{"id":15335,"date":"2021-03-12T10:07:32","date_gmt":"2021-03-12T13:07:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15335"},"modified":"2021-03-12T10:07:32","modified_gmt":"2021-03-12T13:07:32","slug":"camara-analisara-pedido-contra-vetos-na-lei-de-falencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/12\/camara-analisara-pedido-contra-vetos-na-lei-de-falencia\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA ANALISAR\u00c1 PEDIDO CONTRA VETOS NA LEI DE FAL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se op\u00f5e ao cancelamento de alguns vetos.<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional deve analisar na pr\u00f3xima semana pedido para derrubar vetos do Poder Executivo apresentados \u00e0 Lei n\u00ba 14.112, de 2020, que reformou a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia. Foi entregue pelo deputado Hugo Leal (PSD\/RJ), relator da proposta, e conta com apoio de diferentes associa\u00e7\u00f5es estaduais de advogados. O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se op\u00f5e ao cancelamento de alguns vetos.<\/span><\/p>\n

Em of\u00edcio encaminhado ao presidente da C\u00e2mara, o deputado alega que o projeto foi elaborado em conjunto com o Minist\u00e9rio da Economia e que alguns vetos n\u00e3o t\u00eam \u201cjustificativa plaus\u00edvel\u201d e \u201cdesequilibram o sistema brasileiro\u201d. Leal se refere especificamente aos pontos que tratam de tributa\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o em aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

O deputado afirma, no documento, que a necessidade de derrubada desses vetos \u00e9 un\u00e2nime e tem apoio de v\u00e1rias entidades do setor. Os vetos causaram distor\u00e7\u00f5es no que foi negociado de maneira equilibrada, segundo o advogado Renato Scardoa, s\u00f3cio do Bumachar Advogados. \u201cCom os vetos, o Fisco n\u00e3o teve preju\u00edzo e gerou uma distor\u00e7\u00e3o na lei\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Um trecho vetado e que Leal pede a rejei\u00e7\u00e3o trata da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, solid\u00e1rio ou subsidi\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 10). A justificativa do veto foi de que a previs\u00e3o \u201ccontraria o interesse p\u00fablico por causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao estar em descompasso com a ess\u00eancia do arcabou\u00e7o normativo brasileiro quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

O parlamentar tamb\u00e9m destaca o veto que trata de previs\u00f5es de que o objeto da aliena\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o fica livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor de qualquer natureza, inclu\u00eddas a ambiental. O trecho foi vetado porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental recai sobre quem causou e tamb\u00e9m sobre quem adquiriu o bem. Tamb\u00e9m estaria em desacordo com as obriga\u00e7\u00f5es de natureza anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 derrubada de alguns vetos. Em resposta ao Valor, o \u00f3rg\u00e3o destaca que determinados vetos merecem ser mantidos, como os que tratam das cooperativas e a da C\u00e9dula de Produto Rural. Poderiam ser cancelados, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, a depender da sensibilidade do Congresso Nacional quanto \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, os que abordam a aliena\u00e7\u00e3o de ativos e a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Os que tratam de tributos devem ser mantidos, na opini\u00e3o do minist\u00e9rio. Os vetos aos artigos 6-B e 50-A, \u201clamentavelmente, ocorreram por raz\u00f5es formais\u201d, de acordo com a pasta. Esses pontos foram vetados por implicarem ren\u00fancia de receita sem indicarem o impacto or\u00e7ament\u00e1rio (artigos 6-B e 50-A). Esses artigos afastavam o IR e a CSLL sobre ganho de capital obtido na aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou com fal\u00eancia decretada e PIS, Cofins e IR sobre a receita obtida pelo devedor.<\/span><\/p>\n

De acordo com o minist\u00e9rio, era imposs\u00edvel estimar o ganho de capital e a redu\u00e7\u00e3o de endividamento que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o teriam em 2021 e nos dois exerc\u00edcios financeiros seguintes. A Receita n\u00e3o teria dados suficientes para calcular o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das ren\u00fancias fiscais.<\/span><\/p>\n

A expectativa do deputado Hugo Leal \u00e9 que a derrubada de vetos seja analisada na pr\u00f3xima semana. Deve ser realizada uma sess\u00e3o para analisar esse e outros assuntos, como o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro e os vetos ao marco legal do saneamento b\u00e1sico. Para derrubar um veto \u00e9 preciso o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.<\/span><\/p>\n

\u201cA reforma nasceu com a inten\u00e7\u00e3o de ser um projeto de consenso e melhorar a lei para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma o advogado Renato Scardoa. Mas, acrescenta, a ideia se perdeu ao longo do tempo, o Fisco foi ganhando mais for\u00e7a na reforma e chegou-se a uma situa\u00e7\u00e3o de limitar o preju\u00edzo. \u201cCom os vetos, o que estava bem fr\u00e1gil quebrou e virou uma reforma pr\u00f3 Fisco.\u201d<\/span><\/p>\n

Os vetos que podem ser derrubados tratam de pontos fundamentais para o projeto, na opini\u00e3o do advogado. \u201cUma inseguran\u00e7a grande vem da Justi\u00e7a do Trabalho. O projeto resolvia isso s\u00f3 suspendendo as a\u00e7\u00f5es para dar um tempo. Continuar a execu\u00e7\u00e3o trabalhista atrapalha muito o devedor e coloca em risco at\u00e9 a op\u00e7\u00e3o pelo empreendedorismo no Brasil\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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