{"id":15160,"date":"2021-03-04T10:06:01","date_gmt":"2021-03-04T13:06:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15160"},"modified":"2021-03-04T10:06:01","modified_gmt":"2021-03-04T13:06:01","slug":"tit-ignora-regulamento-e-segue-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/04\/tit-ignora-regulamento-e-segue-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"TIT IGNORA REGULAMENTO E SEGUE TRIBUNAIS SUPERIORES"},"content":{"rendered":"

6\u00aa C\u00e2mara afastou cobran\u00e7a de ICMS em caso da Pirelli.<\/span><\/p>\n

Uma recente decis\u00e3o do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT) indica uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de postura por parte dos julgadores. Em um caso de ICMS, decidiram afastar a jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, formada com base nas restri\u00e7\u00f5es impostas por lei que regulamenta o contencioso administrativo, e seguir entendimento dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.457, de 2009, desobriga, na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Veda ao TIT afastar a aplica\u00e7\u00e3o de normas sob a justificativa de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para decis\u00f5es em a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade (ADI), s\u00famulas vinculantes ou nos casos em que o Senado, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva do Supremo, tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo. Ficam de fora decis\u00f5es em repetitivos (STJ) e s\u00famulas comuns.<\/span><\/p>\n

Essa norma \u00e9 a justificativa para muitas decis\u00f5es contr\u00e1rias a entendimentos dos tribunais superiores. Uma decis\u00e3o proferida por voto de desempate na 6\u00aa C\u00e2mara, por\u00e9m, deu esperan\u00e7a aos contribuintes. Os ju\u00edzes decidiram que n\u00e3o incide ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre empresas do mesmo grupo.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o costuma manter essas cobran\u00e7as, apesar de haver decis\u00e3o em recurso repetitivo. O julgamento no STJ foi realizado em 2010 (REsp 1125133), quando j\u00e1 havia decis\u00f5es das duas turmas do STF no mesmo sentido.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma s\u00famula editada pelo STJ, a de n\u00ba 166. O texto afirma que \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

O caso julgado \u00e9 da Pirelli (processo n\u00ba 4120497-9). Prevaleceu o voto do juiz Juliano di Pietro, ap\u00f3s empate. O relator, Odilo Sossoloti, ficou vencido. Ele citou a jurisprud\u00eancia do TIT favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS.<\/span><\/p>\n

No voto, di Pietro considerou que a pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o est\u00e1 mais apresentando recursos para tentar manter a cobran\u00e7a, reconhecendo a validade da s\u00famula do STJ, conforme a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa SubG-CTF n\u00ba 2, de 2016.<\/span><\/p>\n

Para o juiz, \u201cpouco importam\u201d entendimentos individuais ou colegiados do TIT sobre o tema. \u201cInquestion\u00e1vel \u00e9 o car\u00e1ter pac\u00edfico, s\u00f3lido e imut\u00e1vel tanto do STJ quanto do STF acerca da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa\u201d, diz em seu voto.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que \u00e9 indesejado existirem decis\u00f5es judiciais e administrativas conflitantes, j\u00e1 que a primeira sempre prevalecer\u00e1 sobre a segunda. Ele destaca no voto que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 prev\u00ea, no artigo 332, que em caso de desrespeito a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial firme, de s\u00famula, julgamentos repetitivos ou com repercuss\u00e3o geral, a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a fazend\u00e1ria em desalinho \u00e9 \u201cnatimorta\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Pirelli ainda poder\u00e1 ser reformada pela C\u00e2mara Superior do TIT, que tem jurisprud\u00eancia em sentido contr\u00e1rio. Em julgado de fevereiro de 2020, foi mantida a tributa\u00e7\u00e3o em caso semelhante (n\u00ba 4107873-1). Para os ju\u00edzes, \u00e9 \u201cincab\u00edvel\u201d a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula do STJ no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

Em agosto, o Plen\u00e1rio do STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia e declarou a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos. De acordo com a Fazenda estadual, a C\u00e2mara Superior do TIT ainda n\u00e3o julgou nenhum processo desde a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Fazenda estadual alega que a Lei n\u00ba 13.457, de 2009, veda ao julgamento administrativo afastar a aplica\u00e7\u00e3o de lei sob alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e que o tema tratado na decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara est\u00e1 disciplinado na Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996, e na Lei n\u00ba 6.374, de 1989, cujos dispositivos sobre o tema ainda est\u00e3o em vig\u00eancia apesar de decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

O mesmo acontece em outras teses. Nas discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es (descontos incondicionais), h\u00e1 decis\u00f5es do TIT que desconsideram julgamento repetitivo pelo STJ (REsp 1111156) e s\u00famula, a de n\u00ba 457.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Fazenda estadual, esses casos convergem para o mesmo ponto: o TIT \u00e9 um tribunal administrativo e n\u00e3o pode deixar de aplicar uma lei que esteja vigente e eficaz, ainda que contra ela j\u00e1 existam decis\u00f5es judiciais. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas as do artigo 28, da Lei n\u00ba 13.457, de 2009.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico investir em casos que j\u00e1 est\u00e3o pacificados no Judici\u00e1rio\u201d, afirma Daniel Frasson, da LacLaw Consultoria Tribut\u00e1ria. Ele acrescenta que o tribunal administrativo alega que n\u00e3o pode declarar inconstitucionalidade para manter seu entendimento contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mas, diz, como o voto vencedor indica no caso da 6\u00aa C\u00e2mara, o CPC de 2015 estabelece que os tribunais, de forma geral, devem seguir julgados repetitivos e com repercuss\u00e3o geral. \u201cCom esse entendimento o Estado faz uma grande armadilha para ele mesmo porque l\u00e1 na frente tem a despesa com a procuradoria.\u201d<\/span><\/p>\n

Jessica Garcia Batista, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, afirma que a postura do TIT traz preju\u00edzo para os contribuintes. O caminho, acrescenta, seria recorrer diretamente ao Judici\u00e1rio. Ela lembra, por\u00e9m, que \u00e9 necess\u00e1rio apresentar garantia (seguro fian\u00e7a ou dep\u00f3sito judicial).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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