{"id":15193,"date":"2021-03-05T11:14:12","date_gmt":"2021-03-05T14:14:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15193"},"modified":"2021-03-05T11:14:12","modified_gmt":"2021-03-05T14:14:12","slug":"maioria-do-stf-quer-abrangencia-nacional-para-acoes-civis-publicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/05\/maioria-do-stf-quer-abrangencia-nacional-para-acoes-civis-publicas\/","title":{"rendered":"MAIORIA DO STF QUER ABRANG\u00caNCIA NACIONAL PARA A\u00c7\u00d5ES CIVIS P\u00daBLICAS"},"content":{"rendered":"

Julgamento foi suspenso com seis votos contra mudan\u00e7a na Lei n\u00ba 3.347, de 1985.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu ontem a quantidade de votos necess\u00e1ria para que as decis\u00f5es proferidas nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas tenham abrang\u00eancia nacional. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, previs\u00e3o de quando esse julgamento ser\u00e1 encerrado. Os ministros retomaram a sess\u00e3o, iniciada na quarta-feira, mas n\u00e3o conclu\u00edram as discuss\u00f5es devido a um pedido de vista.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o houver a conclus\u00e3o do julgamento, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos sobre esse tema vai continuar paralisada em todo o pa\u00eds – o que, dado o resultado parcial, beneficia as empresas que s\u00e3o alvo dessas a\u00e7\u00f5es e t\u00eam chances de condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Somente na Justi\u00e7a do Trabalho existem 19.357 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em tramita\u00e7\u00e3o, que somam R$ 31,07 bilh\u00f5es, segundo o Data Lawyer Insights, uma plataforma de jurimetria. A an\u00e1lise trata dos processos distribu\u00eddos a partir de 2014 que tramitam por meio eletr\u00f4nico. Desse total, contudo, somente est\u00e3o suspensos os que discutem o alcance territorial da decis\u00e3o, o que, segundo advogados trabalhistas, ocorre com frequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas s\u00e3o usadas para proteger os interesses da coletividade. Por exemplo, quando ocorrem danos ambientais, aos consumidores ou trabalhadores. Podem ser ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e pelo pr\u00f3prio Estado.<\/span><\/p>\n

Existe discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abrang\u00eancia das decis\u00f5es em raz\u00e3o de uma mudan\u00e7a na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (n\u00ba 3.347, de 1985). Ocorreu no ano de 1997, por meio da Lei n\u00ba 9.494, que alterou o artigo 16 da norma original. Esse dispositivo restringiu o alcance das decis\u00f5es. Em vez de valer para todo o pa\u00eds, passou a ser considerada somente para a regi\u00e3o de abrang\u00eancia do tribunal que proferiu a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o foi criada, na \u00e9poca, por meio de uma medida provis\u00f3ria do Poder Executivo – que, depois, foi convertida em lei. A inten\u00e7\u00e3o era a de conter as a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra as privatiza\u00e7\u00f5es do governo de Fernando Henrique Cardoso.<\/span><\/p>\n

Os seis ministros do Supremo que se posicionaram, at\u00e9 agora, sobre essa mudan\u00e7a defenderam a inconstitucionalidade do artigo 16 e, portanto, o retorno da reda\u00e7\u00e3o original da lei – para as decis\u00f5es terem abrang\u00eancia nacional.<\/span><\/p>\n

Eles tamb\u00e9m trataram dos crit\u00e9rios que devem ser observados sobre a compet\u00eancia dos julgamentos. Quando o caso tiver proje\u00e7\u00e3o regional ou nacional, disseram, dever\u00e1 ser obedecido o artigo 93 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Esse dispositivo diz que o foro competente para julgar a demanda, nesses casos, \u00e9 o da capital dos Estados e o do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na hip\u00f3tese de haver mais de uma a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema ajuizadas em Estados diferentes, a compet\u00eancia ser\u00e1 daquele que primeiro conhecer da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a abrang\u00eancia das decis\u00f5es chegou ao STF por meio de um recurso em que v\u00e1rios bancos aparecem como requerentes: Caixa Econ\u00f4mica Federal, Bradesco, Santander, Ita\u00fa, Banco do Brasil e Banco Alvorada (RE 1101937). As institui\u00e7\u00f5es pedem para que seja revertida decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que invalidou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 16.<\/span><\/p>\n

Esse caso tem origem em uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta no ano de 2001 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para a revis\u00e3o de contratos de financiamento habitacional. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, decidiu por afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma e o STJ confirmou essa decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator desse caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, abriu o julgamento, na sess\u00e3o de ontem, concordando com o que foi decidido por esses tribunais. \u201cA compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional existe para limitar o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, se aquele tribunal \u00e9 ou n\u00e3o competente para decidir a quest\u00e3o. N\u00e3o se pode confundir com a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Fixada a compet\u00eancia, a decis\u00e3o n\u00e3o pode sofrer limites territoriais\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Moraes chamou a aten\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no artigo 103, estabelece que as decis\u00f5es proferidas nas a\u00e7\u00f5es coletivas t\u00eam efeito \u201cerga omnes\u201d (valer\u00e1 para todos), xceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas. Ou seja, n\u00e3o imp\u00f5e qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o territorial.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, est\u00e1 claro, tanto no CDC como na Lei das A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas, que as duas normas t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o m\u00fatua. \u201cSe pretendeu estabelecer um microssistema processual coletivo, com destaque, principalmente, para a efic\u00e1cia erga omnes nas senten\u00e7as das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas\u201d, afirmou ao votar.<\/span><\/p>\n

Alexandre de Moraes disse que a altera\u00e7\u00e3o do artigo 16 \u201cfere de morte\u201d princ\u00edpios constitucionais como igualdade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u201cAo limitar os efeitos ao territ\u00f3rio da compet\u00eancia do julgado, imp\u00f4s a obrigatoriedade de diversas a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas em diferentes comarcas ou regi\u00f5es, possibilitando demora, julgamentos contradit\u00f3rios, al\u00e9m de enfraquecer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u201d<\/span><\/p>\n

Acompanharam o entendimento, at\u00e9 agora, os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes foi o autor do pedido de vista, que suspendeu a an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar \u2014 Do Rio e de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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