3o apenas compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma forma de aumentar a renda.<\/span><\/p>\n

O entendimento afeta tr\u00eas dispositivos legais: em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Lei 4.506\/64, que disciplina a cobran\u00e7a de IR, Toffoli decidiu que n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o a parte que determina incid\u00eancia do IR sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunera\u00e7\u00f5es previstas no artigo (advindas de exerc\u00edcio de empregos, cargos ou fun\u00e7\u00f5es).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88 (que esclarece o conceito de rendimento bruto), e ao artigo 43, inciso II e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (que explicam sobre quais rendimentos incide IR), o ministro determinou que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a excluir do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os juros de mora em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi aprovada a seguinte tese: “N\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Vit\u00f3ria da cidadania<\/span><\/p>\n

O entendimento tamb\u00e9m foi defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil, que atuou como amicus curiae no processo. Em memorial, o presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, defenderam o entendimento que acabou vencedor, de que os juros de mora “n\u00e3o possuem qualquer conota\u00e7\u00e3o de riqueza a autorizar sua tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda”.<\/span><\/p>\n

“Foi uma importante vit\u00f3ria da cidadania com a participa\u00e7\u00e3o da OAB nacional, que tem tido uma destacada atua\u00e7\u00e3o como voz constitucional da sociedade”, afirmou o secret\u00e1rio-geral da OAB e coordenador das comiss\u00f5es da entidade, Alberto Simonetti.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

Ficou vencido o ministro Gilmar Mendes (demais seguiram a tese de Toffoli), para quem a quest\u00e3o n\u00e3o deveria ter sido debatida pelo Supremo, e que votou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/span><\/p>\n

Ele explica que, por um lado, o TRF-4 apontou a inconstitucionalidade das normas questionadas, atraindo a compet\u00eancia da Suprema Corte. Foi esse o argumento aceito por Toffoli para dar conhecimento ao recurso e, no m\u00e9rito, neg\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

No entanto, prossegue o ministro, o ac\u00f3rd\u00e3o atacado foi decidido apenas em novembro de 2013, quando j\u00e1 havia jurisprud\u00eancia firmada dentro do STF no sentido de que o tema \u00e9 infraconstitucional (na AI 705.941 e no RE 611.512, de 2009 e 2010, respectivamente), e quando j\u00e1 havia tr\u00eas temas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tratando do mesmo assunto (temas 470, julgado em 2011; e 503 e 505, julgados em maio de 2013).<\/span><\/p>\n

“Admitir-se que este Supremo Tribunal seja obrigado a apreciar quest\u00e3o sob a \u00f3tica constitucional pelo simples fato de um Tribunal Regional ter decidido pela inconstitucionalidade de norma, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o deste STF pela infraconstitucionalidade da quest\u00e3o, \u00e9, em definitiva, admitir que um Tribunal Federal paute o Supremo Tribunal Federal”, defendeu o ministro.<\/span><\/p>\n

RE 855.091<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Luiza Calegari<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3ZO","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15364"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15364"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15364\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15365,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15364\/revisions\/15365"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15364"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15364"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15364"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}