{"id":15270,"date":"2021-03-10T10:03:01","date_gmt":"2021-03-10T13:03:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15270"},"modified":"2021-03-10T10:03:01","modified_gmt":"2021-03-10T13:03:01","slug":"aliquota-zero-revogacao-de-isencoes-da-lei-do-bem-nao-e-ilegal-para-varejistas-diz-gurgel-de-faria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/10\/aliquota-zero-revogacao-de-isencoes-da-lei-do-bem-nao-e-ilegal-para-varejistas-diz-gurgel-de-faria\/","title":{"rendered":"AL\u00cdQUOTA ZERO – REVOGA\u00c7\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00d5ES DA LEI DO BEM N\u00c3O \u00c9 ILEGAL PARA VAREJISTAS, DIZ GURGEL DE FARIA"},"content":{"rendered":"

Lei do Bem instituiu benef\u00edcios para incentivar inclus\u00e3o digital pela parcela mais desfavorecida da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de inform\u00e1tica, concedida pela “Lei do Bem” por prazo certo e n\u00e3o cumprido, n\u00e3o fere o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e \u00e9, portanto, legalmente v\u00e1lida.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, abriu diverg\u00eancia em julgamento sobre o tema na 1\u00aa Turma, nesta ter\u00e7a-feira (9\/3). O caso foi retomado com leitura de voto-vista e interrompido na sequ\u00eancia por novo pedido de vista, feito pela ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o sendo julgados tr\u00eas recursos especiais sobre a mesma mat\u00e9ria. Referem-se a Lei 11.196\/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem, que previa al\u00edquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo de produtos de inform\u00e1tica, com objetivo de incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sua produ\u00e7\u00e3o e o acesso da sociedade aos produtos.<\/span><\/p>\n

O prazo inicial de vig\u00eancia da al\u00edquota zero, que inicialmente era at\u00e9 agosto de 2009, foi prorrogado sucessivas vezes. A \u00faltima delas ocorreu pela Medida Provis\u00f3ria 656, convertida na Lei 13.097 \/2015, que em janeiro daquele ano manteve o benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Sete meses depois, no entanto, foi editada a MP 690, que eliminou o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o onerosa<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2020, o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia \u2013 j\u00e1 aposentado \u2013 votou pela ilegalidade da revoga\u00e7\u00e3o, por causar surpresa e graves preju\u00edzos aos contribuintes que se fiaram na promessa do benef\u00edcio e se adaptaram.<\/span><\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o est\u00e1 na ocorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o onerosa \u2014 na qual o contribuinte recebe a desonera\u00e7\u00e3o fiscal desde que cumpra certas exig\u00eancias que, para que sejam alcan\u00e7adas, se tornem onerosas e demandem esfor\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Para o ministro Napole\u00e3o, ela se configura no caso do varejista benefici\u00e1rio porque havia condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas \u2014 dentre elas, a limita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto, inclusive.<\/span><\/p>\n

Por isso, a revoga\u00e7\u00e3o fere o artigo 178 do CTN, que diz que \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo\u201d.<\/span><\/p>\n

O voto divergente do ministro Gurgel de Faria aponta que a desonera\u00e7\u00e3o onerosa se aplicaria ao caso do industrial, que precisou adaptar sua produ\u00e7\u00e3o para observ\u00e2ncia de determinadas caracter\u00edstica dos produtos. Mas n\u00e3o as varejistas, que n\u00e3o suportaram gastos financeiros ou comprometimento de patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

\u201cA observ\u00e2ncia de pre\u00e7os finais e despesas com publicidade para comercializa\u00e7\u00e3o dosprodutos n\u00e3o se mostram suficientes a reconhecer a onerosidade de que trato o artigo 178 do CTN. Tampouco a suposta amplia\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es para poss\u00edvel aumento de vendas\u201d, destacou. O mesmo se aplica a refor\u00e7o de estoque ou contrata\u00e7\u00e3o de vendedores, fatores inerentes \u00e0 atividade de varejista.<\/span><\/p>\n

Tema controvertido<\/span><\/p>\n

Como mostrou a ConJur, O tema \u00e9 controvertido no Judici\u00e1rio. Ao sustentar oralmente \u00e0 1\u00aa Turma, Amanda Geracy, procuradora da Fazenda Nacional, destacou que a tese fazend\u00e1ria \u00e9 acatada nos Tribunais Regionais Federais da 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa Regi\u00f5es. J\u00e1 nos TRFs da 1\u00aa e da 5\u00aa Regi\u00f5es h\u00e1 precedentes em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ela destacou que os benef\u00edcios destinados \u00e0 ind\u00fastria n\u00e3o foram revogados, mas persistir\u00e3o at\u00e9 2029. E defendeu que n\u00e3o h\u00e1, no caso, isen\u00e7\u00e3o onerosa. Como PIS e Cofins incidem sobre o faturamento, ainda que surpreendidos, varejistas puderam repassar os custos ao consumidor. E de fato repassaram. Houve aumento de 30% no pre\u00e7o m\u00e9dio dos produtos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m integra o processo o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que congrega associados respons\u00e1veis por R$ 400 milh\u00f5es de faturamento ao ano e Cerca de 800 mil empregos. Para o amicus curiae (amigo da corte), a MP que revogou os benef\u00edcios da Lei do Bem foi intempestiva e n\u00e3o pode ser justificada pelo rombo fiscal agravado em 2015.<\/span><\/p>\n

“Tivemos um programa que foi vencedor, tanto que foi estendido, e tivemos, sim, condi\u00e7\u00f5es onerosas que foram cumpridas pela ind\u00fastria, mas tamb\u00e9m pelo varejo. Tivemos expectativas frustradas e direitos que foram violados”, apontou a advogada Gl\u00e1ucia Fascino, do IDV.<\/span><\/p>\n

REsp 1.849.819<\/span><\/p>\n

REsp 1.845.082<\/span><\/p>\n

REsp 1.725.452<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Danilo Vital<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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