{"id":15217,"date":"2021-03-08T10:10:56","date_gmt":"2021-03-08T13:10:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15217"},"modified":"2021-03-08T10:10:56","modified_gmt":"2021-03-08T13:10:56","slug":"aquisicao-e-posse-de-imovel-rural-por-estrangeiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/08\/aquisicao-e-posse-de-imovel-rural-por-estrangeiro\/","title":{"rendered":"AQUISI\u00c7\u00c3O E POSSE DE IM\u00d3VEL RURAL POR ESTRANGEIRO"},"content":{"rendered":"

A melhor integra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural nacional \u00e0s cadeias globalizadas tende a aprimorar o modelo dom\u00e9stico.<\/span><\/p>\n

Foi aprovado no dia 15 de dezembro no Senado Federal e encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 2.963, de 2019, que estabelece novo regime jur\u00eddico para a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse de im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras, conforme comando da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o da Lei n\u00ba 5.709, de 1971, gerou v\u00e1rias controv\u00e9rsias, levando a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) a prolatar tr\u00eas pareceres, este \u00faltimo parecer vinculante (LA-01 de 2010), retomando restri\u00e7\u00f5es em uma reinterpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Nas pr\u00e9vias de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio, nota-se relevante assimetria da informa\u00e7\u00e3o entre os agentes, institui\u00e7\u00f5es e mesmo poderes constitu\u00eddos. Isso se d\u00e1 em muito pelo reflexo de ideologias, falso dilema da soberania nacional e pouco entendimento do funcionamento das cadeias de agroindustriais. Em oposi\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito do projeto, geralmente s\u00e3o levantadas determinadas quest\u00f5es com fundamenta\u00e7\u00e3o difusa.<\/span><\/p>\n

A melhor integra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural nacional \u00e0s cadeias globalizadas tende a aprimorar o modelo dom\u00e9stico.<\/span><\/p>\n

A primeira a suscitar \u00e9 que a aquisi\u00e7\u00e3o de terras por estrangeiro, com aumento da produ\u00e7\u00e3o, seria capaz de diminuir a fertilidade. Todavia, o manejo da terra com a utiliza\u00e7\u00e3o adequada de defensivos e t\u00e9cnicas agr\u00edcolas \u00e9 capaz de melhorar o solo.<\/span><\/p>\n

A amea\u00e7a aos recursos h\u00eddricos tamb\u00e9m n\u00e3o se fundamenta, j\u00e1 que seu uso \u00e9 condicionado a outorga do Poder P\u00fablico e exige utiliza\u00e7\u00e3o racional.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 migra\u00e7\u00e3o, sabe-se que a atividade rural demanda m\u00e3o de obra constante e muitas vezes intensiva e a vinda de m\u00e3o de obra pode beneficiar o pa\u00eds com fluxos internacionais de tecnologia empregada.<\/span><\/p>\n

No tocante a riscos de exporta\u00e7\u00e3o de produtos subfaturados, sabe-se que o mercado de commodities agr\u00edcolas tem pre\u00e7os cotados em bolsas internacionais e a infra\u00e7\u00e3o das regras de transfer pricing imp\u00f5e s\u00e9rias san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por fim, na amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a alimentar, sabe-se que os mecanismos de defesa comercial s\u00e3o capazes de corrigir os fluxos internacionais de com\u00e9rcio quando estes desequilibram a oferta no mercado interno.<\/span><\/p>\n

A sociedade estrangeira investidora dever\u00e1 ser autorizada a funcionar no pa\u00eds nos termos do artigo 1.134 do C\u00f3digo Civil. Com o invent\u00e1rio da documenta\u00e7\u00e3o exigida, pretende-se que seja fornecida uma vis\u00e3o completa e detalhada da estrutura interna da sociedade estrangeira.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ao Poder Executivo conceder autoriza\u00e7\u00e3o aceitas as condi\u00e7\u00f5es e na expedi\u00e7\u00e3o do decreto constar\u00e1 o montante de capital destinado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o artigo 1.137 do C\u00f3digo Civil, a sociedade estrangeira autorizada ficar\u00e1 sujeita \u00e0s leis e aos tributos brasileiros, quanto aos atos ou opera\u00e7\u00f5es praticados no Brasil. De outro modo, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei n\u00e3o se aplicam \u00e0s pessoas jur\u00eddicas brasileiras constitu\u00eddas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

Contudo fica sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Defesa Nacional, \u00f3rg\u00e3o consultivo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais ou o exerc\u00edcio de qualquer modalidade de posse, ainda que forma indireta, por meio de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, constitui\u00e7\u00e3o de fundos de investimentos ou cons\u00f3rcios, em que haja a participa\u00e7\u00e3o das seguintes partes: ONG com atua\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro que tenha sede no exterior ou ainda organiza\u00e7\u00e3o estabelecida no Brasil, cujo or\u00e7amento proveniente majoritariamente de uma mesma pessoa f\u00edsica estrangeira, ou empresa com sede no exterior ou, ainda, proveniente de mais de uma dessas fontes quando coligadas; funda\u00e7\u00e3o particular, quando os seus instituidores forem pessoas f\u00edsicas estrangeiras ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, com sede no exterior; fundos soberanos constitu\u00eddos por recursos provenientes de estados estrangeiros e sociedades estatais estrangeiras, que detenham mais do que 10%, direta ou indiretamente, de qualquer sociedade brasileira; e pessoas jur\u00eddicas brasileiras controladas direta ou indiretamente por partes estrangeiras, quando o im\u00f3vel rural se situar no Bioma Amaz\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda restri\u00e7\u00f5es quanto a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto de aquisi\u00e7\u00e3o ou posse. Assim, a soma das \u00e1reas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a um quarto da superf\u00edcie dos munic\u00edpios onde se situem e as pessoas da mesma nacionalidade n\u00e3o poder\u00e3o ser propriet\u00e1rias ou possuidoras de mais de 10% da extens\u00e3o territorial municipal. Tamb\u00e9m \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, por pessoas estrangeiras, de im\u00f3vel situado em \u00e1rea indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional (fronteiras).<\/span><\/p>\n

Competir\u00e1 aos Estados disciplinarem, por meio de leis ou atos administrativos, o est\u00edmulo aos projetos relacionados \u00e0 atividade produtiva prim\u00e1ria em propriedades adquiridas ou arrendadas, nos termos da lei, orientados a partir de zoneamento econ\u00f4mico-ecol\u00f3gico (ZEE), com a defini\u00e7\u00e3o de projetos priorit\u00e1rios conforme voca\u00e7\u00f5es e interesses de cada unidade federativa, com objetivo de agregar valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria por meio da verticaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o das normas em projeto ser\u00e1 considerado nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado, e ainda, a norma obrigar\u00e1 os adquirentes a declararem informa\u00e7\u00f5es fiscais relativas aos im\u00f3veis e da estrutura empresarial no exterior e no Brasil, sob pena de responsabilidade civil e criminal do representante legal.<\/span><\/p>\n

No direito comparado identifica-se nas principais pot\u00eancias agroindustriais condi\u00e7\u00f5es de acesso e controle ao investimento estrangeiro em im\u00f3veis rurais. Assim \u00e9 fundamental ressaltar que a melhor integra\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural nacional \u00e0s cadeias globalizadas, com respeito a propriedade privada e ao livre de mercado, tende a aprimorar o modelo dom\u00e9stico de funcionamento e a rela\u00e7\u00e3o com segmentos de insumos, comercial e tecnol\u00f3gico, a partir de est\u00edmulos rec\u00edprocos, supera\u00e7\u00e3o de gargalos e mais amplos fluxos de negocia\u00e7\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Renato Buranello<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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