{"id":15241,"date":"2021-03-09T10:38:54","date_gmt":"2021-03-09T13:38:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15241"},"modified":"2021-03-09T10:38:54","modified_gmt":"2021-03-09T13:38:54","slug":"aplicacao-de-precedentes-pelo-tit-e-o-pl-367-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/09\/aplicacao-de-precedentes-pelo-tit-e-o-pl-367-2020\/","title":{"rendered":"APLICA\u00c7\u00c3O DE PRECEDENTES PELO TIT E O PL 367\/2020"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o do PL traria maior racionalidade ao processo administrativo estadual e tem o potencial de representar economia de recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Recente decis\u00e3o do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo chamou aten\u00e7\u00e3o dos tributaristas esta semana: conforme noticiou este Valor, o tribunal, em contrariedade \u00e0 lei que disciplina o processo administrativo estadual, afastou a incid\u00eancia do ICMS na transfer\u00eancia de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. O fundamento para tanto estaria na iterativa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O pano de fundo da discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novo, remonta quest\u00e3o relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes judiciais aos processos administrativos. O dever legal de obedi\u00eancia \u00e0s normas vigentes, somado \u00e0 incompet\u00eancia dos tribunais administrativos para reconhecer a inconstitucionalidade de leis resultam, n\u00e3o raro, em decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais judiciais. O preju\u00edzo ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o eficaz e c\u00e9lere \u00e9 evidente.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil em 2015, o debate assume novas cores. Nos termos do artigo 15 do c\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo. Al\u00e9m disso, segundo o artigo 927, por ocasi\u00e3o do julgamento, ju\u00edzes e tribunais devem observar n\u00e3o apenas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, mas, tamb\u00e9m, enunciados de s\u00famulas vinculantes, ac\u00f3rd\u00e3os em resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e enunciados de s\u00famulas de ambos os tribunais superiores, dentre outros. A quest\u00e3o \u00e9 saber se os julgadores de tribunais administrativos tamb\u00e9m estariam sujeitos a essas regras.<\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 a Lei n\u00ba 13.457\/2009 que disciplina o processo administrativo. Conforme disp\u00f5e o artigo 28, aos julgadores s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei em rela\u00e7\u00e3o a qual tenha havido o reconhecimento da inconstitucionalidade em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (inciso I) ou \u201cpor decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo\u201d (inciso II). Hip\u00f3teses, portanto, muito mais restritas do que as do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

O caso julgado recentemente extrapola a Lei n\u00ba 13.457\/2009 exatamente para afastar a incid\u00eancia do ICMS em situa\u00e7\u00e3o que os tribunais reputam o imposto manifestamente indevido: h\u00e1 s\u00famula e recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse sentido. N\u00e3o bastasse, sequer a Procuradoria do Estado recorre em tais casos: h\u00e1 dispensa desse dever em orienta\u00e7\u00e3o normativa pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

A postura \u00e9 correta e racioc\u00ednio diverso beira ao absurdo: se sequer o Estado recorre de decis\u00f5es que afastam o ICMS, qual o sentido de manter uma autua\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 derrubada no Judici\u00e1rio? Ainda assim, \u00e9 fato que h\u00e1 um obst\u00e1culo formal a enfrentar: a lei estadual n\u00e3o contempla a observ\u00e2ncia de s\u00famulas ou recursos repetitivos pelo tribunal administrativo como fundamento para a improced\u00eancia do lan\u00e7amento.<\/span><\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio, e urgente portanto, a altera\u00e7\u00e3o desse diploma. Em meados do ano passado, em raz\u00e3o de trabalho conjunto realizado pelas Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio e Contencioso da OAB\/SP, FGV Direito SP e Fecom\u00e9rcio, o deputado estadual S\u00e9rgio Victor apresentou o Projeto de Lei n\u00ba 367\/2020, que contempla diversas modifica\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, inclusive ao artigo 28, para prever maior adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ao sistema de precedentes inaugurado pelo C\u00f3digo de Processo Civil. Desde junho de 2020, o PL est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, aguardando parecer.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que, no ano passado, a pauta da Assembleia Legislativa esteve concentrada nas medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19. Este ano de 2021, a despeito da persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria preocupante, a retomada desse projeto seria oportuna n\u00e3o apenas porque traria maior racionalidade ao processo administrativo estadual, mas, tamb\u00e9m, porque tem o potencial de representar economia de recursos p\u00fablicos, com processos julgados de maneira mais c\u00e9lere e justa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tathiane Piscitelli \/ S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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