{"id":15191,"date":"2021-03-05T11:13:27","date_gmt":"2021-03-05T14:13:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15191"},"modified":"2021-03-05T11:13:27","modified_gmt":"2021-03-05T14:13:27","slug":"acesso-a-justica-stf-forma-maioria-para-extinguir-limite-territorial-em-acao-civil-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/05\/acesso-a-justica-stf-forma-maioria-para-extinguir-limite-territorial-em-acao-civil-publica\/","title":{"rendered":"ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A – STF FORMA MAIORIA PARA EXTINGUIR LIMITE TERRITORIAL EM A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

Alexandre de Moraes disse que limite territorial viola princ\u00edpio da igualdade.<\/span><\/p>\n

Os efeitos de decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o devem ter limites territoriais. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (4\/3), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/1985). O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

O dispositivo, alterado pela Lei 9.494\/1997, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova”.<\/span><\/p>\n

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que, a partir da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular Lei 4.717\/1965), come\u00e7ou um processo de constru\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial, intensificado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, para garantir maior efetividade ao sistema protetivo de direitos difusos e coletivos.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, a altera\u00e7\u00e3o de 1997 na reda\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ocorreu na contram\u00e3o dos avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o de direitos metaindividuais. A altera\u00e7\u00e3o “teve grave defeito de t\u00e9cnica legislativa”, avaliou Alexandre. Isso porque confundiu os efeitos da abrang\u00eancia e territorialidade da decis\u00e3o com a imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada.<\/span><\/p>\n

“O juiz \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9 competente para decidir uma quest\u00e3o? Se sim, a partir da decis\u00e3o e da coisa julgada, os efeitos e a efic\u00e1cia da decis\u00e3o n\u00e3o se confundem com a limita\u00e7\u00e3o territorial. Os efeitos t\u00eam a ver com os limites da lide. N\u00e3o se pode confundir limita\u00e7\u00e3o territorial de compet\u00eancia com os efeitos”, apontou.<\/span><\/p>\n

Uma vez fixada a compet\u00eancia de um caso, a decis\u00e3o do juiz n\u00e3o pode ter seus efeitos limitados territorialmente, avaliou o relator. O artigo 16, sustentou, exige a propositura de a\u00e7\u00f5es em todos os territ\u00f3rios de pessoas lesadas, o que contraria o sistema brasileiro. Com isso, contraria os princ\u00edpios da igualdade e da efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, opinou o magistrado. Nesse cen\u00e1rio, declarou, as pessoas que moram em lugares com acesso mais restrito \u00e0 justi\u00e7a ficam privadas de ter seus direitos assegurados.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, Alexandre de Moraes votou por declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.494\/1997, e o consequente restabelecimento do texto original do dispositivo, que \u00e9 o seguinte: “A senten\u00e7a civil far\u00e1 coisa julgada erga omnes, exceto se a a\u00e7\u00e3o for julgada improcedente por defici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova”.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o primeiro item da tese proposta pelo ministro. O segundo estabelece que, “em se tratando de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de efeitos nacionais ou regionais, a compet\u00eancia deve observar o artigo 93, II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”. O dispositivo determina que, em casos de a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, \u00e9 competente para a causa a justi\u00e7a local na capital do estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Processo Civil aos casos de compet\u00eancia concorrente.<\/span><\/p>\n

Por fim, o terceiro t\u00f3pico da tese apresentada diz que, “ajuizadas m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es, firma-se a preven\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo competente que primeiro conhecer de uma delas para o julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es conexas”.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Nunes Marques, Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia afirmou que o artigo 16 tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que exige que a decis\u00e3o tomada em uma certa a\u00e7\u00e3o tenha efetividade e garantia.<\/span><\/p>\n

Nunes Marques, por sua vez, analisou que os limites territoriais dos efeitos da decis\u00e3o tamb\u00e9m prejudicam os r\u00e9us, que ficam sujeitos a ser alvo de diversas a\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/span><\/p>\n

Conforme Edson Fachin, a limita\u00e7\u00e3o territorial dos efeitos da decis\u00e3o contraria os princ\u00edpios do devido processo legal coletivo, da igualdade e do acesso \u00e0 justi\u00e7a, e n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a natureza dos direitos coletivos em sentido amplo, seja na perspectiva p\u00fablica ou privada.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Rosa Weber avaliou que restringir o alcance de uma decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos habitantes de determinado territ\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ricardo Lewandowski destacou que a reforma de 1997 na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica restringiu indevidamente o alcance do processo coletivo, contrariando o princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a. O artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Lewandowski, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 16 evita a multiplica\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de demandas e aumenta a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os ministros Dias Toffoli e Lu\u00eds Roberto Barroso declararam-se impedidos para participar do julgamento. Com o pedido de vista, ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux, o presidente da corte.<\/span><\/p>\n

O processo<\/span><\/p>\n

Com isso, os sete ministros votaram para negar o recurso extraordin\u00e1rio. Na origem, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva contra os principais bancos do pa\u00eds para pedir a revis\u00e3o de contratos de financiamento habitacional firmados por seus associados.<\/span><\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das cl\u00e1usulas contratuais que autorizavam os bancos a executar extrajudicial as garantias hipotec\u00e1rias dos contratos.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o acolheu recurso dos bancos e afastou a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O colegiado afastou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 16 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, por entender que o direito reconhecido na causa n\u00e3o pode ficar restrito ao \u00e2mbito regional, pela amplitude dos interesses.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que entendeu ser indevido limitar a efic\u00e1cia de decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas coletivas ao territ\u00f3rio da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicante.<\/span><\/p>\n

No STF, os bancos querem reverter o entendimento. Eles alegam que o STJ violou a cl\u00e1usula de reserva de Plen\u00e1rio ao afastar a incid\u00eancia da norma e n\u00e3o seguir o rito previsto para a declara\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade, que exige o julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

Entidade comemora<\/span><\/p>\n

Diversas entidades de todo o pa\u00eds t\u00eam se mobilizado para defender a tese de que os efeitos das a\u00e7\u00f5es coletivas de consumo devem beneficiar a todos sem qualquer limite temporal ou territorial. V\u00e1rias destes associa\u00e7\u00f5es e juristas assinaram uma carta entregue no final do ano passado aos ministros do STF sobre a import\u00e2ncia do julgamento.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada Lillian Salgado, presidente do Instituto Defesa Coletiva (que promove a\u00e7\u00f5es coletivas que envolvem Direito do Consumidor) a maioria dos ministros confirmou o entendimento de que a limita\u00e7\u00e3o territorial dos efeitos da decis\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“A extens\u00e3o de uma decis\u00e3o nas demandas coletivas \u00e9 instrumento fundamental para promover o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a igualdade a todos aqueles afetados por um \u00fanico ato ou evento, de forma que restri\u00e7\u00f5es de natureza territorial violam garantias fundamentais constitucionais como a isonomia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/span><\/p>\n

Para o professor Camilo Zufelato, os ministros do Supremo avaliaram que a restri\u00e7\u00e3o territorial “implicaria um s\u00e9rio retrocesso na efetividade da tutela coletiva e estimularia a desigualdade”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade Suplementar (Fenasa\u00fade), em nota, “avalia que a constitucionalidade do artigo sendo julgado pelo garante racionalidade jur\u00eddica e estabilidade ao ambiente de neg\u00f3cios, sem comprometer investimentos necess\u00e1rios no setor”.<\/span><\/p>\n

“Planos de sa\u00fade funcionam baseados em compartilhamento de riscos. Logo, qualquer medida que impacte e aumente incertezas, como neste caso, afeta a precifica\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o valor cobrado dos benefici\u00e1rios.”<\/span><\/p>\n

“As decis\u00f5es de inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a devem ter repercuss\u00e3o apenas em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia territorial, respeitando as caracter\u00edsticas regionais das rela\u00e7\u00f5es entre as operadoras, seus clientes e fornecedores. Apenas as decis\u00f5es de tribunais superiores devem ter repercuss\u00e3o geral, como j\u00e1 consagrado na pr\u00e1tica judici\u00e1ria.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Isabela Pompilio, s\u00f3cia da \u00e1rea de contencioso de TozziniFreire Advogados, “tal entendimento poder\u00e1 ensejar uma esp\u00e9cie de competi\u00e7\u00e3o entre os sujeitos legitimados \u00e0 propositura das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, na busca pelo ajuizamento da primeira demanda, que poder\u00e1 se dar at\u00e9 por motivos pol\u00edticos e, sendo feitas a toque de caixa, mal instru\u00eddas, sem as devidas investiga\u00e7\u00f5es preliminares sobre os fatos envoltos nas causas”. “Novamente observam-se preju\u00edzos aos pr\u00f3prios benefici\u00e1rios das a\u00e7\u00f5es.”<\/span><\/p>\n

RE 1.101.937<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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