{"id":15347,"date":"2021-03-12T10:15:04","date_gmt":"2021-03-12T13:15:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15347"},"modified":"2021-03-12T10:20:21","modified_gmt":"2021-03-12T13:20:21","slug":"direito-do-agronegocio-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-funrural-da-agroindustria-e-o-re-1-187-264","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/12\/direito-do-agronegocio-a-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-funrural-da-agroindustria-e-o-re-1-187-264\/","title":{"rendered":"DIREITO DO AGRONEG\u00d3CIO – A EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO FUNRURAL DA AGROIND\u00daSTRIA E O RE 1.187.264"},"content":{"rendered":"

RE 1.187.264 \u2014 Tema 1048 \u2014 Tese: “\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB)”.<\/span><\/p>\n

No dia 23 de fevereiro deste ano, com grande repercuss\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o pela comunidade jur\u00eddica, houve encerramento pelo plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal do RE 1.187.264 \u2014 Tema 1048 \u2014, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB)” [1].<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (CPRB) \u00e9 fruto da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 540\/2011, convertida na Lei n\u00b0 12.546\/2001, a qual, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha, optou por exigir tais contribui\u00e7\u00f5es com incid\u00eancia “sobre o valor da receita bruta” (artigos 7\u00ba e 8\u00ba).<\/span><\/p>\n

Segundo exposi\u00e7\u00e3o de motivos, a edi\u00e7\u00e3o de referida medida se deu, com posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/span><\/p>\n

“18 \u2014 Al\u00e9m das medidas expostas, prop\u00f5e-se substituir pela receita bruta a remunera\u00e7\u00e3o paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, como base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas empresas que atuem nos setores contemplados.<\/span><\/p>\n

19 \u2014 Nos \u00faltimos anos, em virtude da busca pela redu\u00e7\u00e3o do custo da m\u00e3o de obra, as empresas passaram a substituir os seus funcion\u00e1rios empregados pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada por empresas subcontratadas ou terceirizadas. Muitas vezes, as empresas subcontratadas s\u00e3o compostas por uma \u00fanica pessoa, evidenciando que se trata apenas de uma m\u00e1scara para afastar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/span><\/p>\n

20 \u2014 Em virtude dessa nova rela\u00e7\u00e3o contratual, os trabalhadores ficam sem os direitos sociais do trabalho (f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro desemprego, hora extra, etc.), pois se trata de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre iguais (empresa-empresa) e n\u00e3o entre trabalhador e empresa. Essa pr\u00e1tica deixa os trabalhadores sem qualquer prote\u00e7\u00e3o social e permite que as empresas reduzam os gastos com encargos sociais.<\/span><\/p>\n

21 \u2014 Apesar da melhora do cen\u00e1rio econ\u00f4mico ap\u00f3s a crise de 2008\/2009, as empresas que prestam servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o \u2014 TI e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o \u2014 TIC, bem como as ind\u00fastrias moveleiras, de confec\u00e7\u00f5es e de artefatos de couro t\u00eam enfrentado maiores dificuldades em retomar seu n\u00edvel de atividade. Nesse contexto, a medida proposta favorece a recupera\u00e7\u00e3o do setor, bem como incentiva a implanta\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de empresas com redu\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

22 \u2014 A import\u00e2ncia e a urg\u00eancia da medida s\u00e3o facilmente percebidas em raz\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio nocivo que tem ocorrido mediante a constitui\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de fachada com o \u00fanico objetivo de reduzir a carga tribut\u00e1ria, pr\u00e1tica que tem conduzido a uma crescente precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; bem como, em raz\u00e3o do risco de estagna\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o industrial e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos setores contemplados”.<\/span><\/p>\n

Com isso, um dado relevante, embora se sustente ser um “benef\u00edcio”, percebe-se, nitidamente, que a efetiva raz\u00e3o da medida se deu visando a combater a diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha, dada a utiliza\u00e7\u00e3o de supostos “planejamentos tribut\u00e1rios nocivos”. N\u00e3o se nega que h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o no sentido de que referida “medida proposta favorece a recupera\u00e7\u00e3o do setor, bem como incentiva a implanta\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de empresas com redu\u00e7\u00e3o dos custos de produ\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Tal sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, por sua vez, era obrigat\u00f3ria, passando a ser facultativa t\u00e3o somente em dezembro de 2015, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n\u00b0 13.161\/2015.<\/span><\/p>\n

Sem nenhuma pretens\u00e3o de an\u00e1lise desse julgado em si e respectivas cr\u00edticas \u2014 embora tenhamos in\u00fameras \u2014, o que se objetiva neste breve texto \u00e9 esclarecer que referido precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se aplica ao denominado Funrural exigido da agroind\u00fastria, nos termos do artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91, bem como o posicionamento no sentido de que o ICMS em referida contribui\u00e7\u00e3o deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Ora, conforme voto ministro Alexandre de Moraes, haveria constitucionalidade na inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB, prevista na Lei n\u00b0 12.546\/2011, uma vez que:<\/span><\/p>\n

“Conforme j\u00e1 mencionado, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.161\/2015, as empresas listadas nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 12.546\/2011 t\u00eam a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistem\u00e1tica da CPRB \u00e9, no seu contexto, mais ben\u00e9fica do que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos. Logo, n\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do c\u00e1lculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o benef\u00edcio fiscal, pautado em amplo debate de pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias”.<\/span><\/p>\n

Em geral, como tamb\u00e9m exp\u00f4s em seu voto o ministro Dias Toffoli, as raz\u00f5es de decidir se fixaram no fato de que: 1) seria um benef\u00edcio fiscal; 2) haveria, ap\u00f3s 2015, facultatividade ao contribuinte para optar ou n\u00e3o; e 3) com isso, inexistindo previs\u00e3o legal para excluir o ICMS, caberia respeitar a op\u00e7\u00e3o do legislador, j\u00e1 que, sendo benef\u00edcio, somente seria poss\u00edvel tal pretens\u00e3o com respeito ao artigo 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Existem, portanto, diversas raz\u00f5es para realizar o distinguishing entre referido precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal com a tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita das agroind\u00fastrias, segundo artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91.<\/span><\/p>\n

A primeira justificativa decorre das raz\u00f5es que levaram a tributa\u00e7\u00e3o da agroind\u00fastria sobre a “receita”, conforme Mensagem 19 do presidente da Rep\u00fablica ao PL 3.998\/2001:<\/span><\/p>\n

“4 \u2014 Para incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho rural, est\u00e3o sendo propostas uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es, na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, como a extens\u00e3o da forma de contribui\u00e7\u00e3o da empresa rural para a agroind\u00fastria, o reconhecimento do cons\u00f3rcio simplificado de produtores rurais e um benef\u00edcio fiscal especial para o setor, assuntos sobre o qual passamos a tratar com mais detalhes.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

12 \u2014 Est\u00e1 sendo proposto a introdu\u00e7\u00e3o do artigo 22-A na Lei n\u00b0 8.212 de 1991, que al\u00e9m de definir o que \u00e9 considerado agroind\u00fastria, determina que ela passa a contribuir com 2.5% do faturamento para a seguridade social, e 0,1% para o financiamento do benef\u00edcio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n\u00b0 8.213, de 1991, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o devida sobre a folha de pagamento”.<\/span><\/p>\n

Ora, como houve o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Funrural previsto na Lei n\u00b0 8.870\/94 (ADI 1.103), buscou-se, novamente, inserir no sistema jur\u00eddico tal exa\u00e7\u00e3o. E essa medida, como se pode notar, decorreu da necessidade de incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho rural.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, no que toca \u00e0 nova institui\u00e7\u00e3o de referida contribui\u00e7\u00e3o, ao se analisar a justificativa do governo federal, em momento algum, se sustenta ter dado um benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se deu como incentivo ou benef\u00edcio fiscal ao setor do ponto de vista fiscal, ao contr\u00e1rio, transferiu-se para a receita bruta exatamente para alcan\u00e7ar uma maior tributa\u00e7\u00e3o e com mais facilidade para arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, bem como viabilizar o registro em carteira de trabalhadores rurais, este o verdadeiro “incentivo” ou finalidade de natureza sem correla\u00e7\u00e3o com aspectos fiscais, mas previdenci\u00e1rios e de direito do trabalho.<\/span><\/p>\n

Tem-se, dessa maneira, a primeira e relevante distin\u00e7\u00e3o, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91 para a agroind\u00fastria n\u00e3o tem natureza de um benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Essa, no entanto, n\u00e3o seria a \u00fanica diferen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Como visto nos votos vencedores, a correla\u00e7\u00e3o entre a natureza de incentivo fiscal e a facultatividade, impediriam o Judici\u00e1rio de excluir o ICMS, j\u00e1 que seria fundamental previs\u00e3o legal nesse sentido. Equivale dizer: o contribuinte poderia optar ou n\u00e3o, devendo aceitar as “regras do jogo”.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, temos uma \u00f3bvia diferen\u00e7a, pois, a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta devida pela agroind\u00fastria, n\u00e3o \u00e9 facultativa. Isso porque, ao se caracterizar como agroind\u00fastria, obrigatoriamente, dever\u00e1 tributar e recolher segundo disposto no artigo 22-A da Lei n\u00ba 8.212\/91. N\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o, tal como na CPRB.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, temos aqui mais uma diferen\u00e7a relevante com a CPBR, \u00e0 luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Embora tais justificativas j\u00e1 fossem suficientes para impedir a aplica\u00e7\u00e3o de referido precedente aos casos de Funrural da agroind\u00fastria, a base constitucional para a exig\u00eancia de tais contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m divergem.<\/span><\/p>\n

Em especial, o ministro Alexandre de Moraes, ao tratar da Lei n\u00b0 12.546\/2011, esclarece que a base constitucional de referido tributo estaria relacionada ao disposto no artigo 195, \u00a713, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual foi inserido pela Emenda Constitucional n\u00b0 43\/2003, que preconiza a substitui\u00e7\u00e3o gradual ou total da folha pela receita e\/ou faturamento.<\/span><\/p>\n

Ora, no caso do Funrural, o \u00fanico fundamento de validade poss\u00edvel, especialmente, se h\u00e1 pretens\u00e3o de no futuro julgar constitucional tal exa\u00e7\u00e3o, seria o artigo 195, I, “b”, que autoriza a Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sobre receita ou faturamento. Equivale dizer: inexiste possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 195, \u00a713, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a institui\u00e7\u00e3o do Funrural para a agroind\u00fastria se deu pela Lei n\u00b0 10.256\/2001, ao passo que referido dispositivo surgiu com a Emenda Constitucional n\u00b0 43\/2003.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o fundamento constitucional de validade para referida exa\u00e7\u00e3o seria o artigo 195, I, “b”, que, coincidentemente \u00e9 exatamente mesmo para outras contribui\u00e7\u00f5es sociais, como o caso do Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/span><\/p>\n

Bem por isso, o legislador, quando da institui\u00e7\u00e3o de tais contribui\u00e7\u00f5es para a agroind\u00fastria, inequivocamente, deve respeitar os limites constitucionais do exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, sendo inconstitucional qualquer pretens\u00e3o de exigir tributo sobre ingressos que n\u00e3o representam faturamento e\/ou receita bruta.<\/span><\/p>\n

Para encerrar, ao analisar ambos os tributos, temos de um lado a CPRB, que imp\u00f5e a incid\u00eancia “sobre o valor da receita bruta” (artigos 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba, da Lei n\u00b0 12.546\/2011), permitido expressamente certas exclus\u00f5es da base.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, j\u00e1 o Funrural, no artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91, tem uma previs\u00e3o de receita muito mais restrita no sentido do “valor da receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o” agroindustrial [2]. Mais do que isso, n\u00e3o traz uma defini\u00e7\u00e3o de receita bruta, o leva \u00e0 for\u00e7osa interpreta\u00e7\u00e3o do texto infraconstitucional \u00e0 luz do conceito constitucional de faturamento e\/ou receita bruta do artigo 195, I, “b”, dada a supremacia formal e material, bem como rigidez constitucional.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque \u00e9 poss\u00edvel concluir pela clara impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1048, relacionado ao julgamento do RE 1.187.264, quanto \u00e0 CPRB, para o Funrural previsto no artigo 22-A da Lei n\u00b0 8.212\/91, dada a evidente diferen\u00e7a, sendo de rigor, em respeito \u00e0 coer\u00eancia e ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o aos precedentes, permitir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo desta \u00faltima, mediante aplica\u00e7\u00e3o do tema 69 constante do RE 574.706 do Supremo Tribunal Federal [3], tendo em vista a identidade entre tais tributos e razoes decidir dessa decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator), Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta – CPRB”. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] CALCINI, F\u00e1bio Pallaretti. Quais receitas s\u00e3o tributadas pelo Funrural na pessoa jur\u00eddica? Coluna Direito do Agroneg\u00f3cio. CONJUR. 02\/06\/2017. https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-jun-02\/direito-agronegocio-quais-receitas-sao-tributadas-funrural-pessoa-juridica<\/span><\/p>\n

[3] “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por F\u00e1bio Pallaretti Calcini<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RE 1.187.264 \u2014 Tema 1048 \u2014 Tese: “\u00c9 constitucional a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Zx","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15347"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15347"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15347\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15357,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15347\/revisions\/15357"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}