{"id":15268,"date":"2021-03-10T10:02:21","date_gmt":"2021-03-10T13:02:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15268"},"modified":"2021-03-10T10:02:21","modified_gmt":"2021-03-10T13:02:21","slug":"julgamento-sobre-lei-do-bem-no-stj-esta-empatado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/10\/julgamento-sobre-lei-do-bem-no-stj-esta-empatado\/","title":{"rendered":"JULGAMENTO SOBRE LEI DO BEM NO STJ EST\u00c1 EMPATADO"},"content":{"rendered":"

Nos tribunais regionais, prevalecem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0s varejistas de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 empatado na 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o julgamento que discute a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta com a venda, a consumidor final, de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia – como smartphones e notebooks.<\/span><\/p>\n

Retomada ontem, a sess\u00e3o foi novamente suspensa por pedido de vista.<\/span><\/p>\n

O tema interessa ao varejo. H\u00e1 um voto a favor do contribuinte e um contra. Mais tr\u00eas ministros ir\u00e3o votar no julgamento. Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional, de acordo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da procuradora Amanda Geracy.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio fiscal foi criado pela chamada Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005) para estimular a venda desses produtos. Representou, anualmente, ren\u00fancia de R$ 6,7 bilh\u00f5es. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota zero de PIS e Cofins foi estabelecida em 2005 e por duas vezes o benef\u00edcio fiscal foi renovado. Deveria valer at\u00e9 2018, mas foi revogado em 2015, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.241.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma do STJ, o tema \u00e9 julgado por meio de tr\u00eas recursos (REsp 1849819, REsp 1845082 e REsp 1725452). Dois deles de empresas e um da Fazenda Nacional contra decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

As varejistas alegam que incentivo fiscal concedido com prazo certo e com algumas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser cancelado a qualquer tempo. Consideram incab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o prematura. J\u00e1 a Fazenda Nacional considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional. Caberia definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. O benef\u00edcio ao setor industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi iniciado em dezembro, com o voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, a favor das varejistas. Ele entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada causou enorme surpresa e preju\u00edzo aos contribuintes, que \u201cse fiaram\u201d na conversa do governo. Ele acrescentou que o benef\u00edcio fiscal visava atingir mais as camadas sociais do que os agentes produtivos.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso pode ser feito? Prorroga uma coisa e sete meses depois cancela essa coisa?\u201d, disse. \u201dN\u00e3o se deve matar o boi para acabar com os carrapatos. Precisamos manter o sistema de incentivos.\u201d<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem, votou o ministro Gurgel de Faria. Ele considerou relevante observar que o contribuinte fez investimentos e seguiu previs\u00e3o legal, acreditando que as condi\u00e7\u00f5es seriam respeitadas. A circunst\u00e2ncia de o benef\u00edcio ser uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa, segundo o ministro.<\/span><\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica deve ensejar maior observa\u00e7\u00e3o da pessoa investida de poderes para aplicar a norma\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, decidiu divergir do relator por considerar que eventuais despesas de varejistas e industriais para se adequar ao programa n\u00e3o constavam na lei como condicionantes ao aproveitamento do incentivo fiscal, apesar de n\u00e3o se afastar a relev\u00e2ncia dele para o varejo.<\/span><\/p>\n

Embora se trate de incentivo fiscal, a revoga\u00e7\u00e3o, para os varejistas, tem efeitos diversos pela peculiaridade de sua atua\u00e7\u00e3o, acrescentou. Por isso, afirmou, a revoga\u00e7\u00e3o prematura da al\u00edquota zero em debate n\u00e3o fere o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cNo caso espec\u00edfico dos varejistas, n\u00e3o se trata de al\u00edquota zero condicionada ou benef\u00edcio fiscal condicionado\u201d, disse o ministro ao negar o pedido das empresas.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi suspenso em seguida por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Al\u00e9m dela, ainda dever\u00e3o votar os ministros S\u00e9rgio Kukina e Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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