{"id":15288,"date":"2021-03-10T10:09:39","date_gmt":"2021-03-10T13:09:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15288"},"modified":"2021-03-10T10:09:39","modified_gmt":"2021-03-10T13:09:39","slug":"stf-veda-compartilhamento-de-informacoes-em-programa-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/10\/stf-veda-compartilhamento-de-informacoes-em-programa-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"STF VEDA COMPARTILHAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES EM PROGRAMA DE REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Os ministros entenderam que o programa de repatria\u00e7\u00e3o de ativos por ades\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o significa diminui\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia em termos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por maioria, o plen\u00e1rio do STF manteve a validade de dispositivo da lei da Repatria\u00e7\u00e3o, 13.254\/16, que pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes que aderiram ao RERCT – Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, equiparando-a \u00e0 quebra de sigilo fiscal. Ao julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, o colegiado tamb\u00e9m manteve regra que veda \u00e0 Receita Federal e aos demais \u00f3rg\u00e3os Federais integrantes do programa o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es dos declarantes com os Estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowsky, todos os outros ministros da Corte seguiram o entendimento do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, e fixaram a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

“\u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como a equipara\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 quebra do sigilo fiscal.”<\/span><\/p>\n

Caso<\/span><\/p>\n

O PSB – Partido Socialista Brasileiro ajuizou no STF a a\u00e7\u00e3o questionando dispositivos da lei da repatria\u00e7\u00e3o, 13.254\/16, que pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o ou a publicidade de informa\u00e7\u00f5es prestadas por aqueles que repatriarem ativos de origem l\u00edcita, mantidos por brasileiros no exterior, que n\u00e3o tenham sido declarados ou que contenham incorre\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estabelecer que o descumprimento dessa determina\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito equivalente \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

A lei veda ainda que a Receita Federal e demais \u00f3rg\u00e3os intervenientes do programa de repatria\u00e7\u00e3o compartilhem informa\u00e7\u00f5es dos declarantes com os Estados, DF e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A legenda argumentou que as normas questionadas, al\u00e9m de ofenderem os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, moralidade e efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, violaram o princ\u00edpio federativo, por restringir o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, Estados, DF e munic\u00edpios, e deixaram vulner\u00e1vel o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, pois entendem ter sido criado “tratamento diferenciado e extremamente ben\u00e9fico aos contribuintes aderentes ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos, violando ainda diversos acordos internacionais do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Relator<\/span><\/p>\n

O relator comentou que o RERCT – Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria, institu\u00eddo pela lei 13.254\/16, foi adotado em momento de grave crise econ\u00f4mica e fiscal, com finalidade essencialmente arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes residentes no Brasil.<\/span><\/p>\n

“O programa ofereceu incentivos \u00e0 declara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de recursos, bens ou direitos de origem l\u00edcita, n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados de forma incorreta por residentes ou domiciliados no pa\u00eds.”<\/span><\/p>\n

Barroso disse que, ao proibir os \u00f3rg\u00e3os intervenientes do RERCT do compartilhamento com os Estados, o DF, e os munic\u00edpios as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos aderentes, o legislador Federal criou uma restri\u00e7\u00e3o pontual e espec\u00edfica, dentro de sua margem de conforma\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

“A medida n\u00e3o prejudica a reparti\u00e7\u00e3o de valores arrecadados, j\u00e1 que para isso importa saber a quantidade de recursos envolvidos, e n\u00e3o necessariamente a identifica\u00e7\u00e3o do sujeito relacionado.”<\/span><\/p>\n

O ministro destacou que o partido alegou viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que essa camada extra de sigilo n\u00e3o \u00e9 concedida aos demais contribuintes que tamb\u00e9m fazem jus ao sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

O relator corroborou que, no caso, os contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente s\u00e3o aqueles que possuem dinheiro, bens ou valores il\u00edcitos mantidos no exterior e optam por declar\u00e1-los voluntariamente aos \u00f3rg\u00e3os de controle federais e repatri\u00e1-los ao pa\u00eds. S. Exa. explicou, ainda, que a situa\u00e7\u00e3o desses contribuintes \u00e9 espec\u00edfica, n\u00e3o se equiparando aos demais contribuintes, em raz\u00e3o do incentivo que se pretende oferecer \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Diferentemente, em rela\u00e7\u00e3o aos valores mantidos no Brasil, o tratamento de todos os contribuintes \u00e9 o mesmo, dada a exist\u00eancia, a\u00ed sim, de situa\u00e7\u00f5es equivalentes.”<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a mera circunst\u00e2ncia de algumas pessoas se utilizarem do programa imbu\u00eddos de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o justifica torn\u00e1-lo inconstitucional. Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 correto dizer que o programa se se destina \u00e0 pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro ou de regulariza\u00e7\u00e3o de valores recebidos como proveito da corrup\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o identifico que o programa de repatria\u00e7\u00e3o de ativos por ades\u00e3o volunt\u00e1ria signifique diminui\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia em termos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O pa\u00eds que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evas\u00e3o de divisas.”<\/span><\/p>\n

A tese, proposta pelo ministro e acompanhada pela maioria da Corte foi:<\/span><\/p>\n

“\u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como a equipara\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 quebra do sigilo fiscal.”<\/span><\/p>\n

Acompanharam o relator, a exce\u00e7\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowsky, todos os ministros da Corte.<\/span><\/p>\n

Ressalva<\/span><\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowsky divergiu do relatator. Para S. Exa. deveria ser ressalvado que as informa\u00e7\u00f5es referentes a recursos com origem il\u00edcita poderiam ser compartilhadas. A tese proposta pelo ministro foi:<\/span><\/p>\n

“\u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o legal ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como a equipara\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 quebra de sigilo fiscal, ressalvadas aquelas que digam respeito a recursos com origem il\u00edcita”<\/span><\/p>\n

Processo: ADIn 5.729<\/span><\/p>\n

FONTE: Reda\u00e7\u00e3o do Migalhas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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