{"id":15349,"date":"2021-03-12T10:15:43","date_gmt":"2021-03-12T13:15:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15349"},"modified":"2021-03-12T10:15:43","modified_gmt":"2021-03-12T13:15:43","slug":"vetos-a-lei-de-pagamento-de-servicos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/12\/vetos-a-lei-de-pagamento-de-servicos-ambientais\/","title":{"rendered":"VETOS \u00c0 LEI DE PAGAMENTO DE SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS"},"content":{"rendered":"

Acima de qualquer interesse em arrecadar, est\u00e1 o interesse preservacionista, que justifica os incentivos.<\/span><\/p>\n

Promulgada em 13 de janeiro ap\u00f3s mais de 10 anos de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a Lei n\u00ba 14.119, de 2020, que regulamenta o pagamento de servi\u00e7os ambientais (PSA), teve alguns artigos vetados pelo Executivo. Os argumentos que sustentam tais vetos, no entanto, s\u00e3o improcedentes.<\/span><\/p>\n

Os artigos 17 e 18 buscam incentivar o instituto ao determinar que os valores recebidos como PSA n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IR, da CSLL, do PIS e da Cofins. O Executivo alegou que o incentivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o segundo a capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Acima de qualquer interesse em arrecadar, est\u00e1 o interesse preservacionista, que justifica os incentivos.<\/span><\/p>\n

Se essa justificativa fosse v\u00e1lida, todos os incentivos fiscais teriam o mesmo v\u00edcio. A ind\u00fastria automobil\u00edstica, por exemplo, recebe incentivos fiscais h\u00e1 anos sem que esse argumento tenha sido suscitado.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da capacidade contributiva deve ser diretriz para ponderar a carga tribut\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o da quantidade de riqueza de cada contribuinte. No entanto, o PIS e a Cofins t\u00eam uma \u00fanica al\u00edquota gen\u00e9rica para grande parte das atividades tributadas – isso sim uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. Se a tese do veto fosse correta, ent\u00e3o o PIS e a Cofins seriam inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, basta analisar a legisla\u00e7\u00e3o para verificar centenas de regimes de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem que o Executivo os tenha desqualificado por viola\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Outra justificativa foi que os incentivos contrariam o \u201cinteresse p\u00fablico\u201d, pois representariam ren\u00fancia de receita. Para sustentar esse argumento, seria necess\u00e1rio apresentar n\u00fameros, n\u00e3o basta alegar. Qual a arrecada\u00e7\u00e3o perdida? Qual seria a ren\u00fancia de receita? Em que lei or\u00e7ament\u00e1ria est\u00e1 prevista qualquer arrecada\u00e7\u00e3o sobre PSA?<\/span><\/p>\n

Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita porque, como esse instituto n\u00e3o estava regulado, n\u00e3o h\u00e1, no momento, receitas de PSA tribut\u00e1veis. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita ou algum impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio. Nem \u00e9 correto dizer que qualquer arrecada\u00e7\u00e3o de tributos sobre PSA estaria inclu\u00edda em leis or\u00e7ament\u00e1rias. O que se v\u00ea \u00e9 que estamos a tratar de argumento meramente ret\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

A realidade \u00e9 exatamente o oposto. \u00c9 poss\u00edvel demonstrar que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o de PSA estimularia novas riquezas que, a seu turno, gerariam aumento da arrecada\u00e7\u00e3o. Aquele que recebe a contrapresta\u00e7\u00e3o (provedor de PSA) ter\u00e1 que preservar ou recuperar o ecossistema. Boa parte da contrapresta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 investida em atividades de manejo ou restaura\u00e7\u00e3o, sendo transferida para terceiros e gerando novas riquezas tribut\u00e1veis. \u00c9 razo\u00e1vel supor tamb\u00e9m que parte do lucro do provedor ser\u00e1 usada para sua subsist\u00eancia ou novos investimentos, o que resultaria em compra de produtos e servi\u00e7os tribut\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia de receita \u00e9 improcedente, j\u00e1 que qualquer riqueza n\u00e3o tributada em um elo da cadeia acaba tributada nos elos correlatos.<\/span><\/p>\n

Em outra toada, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou o artigo 19, que faculta aos poderes executivos estabelecer outros incentivos, como (i) incentivos tribut\u00e1rios destinados a promover mudan\u00e7as nos padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o dos recursos naturais; (ii) outros incentivos tribut\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que financiarem o Programa Federal de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PFPSA); (iii) cr\u00e9ditos com juros diferenciados destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies nativas, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o de<\/span><\/p>\n

ecossistemas; e (iv) incentivo a compras de produtos sustent\u00e1veis associados a a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais.<\/span><\/p>\n

No veto, alegou que a norma incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois viola o artigo 153, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, o artigo n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, apenas deve ser interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Os Executivos poder\u00e3o dar outros incentivos, com base em leis reguladoras locais.<\/span><\/p>\n

Ademais, trata-se de uma faculdade. Portanto, se n\u00e3o houver arcabou\u00e7o legal completo para exerc\u00ea-la, que n\u00e3o exer\u00e7am a faculdade. O que n\u00e3o se admite \u00e9 uma alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo fato de ser uma norma gen\u00e9rica (program\u00e1tica). O veto busca, em verdade, desestimular a concess\u00e3o dos incentivos e cercear a liberdade dos Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico. Aqui h\u00e1 uma grande confus\u00e3o entre interesse p\u00fablico e interesse do ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que, em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, o interesse do ente p\u00fablico \u00e9 arrecadar cada vez mais. Grande parte dos entes federados convive, h\u00e1 d\u00e9cadas, com d\u00e9ficits or\u00e7ament\u00e1rios que, como regra, s\u00e3o combatidos com maior arrecada\u00e7\u00e3o. Mas arrecadar, cada vez mais, \u00e9 o interesse p\u00fablico?<\/span><\/p>\n

Interesse p\u00fablico \u00e9 o interesse da sociedade, n\u00e3o dos governantes. \u00c9 a tentativa de extrair, por meios diretos (plebiscito, referendo ou projetos de iniciativa popular) ou indiretos (poder legislativo e consultas p\u00fablicas) o que deseja a sociedade. E, assim, quem mais se aproxima de reproduzir o interesse da sociedade \u00e9 o Congresso, por sua composi\u00e7\u00e3o plural.<\/span><\/p>\n

Portanto, se o legislador prop\u00f5e que os projetos de PSA sejam incentivados, esse deveria ser assumido como o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pode haver d\u00favidas de que a sustentabilidade e a recupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ecossistemas s\u00e3o temas priorit\u00e1rios da sociedade brasileira. Portanto, acima de qualquer interesse em arrecadar, est\u00e1 o interesse preservacionista, que justifica os incentivos. Esse \u00e9 o interesse p\u00fablico prevalente nessa situa\u00e7\u00e3o, o que, por si, j\u00e1 desqualifica todos os vetos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por T\u00e1cito Matos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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