{"id":15295,"date":"2021-03-11T10:32:20","date_gmt":"2021-03-11T13:32:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15295"},"modified":"2021-03-11T10:32:20","modified_gmt":"2021-03-11T13:32:20","slug":"stf-reforma-decisao-trabalhista-e-confirma-aplicacao-da-selic","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/11\/stf-reforma-decisao-trabalhista-e-confirma-aplicacao-da-selic\/","title":{"rendered":"STF REFORMA DECIS\u00c3O TRABALHISTA E CONFIRMA APLICA\u00c7\u00c3O DA SELIC"},"content":{"rendered":"

Ju\u00edzes est\u00e3o aplicando, al\u00e9m da taxa b\u00e1sica, juros de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Ju\u00edzes t\u00eam aplicado Selic mais juros de mora de 1% ao m\u00eas em processos trabalhistas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a corre\u00e7\u00e3o deve ser feita apenas pela taxa b\u00e1sica. H\u00e1 decis\u00f5es recentes nesse sentido tanto de primeira inst\u00e2ncia quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Mas a quest\u00e3o j\u00e1 foi levada ao Supremo.<\/span><\/p>\n

Em uma primeira reclama\u00e7\u00e3o sobre o assunto, o ministro Alexandre de Moraes confirmou que s\u00f3 deve ser aplicada a Selic, que j\u00e1 teria juros de mora embutidos. O pedido foi apresentado contra uma senten\u00e7a dada por uma ju\u00edza do trabalho em Ara\u00e7ua\u00ed (MG).<\/span><\/p>\n

Para advogados de empresas, esse posicionamento j\u00e1 teria ficado claro no julgamento do Supremo, no fim do ano. Mas diante da confus\u00e3o gerada, os ministros poder\u00e3o se manifestar sobre essa quest\u00e3o na an\u00e1lise dos embargos de declara\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es julgadas em conjunto (ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867).<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros, por maioria de votos, consideraram inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos trabalhistas e de dep\u00f3sitos recursais, como previsto pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017). A Justi\u00e7a do Trabalho, por\u00e9m, adotava, at\u00e9 ent\u00e3o, o IPCA-E mais juros de 12% ao ano.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou definida a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o (limite temporal). Vale apenas para os processos em tramita\u00e7\u00e3o e os que transitaram em julgado sem especificar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o a ser aplicado. A decis\u00e3o deve afetar pelo menos 6,4 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es, em um valor total de R$ 635,41 bilh\u00f5es, segundo levantamento da Data Lawyer.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o do Pleno, os ministros dever\u00e3o analisar as reclama\u00e7\u00f5es. A primeira, julgada pelo ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 de uma empresa prestadora de servi\u00e7os industriais contra a senten\u00e7a proferida no dia 21 de fevereiro, que trata de adicional de periculosidade.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, no julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es, em dezembro, ficou definido que \u201cna Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e3o ser aplicados, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros que vigentes para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, quais sejam a incid\u00eancia do IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a incid\u00eancia da taxa Selic\u201d.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o (RCL 46023), Moraes explica que a Selic \u201c\u00e9 um \u00edndice composto, isto \u00e9, serve a um s\u00f3 tempo como indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e tamb\u00e9m de juros morat\u00f3rios, nos termos do artigo 406 do C\u00f3digo Civil\u201d. Assim, segundo ele, \u201ca determina\u00e7\u00e3o conjunta de pagamento de juros de mora, equivalentes aos \u00edndices da poupan\u00e7a, e de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic, como consta do ato ora reclamado, implica viola\u00e7\u00e3o ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado Ricardo Calcini, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de Direito do Trabalho da FMU e coordenador trabalhista da Editora Mizuno, afirma que essa \u00e9 a primeira reclama\u00e7\u00e3o com decis\u00e3o no Supremo. J\u00e1 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), existe decis\u00e3o da 4\u00aa Turma (processo n\u00ba 101306-17.2017.5.0.1.0049) e algumas proferidas por ministros (monocr\u00e1ticas) – Breno Medeiros (AIRR 99400-25.2008.5.15.0014) e Douglas Alencar Rodrigues (AIRR 10145-14.2016.5.15.0099).<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es estabelecem a corre\u00e7\u00e3o apenas pela Selic. \u201cPor\u00e9m, existem ju\u00edzes trabalhistas de primeira inst\u00e2ncia e desembargadores que continuam aplicando juros de mora\u201d, afirma Calcini.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Daniel Chiode, do Chiode e Minicucci Advogados, o Supremo ter\u00e1 que tratar desse ponto, que tamb\u00e9m foi sucitado nos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Para ele, alguns tribunais, como o de Minas Gerais, deixaram espa\u00e7o aberto para que ju\u00edzes apliquem juros (de mora ou compensat\u00f3rios) de forma cumulativa com a taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Foi o que ocorreu no julgamento de um caso no TRT de Minas (processo 0010089-55.2020.5.03.0040). Os desembargadores afirmaram que a Selic engloba os juros de mora, mas fizeram uma ressalva no fim de que o Supremo n\u00e3o tratou dessa quest\u00e3o e que as partes poder\u00e3o debater sobre a incid\u00eancia cumulativa ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com Chiode, essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o parece adequada e inclusive o sistema de c\u00e1lculos da Justi\u00e7a do Trabalho (PJe-Calc) foi parametrizado ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF e n\u00e3o permite a cumula\u00e7\u00e3o de juros com taxa Selic. \u201cA cumula\u00e7\u00e3o implicaria uma taxa composta que majoraria indevidamente os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos trabalhistas, o que n\u00e3o encontra amparo na decis\u00e3o do STF.\u201d<\/span><\/p>\n

O advogado Maur\u00edcio Pessoa, do Pessoa Advogados, afirma que recebeu e-mails de clientes sobre a cobran\u00e7a de Selic mais juros em decis\u00f5es. Para ele, a decis\u00e3o do Supremo e a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da Selic s\u00e3o claros no sentido de que a mora j\u00e1 est\u00e1 embutida. \u201cN\u00e3o existe d\u00favida quanto a isso.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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