{"id":15326,"date":"2021-03-11T10:58:01","date_gmt":"2021-03-11T13:58:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15326"},"modified":"2021-03-11T10:58:01","modified_gmt":"2021-03-11T13:58:01","slug":"cadastro-obrigatorio-para-empresas-nao-contribuintes-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/11\/cadastro-obrigatorio-para-empresas-nao-contribuintes-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"CADASTRO OBRIGAT\u00d3RIO PARA EMPRESAS N\u00c3O CONTRIBUINTES \u00c9 INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 recente a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade dos cadastros exigidos por diversas prefeituras por todo o territ\u00f3rio nacional visando a evitar que empresas estrategicamente migrem seus registros para outras cidades com cargas tribut\u00e1rias inferiores.<\/span><\/p>\n

Passados quase tr\u00eas anos desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia alusiva \u00e0 constitucionalidade de lei municipal a determinar reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) pelo tomador de servi\u00e7o, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cadastro, na Secretaria de Finan\u00e7as de S\u00e3o Paulo, do prestador n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do referido mun\u00edcipio (Tema n\u00b0 1.020), a composi\u00e7\u00e3o Plena da Suprema Corte decidiu por declarar incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a obrigatoriedade de cadastro.<\/span><\/p>\n

Sob esse entendimento foi dado provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 1.167.509\/SP, interposto pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo, sob a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello e fixada a seguinte tese: “\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria”.<\/span><\/p>\n

A entidade sindical representa empresas prestadoras de servi\u00e7os de processamento de dados e servi\u00e7os de inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo. No caso, as empresas filiadas \u00e0 recorrente prestam servi\u00e7os a terceiros em diversas localidades e recolhem o ISS, nos termos da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 e da Lei Municipal n\u00b0 13.701\/2003, no local do estabelecimento prestador.<\/span><\/p>\n

No entanto, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 14.042\/2005, que alterou o artigo 9\u00b0 da Lei n\u00b0 13.701\/2003, as empresas filiadas \u00e0 recorrente que n\u00e3o estivessem estabelecidas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, mas prestassem servi\u00e7os para tomadores estabelecidos naquele munic\u00edpio, deveriam promover a sua inscri\u00e7\u00e3o em cadastro da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as de S\u00e3o Paulo, denominado Cadastro de Empresas de Fora do Munic\u00edpio (CPOM), sob pena de sofrerem a reten\u00e7\u00e3o do ISS.<\/span><\/p>\n

Assim, sustentando que a referida norma fere o princ\u00edpio da territorialidade, a Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao aduzir que a necessidade de cadastramento indica uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta a pessoas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do munic\u00edpio, o sindicato recorrente impetrou o mandado de seguran\u00e7a coletivo distribu\u00eddo sob o n\u00b0 053.05.027.144\/2.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital denegou a seguran\u00e7a requerida sob o argumento de que o cadastramento na Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o ofenderia o princ\u00edpio da territorialidade e a referida legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretaria a incid\u00eancia do ISS em dois munic\u00edpios diversos (bitributa\u00e7\u00e3o). Referido entendimento foi ratificado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, ensejando a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Enquanto ainda n\u00e3o havia sido finalizado o julgamento virtual, diversas decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 apontavam para o sentido ora confirmado. Inclusive, em que pese ter sido declarada constitucional a norma pelo Tribunal de Justi\u00e7a, restou assentado o entendimento de que a Lei n\u00b0 14.042\/2015 n\u00e3o poderia gerar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por parte de quem n\u00e3o tem capacidade tribut\u00e1ria passiva em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do ISS [1].<\/span><\/p>\n

Para o relator do RE n\u00b0 1.167.509\/SP, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, a reten\u00e7\u00e3o do ISS decorrente da aus\u00eancia de cadastro na prefeitura local configura modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial e da sujei\u00e7\u00e3o passiva do tributo, revelando duas impropriedades formais: a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, bem como a inadequa\u00e7\u00e3o do meio de legislar.<\/span><\/p>\n

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux, enquanto os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli votaram de forma pr\u00f3-Fisco.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o ISS, a decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte \u00e9 irretoc\u00e1vel. Tendo o artigo 3\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 116\/2003 determinado que, regra geral, o ISS \u00e9 devido no local do estabelecimento ou domic\u00edlio do prestador de servi\u00e7o, a aus\u00eancia de cadastramento em determinada prefeitura n\u00e3o tem compet\u00eancia para modificar o aspecto espacial do imposto.<\/span><\/p>\n

A reten\u00e7\u00e3o se torna ainda mais absurda quando verificado que o pr\u00f3prio munic\u00edpio reconhece, por meio de provas juntadas pela empresa, que o servi\u00e7o foi efetivamente prestado em outra localidade, por\u00e9m, ainda assim ret\u00e9m o valor do tributo. Tal incoer\u00eancia demonstra que o fato gerador do ISS deixa de ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para se tornar a aus\u00eancia de cadastro na Secretaria de Finan\u00e7as do munic\u00edpio, em completa contrariedade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em reg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sob esse contexto, o mesmo entendimento firmado no RE n\u00b0 1.167.509\/SP, Tema n\u00b0 1.020, em repercuss\u00e3o geral, de que s\u00e3o inconstitucionais os cadastros de ISS, deve ser aplicado imediatamente em todos os casos an\u00e1logos que tramitam ou venham a tramitar no Poder Judici\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Isso pode vir a facilitar o quotidiano das empresas, aliviando-as de mais uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, que muitas vezes atrapalha muito mais do que auxilia.<\/span><\/p>\n

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[1] Vide ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nas Apela\u00e7\u00f5es n\u00b0s 1011072-41.2019.8.26.0053 e 1024418-59.2019.8.26.0053.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Bruna Chan<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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