{"id":15211,"date":"2021-03-08T10:08:37","date_gmt":"2021-03-08T13:08:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15211"},"modified":"2021-03-08T10:08:37","modified_gmt":"2021-03-08T13:08:37","slug":"jogo-jogado-supremo-mantem-sigilo-das-informacoes-de-programa-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/08\/jogo-jogado-supremo-mantem-sigilo-das-informacoes-de-programa-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"JOGO JOGADO – SUPREMO MANT\u00c9M SIGILO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE PROGRAMA DE REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Estado pode oferecer contrapartida em programa para combater evas\u00e3o de ativos.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, bem como a equipara\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 quebra do sigilo fiscal.”<\/span><\/p>\n

Essa foi a tese aprovada por maioria do Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (5\/3), no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questionava o sigilo sobre informa\u00e7\u00f5es prestadas ao programa de repatria\u00e7\u00e3o de dinheiro l\u00edcito n\u00e3o declarado que estivesse sendo mantido no exterior.<\/span><\/p>\n

O voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Marco Aur\u00e9lio, Luiz Fux e Nunes Marques. Ficou vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que abriu diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A norma questionada \u00e9 a Lei 13.254\/2016, que disciplina o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT). Para minimizar a evas\u00e3o de dinheiro, a lei ofereceu condi\u00e7\u00f5es especiais: algu\u00e9m que tenha recursos de origem l\u00edcita no exterior poderia repatri\u00e1-lo submetendo-se ao pagamento de 15% sobre o montante total regularizado, a t\u00edtulo de Imposto de Renda, mais uma multa de 100% do valor pago de IR.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, a lei oferece extin\u00e7\u00e3o de punibilidade de determinados delitos, como falsifica\u00e7\u00e3o documental, evas\u00e3o de divisas, e lavagem de dinheiro. Al\u00e9m da imunidade penal, foi estabelecida a impossibilidade de uso da declara\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o como \u00fanico ind\u00edcio ou elemento para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal (artigo 4\u00ba, \u00a7 12) e a garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es (artigo 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Esse \u00faltimo ponto era questionado na ADI.<\/span><\/p>\n

Para Barroso, o programa n\u00e3o se insere na rela\u00e7\u00e3o normal entre o Estado e os contribuintes, mas constitui uma esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, autorizada pelo artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, submetendo-se a regras espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

“Compreendido o programa como esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer que as regras especiais de sigilo s\u00e3o exemplos de garantia dada a quem opta por aderir a ele. Enquanto ‘regras do jogo’, devem ser, tanto quanto poss\u00edvel, mantidas e observadas, a fim de assegurar a expectativa leg\u00edtima do aderente e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica na transa\u00e7\u00e3o”, defende o ministro.<\/span><\/p>\n

Assim, a obriga\u00e7\u00e3o de sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es prestadas para o programa, enquanto condi\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 constitucional. “A regulariza\u00e7\u00e3o de bens e direitos tratados na lei enseja remiss\u00e3o total das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (artigo 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 13.254\/2016). \u00c9 dizer: toda a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre esses recursos se encerra no \u00e2mbito do pr\u00f3prio programa, cujo desenvolvimento \u00e9 atribu\u00eddo exclusivamente \u00e0 Receita Federal do Brasil. Portanto, n\u00e3o haveria interesse no compartilhamento com as demais administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias”, completa.<\/span><\/p>\n

Assim, segue Barroso, “as normas n\u00e3o violam o artigo 37, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o. O texto \u00e9 cristalino em remeter \u00e0 lei ou ao conv\u00eanio a forma de compartilhamento de cadastros e informa\u00e7\u00f5es fiscais”.<\/span><\/p>\n

A ADI tamb\u00e9m argumentava que a lei viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a camada extra de sigilo n\u00e3o \u00e9 concedida a outros contribuintes que tamb\u00e9m fariam jus a ela. Quanto a isso, Barroso ressaltou que os contribuintes interessados no programa de repatria\u00e7\u00e3o n\u00e3o se equiparam a outros contribuintes que n\u00e3o tenham dinheiro n\u00e3o declarado no exterior e, portanto, a equival\u00eancia n\u00e3o se aplicaria.<\/span><\/p>\n

Por fim, Barroso afastou a alega\u00e7\u00e3o de que o sigilo violaria os princ\u00edpios da moralidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que acusados da opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, por exemplo, teriam usado o programa para repatriar recursos il\u00edcitos. Segundo o ministro, o mau uso do programa n\u00e3o \u00e9 suficiente para declarar sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

Ao abrir a diverg\u00eancia, o ministro Ricardo Lewandowski concordou com Barroso quanto \u00e0 natureza transacional do programa, mas fez a ressalva de que a lei \u00e9 expressa ao dispor que o regime \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de bens de origem l\u00edcita.<\/span><\/p>\n

Para que a distin\u00e7\u00e3o fique clara, o ministro propunha que, ao final da tese, fosse acrescentado o adendo ” ressalvadas aquelas que digam respeito a recursos com origem il\u00edcita”, de modo a n\u00e3o criar empecilhos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi bem recebida entre os tributaristas. Para Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio de Mauler Advogados, “a queixa dos estados e munic\u00edpios quanto \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o de fatos que podem ser de seu interesse \u00e9 superada pela previs\u00e3o legal de reparti\u00e7\u00e3o do valor arrecadado com a regulariza\u00e7\u00e3o. Ademais, a ades\u00e3o de um contribuinte ao programa n\u00e3o retira aos estados e munic\u00edpios o poder, que sempre tiveram, de o fiscalizarem”.<\/span><\/p>\n

Segundo Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gest\u00e3o de crises, compliance pol\u00edtico e empresarial, “o STF decidiu aquilo que se esperava que fosse decidido, a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade, da legalidade, do ato jur\u00eddico perfeito e, fundamentalmente, da confian\u00e7a que o cidad\u00e3o brasileiro deve ter em suas institui\u00e7\u00f5es. Se a decis\u00e3o fosse contr\u00e1ria, nenhuma outra lei no futuro teria qualquer esp\u00e9cie de efeito pr\u00e1tico”.<\/span><\/p>\n

“Caminhou muito bem o ministro Barroso ao ponderar que os dispositivos, al\u00e9m de legais, est\u00e3o de acordo com as determina\u00e7\u00f5es internacionais da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) sobre o tema”, opinou Rodrigo Rigo Pinheiro, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Leite, Tosto e Barros Advogados. “Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo traz o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que tiveram a leg\u00edtima confian\u00e7a no legislador e na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Decidir ao contr\u00e1rio seria impor o caos a essa j\u00e1 desgastada rela\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Tiago Conde Teixeira, tributarista, s\u00f3cio do SCMD, professor do IDP e ex-professor de Direito Tribut\u00e1rio da UnB, tamb\u00e9m comemorou a decis\u00e3o. “A decis\u00e3o est\u00e1 absolutamente correta, porque levou em conta a inten\u00e7\u00e3o do legislador e aquilo que estava expresso na lei. Esse sigilo n\u00e3o est\u00e1 coadunando com algo il\u00edcito e tampouco fere a moralidade administrativa ou a quest\u00e3o da transpar\u00eancia. Isso porque a pr\u00f3pria lei determina que a origem do dinheiro deve ser l\u00edcita.”<\/span><\/p>\n

“O que n\u00e3o se pode \u00e9 permitir que as regras do jogo sejam alteradas depois da partida encerrada. E era isso que pedia o partido nessa ADI: Depois de acabada a repatria\u00e7\u00e3o, pretendia que se alterassem as regras do jogo para se mudar a quest\u00e3o do sigilo, que era uma previs\u00e3o expressa da lei. Ent\u00e3o, corret\u00edssima a decis\u00e3o do Supremo, que reflete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, reflete o princ\u00edpio da confian\u00e7a e n\u00e3o afugenta os nossos investidores \u2014 que confiam nas leis feitas por agente autorizado e pelo Congresso, como \u00e9 o caso da chamada Lei da Repatria\u00e7\u00e3o”, complementou.<\/span><\/p>\n

Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, tributarista, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, de Bras\u00edlia-DF, mestre em Direito Constitucional pelo IDP, tamb\u00e9m defendeu a seguran\u00e7a jur\u00eddica da decis\u00e3o. “Muitos apenas aderiram ao RERCT em fun\u00e7\u00e3o das garantias l\u00e1 existentes, em especial o n\u00e3o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es fiscais colhidas. Ademais, tais informa\u00e7\u00f5es nem sequer teriam utilidade fiscal para estados e munic\u00edpios, eis que a regulariza\u00e7\u00e3o estava vinculada \u00e0 remiss\u00e3o de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que n\u00e3o fosse o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 100% de multa.”<\/span><\/p>\n

Para Andr\u00e9 Damiani, criminalista especializado em Direito Penal Econ\u00f4mico, s\u00f3cio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o Supremo garantiu a integridade da previs\u00e3o legal. “Decis\u00e3o acertada porque reconheceu a obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro de cumprir todas as cl\u00e1usulas e termos acordados com o cidad\u00e3o que, voluntariamente, aderiu ao programa de repatria\u00e7\u00e3o previsto em lei. Nada mais \u00f3bvio. Absurdo, ilegal e imoral, seria atrair os recursos do brasileiro, tax\u00e1-los e, na sequ\u00eancia, dolosamente, descumprir a cl\u00e1usula de sigilo que simplesmente foi determinante para a pr\u00f3pria vinda dos recursos.”<\/span><\/p>\n

ADI 5.729<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Luiza Calegari<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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