{"id":15139,"date":"2021-03-03T10:18:30","date_gmt":"2021-03-03T13:18:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15139"},"modified":"2021-03-03T10:18:30","modified_gmt":"2021-03-03T13:18:30","slug":"stf-e-carf-permanece-a-exigencia-do-cebas-para-imunidade-das-contribuicoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/03\/stf-e-carf-permanece-a-exigencia-do-cebas-para-imunidade-das-contribuicoes\/","title":{"rendered":"STF E CARF: PERMANECE A EXIG\u00caNCIA DO CEBAS PARA IMUNIDADE DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos embargos declarat\u00f3rios opostos pela Fazenda Nacional na\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade\u00a0(ADI) 4480, entendeu por n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o que considerou inconstitucionais determinadas regras postas pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 12.101\/2009) para a concess\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s entidades filantr\u00f3picas, especialmente aquelas que fixavam contrapartidas necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Trata-se da \u00faltima decis\u00e3o proferida numa longa hist\u00f3ria judicial a respeito do usufruto da imunidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais por parte das entidades filantr\u00f3picas.<\/span><\/p>\n

Para entendermos melhor o tema e a sua repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do julgamento de processos administrativos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), faz-se necess\u00e1ria uma pequena digress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 previu, no \u00a77\u00ba do seu artigo 195, que\u00a0“s\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei”<\/em>. E aqui transcrevemos o teor do referido dispositivo constitucional por uma raz\u00e3o importante: em que pese este mencionar que se estaria diante de uma\u00a0“isen\u00e7\u00e3o”<\/em>, trata-se, na verdade, de um caso cl\u00e1ssico de\u00a0“imunidade”\u00a0<\/em><\/span><\/a>[2]<\/a>.\u00a0E essa impropriedade terminol\u00f3gica findou sendo reproduzida em determinadas normas de hierarquia inferior, bem como em alguns julgados administrativos e judiciais que trataram desta tem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Disso percebemos que nem tudo que o parece ser, de fato \u00e9<\/strong><\/span>
\nCom efeito, no \u00e2mbito jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 preciso caminhar muito para trope\u00e7ar em uma imprecis\u00e3o legislativa, jurisprudencial, interpretativa, algumas vezes acidental, outras, intencional. Afinal, n\u00e3o apenas somos humanos, como trabalhamos com uma ci\u00eancia humana, inexata e dotada de subjetividade, portanto, em sua ess\u00eancia. O exemplo dado acima demonstra que essas imprecis\u00f5es v\u00eam desde o topo da hierarquia normativa, n\u00e3o fugindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 regra basilar de que somos, todos, fal\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Nos termos do \u00a77\u00ba do artigo 195, as entidades beneficentes de assist\u00eancia social ser\u00e3o\u00a0“imunes”<\/em>\u00a0da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social desde que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei. A aus\u00eancia de precis\u00e3o do constituinte levou ao Poder Judici\u00e1rio uma discuss\u00e3o inicial: seria necess\u00e1rio que as exig\u00eancias fossem fixadas por meio de\u00a0lei complementar<\/em>\u00a0\u2014\u00a0em vista do artigo 146, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que restringe \u00e0 lei complementar a regula\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar\u00a0\u2014\u00a0ou seria suficiente faz\u00ea-lo por meio de\u00a0lei ordin\u00e1ria<\/em>?<\/span><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, norma recepcionada pela Carta Magna, com for\u00e7a normativa de\u00a0lei complementar<\/em>, disp\u00f4s em seu artigo 9\u00ba, inciso IV, al\u00ednea “c”, que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o cobrar imposto sobre o patrim\u00f4nio, a renda ou servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos. Ademais, elencou em seu artigo 14 as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao usufruto do benef\u00edcio que lhes \u00e9 assegurado.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, o tema encontrou previs\u00e3o na Lei n\u00ba 8.212\/1991, que passou a exigir em seu artigo 55, inciso II, o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos (CEFF)\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>\u00a0ou, posteriormente, o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas)\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>\u00a0das entidades em quest\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>. Tal instrumento normativo foi revogado pela Lei n\u00ba 12.101\/2009\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>, a qual, entretanto, permaneceu exigindo a certifica\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia (Cebas) para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade. Nos termos do artigo 3\u00ba dessa \u00faltima lei, a concess\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o deveria observar o cumprimento dos requisitos dispostos nas Se\u00e7\u00f5es I, II, III e IV do seu Cap\u00edtulo II, as quais estabeleciam n\u00e3o apenas normas procedimentais para a emiss\u00e3o do certificado, como tamb\u00e9m contrapartidas de atua\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias ao usufruto da “imunidade”, fixando crit\u00e9rios que iam muito al\u00e9m do previsto pelo\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0(CTN).<\/span><\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o, ent\u00e3o, passou a ser o seguinte: ditas normas infraconstitucionais estariam em linha com o disposto na Carta Magna, ou iriam al\u00e9m dos poderes que lhe eram constitucionalmente concedidos?<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s muita discuss\u00e3o sobre o tema e in\u00fameras decis\u00f5es proferidas, algumas, inclusive, contradit\u00f3rias entre si\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>, o STF, ao julgar os embargos declarat\u00f3rios opostos no RE n\u00ba 566.622\/RS, em sess\u00e3o realizada em 18\/12\/2019, assim concluiu:\u00a0<\/span><\/p>\n

1)\u00a0“\u00c9 constitucional o artigo 55, II, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, na reda\u00e7\u00e3o original e nas reda\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas pelo artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.429\/1996 e pelo artigo 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 2.187-13\/2001”<\/em>;<\/span><\/p>\n

2)\u00a0O Tema n\u00ba 32 da repercuss\u00e3o geral deveria ser sedimentado da seguinte forma:\u00a0A lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo artigo 195, \u00a77\u00ba, da CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas”<\/em>.<\/span><\/p>\n

O que parecia uma tentativa de sedimenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, contudo, trouxe consigo novos questionamentos. Afinal, sendo a lei complementar a forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social, pergunta-se: essa conclus\u00e3o seria compat\u00edvel com a afirmativa de que o artigo 55, inciso II, da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8.212\/1991, que exigia o Cebas, \u00e9 constitucional? E a resposta, novamente, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples e objetiva quanto gostar\u00edamos que fosse, gerando debates no Carf\u00a0sobre a extens\u00e3o da decis\u00e3o proferida no RE 566.622\/RS (e.g.<\/em>\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-008.590, de 12\/1\/2021 e Ac\u00f3rd\u00e3o 2202-007.777, de 13\/1\/2021).<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf\u00a0a mat\u00e9ria era costumeiramente resolvida de maneira desfavor\u00e1vel ao apelo dos contribuintes, sob o entendimento de que\u00a0“a isen\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e1 condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados em lei”<\/em>\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-003.475, de 24\/2\/2016), entendendo pela sufici\u00eancia da lei ordin\u00e1ria para este fim, de forma que\u00a0“a aus\u00eancia de Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas) e o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101\/2009 autorizam o lan\u00e7amento de of\u00edcio para constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente \u00e0 Cofins”<\/em>\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o 3301-006.381, de 18\/6\/2019).<\/span><\/p>\n

Contudo, em sess\u00e3o de julgamento realizada em 11\/11\/2020\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>,\u00a0\u00a0a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba\u00a09303-010.974<\/em>,\u00a0reverteu a jurisprud\u00eancia favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas<\/em>\u00a0para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo\u00a014 do CTN, por entender que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Leis n\u00ba 8.212\/1991 e n\u00ba 12.101\/2009) exigia contrapartidas que iam al\u00e9m da sua compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante mencionar aqui que, no caso concreto avaliado do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-010.974, a norma espec\u00edfica que estava em discuss\u00e3o era aquela disposta no artigo 55, II, da Lei n\u00ba 8.212\/1991\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>, a qual veio posteriormente a ser revogada pela Lei n\u00ba 12.101\/2009. Outrossim, cumpre real\u00e7ar que no caso posto em an\u00e1lise pela CSRF\u00a0houvera uma dilig\u00eancia ao longo do processo em que ficou demonstrado que o contribuinte cumpria os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do CTN, muito embora n\u00e3o detivesse o Cebas.<\/span><\/p>\n

Dito isso, ao analisar as raz\u00f5es que levaram \u00e0 virada de entendimento, uma reflex\u00e3o h\u00e1 de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamenta\u00e7\u00e3o a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o no decorrer do tempo?<\/span><\/p>\n

A resposta a esse questionamento, a princ\u00edpio, deveria ser\u00a0positiva<\/em>. Isso porque \u00e9 certo que a reda\u00e7\u00e3o e as exig\u00eancias dispostas na Lei n\u00ba 8.212\/1991 s\u00e3o distintas daquelas insertas na Lei n\u00ba 12.101\/2009. Ademais, \u00e9 certo tamb\u00e9m que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei n\u00ba 8.212\/1991 restou analisada no RE 566.622\/RS, a Lei n\u00ba 12.101\/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480.<\/span><\/p>\n

E foi justamente em raz\u00e3o desta distin\u00e7\u00e3o que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, visto que esse dispositivo, por si s\u00f3, n\u00e3o imp\u00f5e a exig\u00eancia de contrapartidas espec\u00edficas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assist\u00eancia social seja portadora do referido certificado\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade entre esta conclus\u00e3o e a outra alcan\u00e7ada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas.<\/span><\/p>\n

Em tais casos, portanto,\u00a0apenas ser\u00e1 inconstitucional a exig\u00eancia do Cebas\u00a0\u00e0 medida que a sua concess\u00e3o tenha sido indeferida em raz\u00e3o de exig\u00eancias de contrapartidas que n\u00e3o encontrem respaldo no artigo 14 do CTN<\/em>\u00a0(norma de hierarquia de lei complementar)\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>, mas n\u00e3o em raz\u00e3o de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, j\u00e1 declarado compat\u00edvel com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale nesse ponto lembrar que, em sess\u00e3o de julgamento finalizada em 26\/03\/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei n\u00ba 12.101\/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam t\u00e3o somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas espec\u00edficas para o usufruto da “imunidade”, sem correspond\u00eancia com a lei complementar. E essa decis\u00e3o restou integrada por meio do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela Uni\u00e3o, cuja decis\u00e3o foi finalizada em 06\/02\/2021, como mencionado no in\u00edcio do presente artigo.<\/span><\/p>\n

Desse \u00faltimo julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, \u00e9 poss\u00edvel perceber que os\u00a0dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conte\u00fado a exig\u00eancia de contrapartidas espec\u00edficas \u00e0 concess\u00e3o da “imunidade”\u00a0que n\u00e3o encontravam respaldo em lei complementar, mas n\u00e3o a exig\u00eancia do Cebas\u00a0propriamente dita<\/em>, o qual poder\u00e1 ser exigido desde que n\u00e3o esteja vinculado \u00e0 exig\u00eancia de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decis\u00e3o proferida na ADI 4480 tamb\u00e9m se apresenta compat\u00edvel com a decis\u00e3o exposta no RE 566.622\/RS.<\/span><\/p>\n

Pois bem. Em que pese o emaranhado de decis\u00f5es sobre o assunto, muitas vezes confundindo n\u00e3o apenas os contribuintes, como tamb\u00e9m o pr\u00f3prio aplicador do Direito, da an\u00e1lise do conjunto da \u00f3pera\u00a0\u00e9 poss\u00edvel concluir que\u00a0n\u00e3o \u00e9 a exig\u00eancia do Cebas<\/em>\u00a0\u2014\u00a0enquanto pol\u00edtica p\u00fablica para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assist\u00eancia social respons\u00e1veis pela difus\u00e3o do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 assist\u00eancia social\u00a0\u2014\u00a0em si, que \u00e9 inconstitucional, mas, sim, a exig\u00eancia de contrapartidas espec\u00edficas para que o Cebas\u00a0seja concedido, face \u00e0 necessidade de lei complementar para este fim<\/em>.<\/span><\/p>\n

Tal decis\u00e3o est\u00e1 tomada pelo guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de,\u00a0diante das particularidades dos casos concretos<\/em>\u00a0que lhe s\u00e3o endere\u00e7ados,\u00a0avaliar se a aus\u00eancia do Cebas\u00a0\u00e9 suficiente para negar o direito \u00e0 imunidade posta no artigo 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>, verificando se a certifica\u00e7\u00e3o foi negada por imposi\u00e7\u00e3o de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN.<\/span><\/p>\n

\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Tal decis\u00e3o, segundo se anuncia, representa uma perda bilion\u00e1ria para os cofres p\u00fablicos<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0\u00c9 certo que n\u00e3o se devem confundir as duas citadas figuras do direito tribut\u00e1rio: imunidade e isen\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 norma constitucional que demarca compet\u00eancia tribut\u00e1ria das pessoas pol\u00edticas (compet\u00eancia negativa). A seu turno, a isen\u00e7\u00e3o, sempre trazida por lei, faz com a norma jur\u00eddica instituidora do tributo passe a ter sua abrang\u00eancia restringida, fato que impede o nascimento do tributo. Por isso \u00e9 que a doutrina trata o artigo 7\u00ba do artigo 195 da CF\/88 como uma \u201cfalsa isen\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.429\/1996.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Nos moldes da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.187-13\/2001.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0No Parecer n\u00ba 2.272 de 28 de agosto de 2000 restou assentada a compet\u00eancia do INSS para verificar o cumprimento do disposto no artigo 55 da Lei n\u00ba 8.212\/91, representando ao Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social (CNAS) acerca da inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias previstas no Decreto n\u00ba 2.536\/1998, decreto este que exigia contrapartidas espec\u00edficas para a concess\u00e3o do certificado.<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Regulamentada pelo Decreto n\u00ba 8.242\/2014.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228.<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0Quando j\u00e1 vigorava o artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020, que incluiu o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002, excluindo o voto de qualidade em favor da fazenda p\u00fablica nos casos de empate ali previstos.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de 01\/01\/1997 a 31\/12\/2001<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0A exig\u00eancia de contrapartidas espec\u00edficas constou apenas do Decreto n\u00ba 2.536\/1998, tendo o STF conclu\u00eddo pela inconstitucionalidade dos dispositivos deste decreto que as previam ao julgar as ADIs n\u00ba 2228 e 2621.<\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0Tais quais as dispostas no Decreto n\u00ba 2.536\/1998.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar C\u00e2mara Sim\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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