{"id":15137,"date":"2021-03-03T10:17:18","date_gmt":"2021-03-03T13:17:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15137"},"modified":"2021-03-03T10:17:18","modified_gmt":"2021-03-03T13:17:18","slug":"a-suprema-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/03\/a-suprema-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"A SUPREMA INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

A incompreens\u00edvel omiss\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em decidir, de forma definitiva, a quest\u00e3o jur\u00eddica relativa \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o do\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os\u00a0(ICMS) na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do\u00a0Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\u00a0(PIS)\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social\u00a0(Cofins), objeto de embargos declarat\u00f3rios pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o no RE 574.706\/PR, seguramente est\u00e1 se transformando no maior contencioso tribut\u00e1rio da hist\u00f3ria do pa\u00eds e tem tudo para permanecer como “quest\u00e3o litigiosa”\u00a0ainda por algumas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

Milh\u00f5es de empresas t\u00eam se creditado de ind\u00e9bitos, com ou sem decis\u00f5es judiciais, transitadas em julgado ou n\u00e3o. Outra enorme quantidade de contribuintes tem simplesmente ignorado a determina\u00e7\u00e3o legal e exclu\u00eddo expressamente o ICMS na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, na pend\u00eancia de uma decis\u00e3o definitiva do STF, aplica a legisla\u00e7\u00e3o vigente, interpreta a decis\u00e3o do STF no referido precedente, lavra lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, indefere compensa\u00e7\u00f5es, aplica multas e assim alimenta o estado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica do combalido sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Milhares de mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares e outras a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o diariamente propostas em raz\u00e3o dos conflitos decorrentes do adequado tratamento fiscal da citada quest\u00e3o jur\u00eddica e dos seus diferentes desdobramentos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e processuais.<\/span><\/p>\n

Esse estado de coisas gerado pelo STF, contribui para desorganizar ainda mais a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre Fisco e contribuinte no Brasil, e al\u00e9m da controv\u00e9rsia exclusivamente tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m est\u00e1 gerando efeitos colaterais importantes na esfera do direito societ\u00e1rio e do mercado de capitais brasileiro.<\/span><\/p>\n

Grandes companhias, especialmente de capital aberto, est\u00e3o registrando ind\u00e9bitos em montantes bilion\u00e1rios, produzindo resultados extraordin\u00e1rios que est\u00e3o sendo distribu\u00eddos aos seus acionistas, isentos de Imposto de Renda, como comanda a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Por outro lado, tais ind\u00e9bitos est\u00e3o sendo oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no momento do tr\u00e2nsito em julgado, como efetivas receitas auferidas pela jur\u00eddica, redundando em expressivos recolhimentos tribut\u00e1rios, ou diferentemente, sendo inclu\u00eddos em processos de compensa\u00e7\u00e3o sujeitos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o e s\u00f3 oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o efetivo reconhecimento do direito de cr\u00e9dito pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Preocupada com a evidente situa\u00e7\u00e3o de incerteza jur\u00eddica provocada pelo sil\u00eancio do STF, recentemente, a Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios (CVM) expediu o Of\u00edcio-Circular\/CVM\/SNC\/SEP\/n\u00ba 01\/2021, de 29 de janeiro de 2021, tendo por objeto\u00a0“orienta\u00e7\u00f5es quanto a aspectos relevantes a serem observados na elabora\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis para o exerc\u00edcio social encerrado em 31.12.2020”<\/em>.<\/span><\/p>\n

A CVM, \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador do nosso mercado de capitais, revela expressa preocupa\u00e7\u00e3o com situa\u00e7\u00f5es encontradas pela sua \u00e1rea t\u00e9cnica na an\u00e1lise de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de algumas companhias, especialmente casos de: a) companhias que, no c\u00f4mputo do valor do PIS e da Cofins, desconsideraram o ICMS na base de c\u00e1lculo e ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais, para salvaguardar seus direitos, constitu\u00edram passivos e agora se veem diante da decis\u00e3o de reverter, total ou parcialmente, suas provis\u00f5es; e b) companhias que, no c\u00f4mputo do valor do PIS e da Cofins, consideraram o ICMS na base de c\u00e1lculo (e\/ou fizeram dep\u00f3sitos judiciais), ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais, para salvaguardar seus direitos e, agora, se veem diante da decis\u00e3o de reconhecer ou n\u00e3o um ativo.<\/span><\/p>\n

Segundo o referido Of\u00edcio-Circular,\u00a0“a preocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas da CVM \u00e9 que os usu\u00e1rios das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis tenham condi\u00e7\u00f5es de avaliar o poss\u00edvel impacto nos pre\u00e7os das a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o das companhias de um reconhecimento de cr\u00e9dito fiscal ou revers\u00e3o de passivo na cifra de bilh\u00f5es de reais, com base em mensura\u00e7\u00f5es n\u00e3o confi\u00e1veis (cujos crit\u00e9rios de quantifica\u00e7\u00e3o possam ainda estar pendentes de discuss\u00e3o) a serem posteriormente, respectivamente, revertidos ou novamente constitu\u00eddos. A preocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas da CVM reside no risco de informa\u00e7\u00e3o enganosa, com consequ\u00eancias danosas aos investidores do mercado de capitais brasileiro e, ainda, na possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e\/ou remunera\u00e7\u00e3o de administradores com base em resultados que podem n\u00e3o se materializar”.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

Vale dizer, a CVM manifesta expressa preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao regular funcionamento do mercado de capitais brasileiro, o que pode redundar em “consequ\u00eancias danosas aos investidores”, “distribui\u00e7\u00e3o de dividendos”\u00a0e “remunera\u00e7\u00e3o de administradores”\u00a0calculados com base em resultados fict\u00edcios.<\/span><\/p>\n

A “mensura\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel”\u00a0\u00e9 requisito elementar e indispens\u00e1vel para o reconhecimento cont\u00e1bil de qualquer ativo ou baixa de passivo. Logo, ausente o elemento confiabilidade na mensura\u00e7\u00e3o dos elementos quantitativos do registro cont\u00e1bil, \u00e9 indevido o reconhecimento do ativo ou baixa do passivo, sem preju\u00edzo de serem prestadas informa\u00e7\u00f5es sobre o fato em notas explicativas.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, para al\u00e9m da postulada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prop\u00f5e ainda em seus embargos declarat\u00f3rios perante o STF quest\u00e3o que impacta diretamente a mensura\u00e7\u00e3o do eventual ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de titularidade dos contribuintes, a saber, definir-se se o montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 o ICMS efetivamente recolhido ou aquele meramente incidente (destacado) na opera\u00e7\u00e3o que gerou a receita tributada.<\/span><\/p>\n

Cabe as companhias, representadas por seus administradores e suportadas por seus assessores, decidir a forma de registro de suas muta\u00e7\u00f5es patrimoniais, obedecidas evidentemente as normas gerais aplic\u00e1veis a cada tema. No entanto, considerando a relev\u00e2ncia do valor reconhecido e o eventual impacto no resultado, e inclusive no pre\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia, recomenda-se extrema cautela na mensura\u00e7\u00e3o do valor do ind\u00e9bito a ser compensado ou restitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Um crit\u00e9rio importante para diminuir o grau de incerteza na mensura\u00e7\u00e3o do registro cont\u00e1bil \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o individual e concreta que reconhece o direito a exclus\u00e3o do ICMS da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. E sobretudo: a expressa previs\u00e3o no fundamento decis\u00f3rio de que o ind\u00e9bito deve ser calculado a partir do ICMS incidente (destacado) na opera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o simplesmente o ICMS eventualmente recolhido pela pessoa jur\u00eddica. Ausentes estes requisitos, o lan\u00e7amento cont\u00e1bil torna-se n\u00e3o recomend\u00e1vel, haja vista a aus\u00eancia at\u00e9 o presente momento de decis\u00e3o do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, dotada de efeitos processuais gerais.<\/span><\/p>\n

Como se pode observar, a omiss\u00e3o do STF em definir de uma vez por todas um tema de extrema relev\u00e2ncia econ\u00f4mica como o comentado, que pende na corte h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, vem trazendo consequ\u00eancias negativas n\u00e3o apenas para os contribuintes, mas tamb\u00e9m para o pr\u00f3prio mercado de capitais brasileiro, de que faz prova o of\u00edcio circular da CVM.<\/span><\/p>\n

Toda essa celeuma s\u00f3 ocorre em face da inexplic\u00e1vel atitude do STF que permite a amplia\u00e7\u00e3o do indesejado estado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que permeia o tema, cujos contornos j\u00e1 s\u00e3o amplamente conhecidos por todos os ministros da corte, como demonstram os bem fundamentados votos proferidos quando do citado julgamento.<\/span><\/p>\n

Estou convencido de que o STF vem nos \u00faltimos anos prestando um desservi\u00e7o ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro com a sua absoluta falta de compromisso com a estabilidade sint\u00e1tica e sem\u00e2ntica dos conceitos adotados pelo legislador constituinte como instrumentos de controle no exerc\u00edcio do poder tribut\u00e1rio e de limite \u00e0s compet\u00eancias federativas. A nossa Corte Maior diariamente contribui para, ao seu alvedrio, destruir o alicerce constru\u00eddo pelo constituinte de 1988 em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, colocando em seu lugar um conjunto desarticulado de entendimentos e conceitos cujo resultado tem contribu\u00eddo para gerar mais conflito e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria constitui uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica continuativa e “de massa”, em que os requisitos da seguran\u00e7a e da previsibilidade de sentido s\u00e3o indispens\u00e1veis para a efetividade da norma jur\u00eddica e do pr\u00f3prio dever tribut\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 fundamental que se promova um ambiente de estabilidade na defini\u00e7\u00e3o dos termos elementares da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que n\u00e3o vem ocorrendo no Brasil em face, sobretudo, da atitude do STF que resolveu refazer o sistema tribut\u00e1rio plasmado pela Carta de 1988. E pior: muitas vezes at\u00e9 em plen\u00e1rio virtual, refazer de forma assistem\u00e1tica e sem qualquer compromisso com a coer\u00eancia e com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, pois o significado do conceito ou da compet\u00eancia constitucional pode depender do relator sorteado para o caso levado a julgamento.<\/span><\/p>\n

\u00c9 natural que a substitui\u00e7\u00e3o de ministros do STF leve a um momento de nova reflex\u00e3o sobre algumas quest\u00f5es j\u00e1 amplamente decididas pelo tribunal. N\u00e3o se nega a necessidade de a jurisprud\u00eancia evoluir. No entanto, essa evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se transformar em viradas copernicanas, produzindo a destrui\u00e7\u00e3o de conceitos e entendimentos sedimentados pela ordem jur\u00eddica, da qual a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia constitui elemento essencial.<\/span><\/p>\n

No caso ora analisado, \u00e9 absolutamente inexplic\u00e1vel a atitude do STF. Por que permitir que milhares de conflitos entre Fisco e contribuintes diariamente sejam criados e renovados, muitos sendo levados novamente ao Poder Judici\u00e1rio, quando para obstar tal situa\u00e7\u00e3o basta o simples julgamento de um recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

O eventual provimento, ainda que parcial dos embargos declarat\u00f3rios opostos pela\u00a0Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode gerar consequ\u00eancias inimagin\u00e1veis nas maiores companhias brasileiras, com efeitos diretos inclusive sobre o mercado de capitais, j\u00e1 que muitas empresas j\u00e1 registraram e inclusive distribu\u00edram o resultado do ind\u00e9bito aos seus acionistas e remuneraram seus administradores com fundamento neste “ganho”. E os tributos incidentes sobre a receita do ind\u00e9bito poder\u00e3o ser compensados pelas empresas?<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista processual, as decis\u00f5es transitadas em julgado, em princ\u00edpio, dever\u00e3o ser todas objeto de impugna\u00e7\u00e3o individual pela PGFN, como determina nossa lei processual. Ou ser\u00e1 que o STF vai inventar um desfazimento geral e irrestrito? Diante das \u00faltimas decis\u00f5es da nossa Suprema Corte, n\u00e3o me arrisco a fazer previs\u00f5es. Infelizmente.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade coletiva pelo regular funcionamento do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 de todos, Fisco, contribuintes, Parlamento e, tamb\u00e9m, do STF, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da estrutura judici\u00e1ria brasileira, que n\u00e3o vem cumprindo a contento o papel que lhe cabe neste mister, como demonstra \u00e0 saciedade o tema ora comentado.<\/span><\/p>\n

A sociedade brasileira anseia por uma reforma tribut\u00e1ria que traga justi\u00e7a e menos complexidade fiscal. De nada adiantar\u00e1 os melhores t\u00e9cnicos do pa\u00eds produzirem uma reforma constitucional que maximize estes objetivos se o STF continuar atuando no sentido de criar o seu pr\u00f3prio sistema constitucional tribut\u00e1rio, criando e distorcendo conceitos tribut\u00e1rios \u00e0 luz da pr\u00f3pria engenhosidade hermen\u00eautica, sem qualquer compromisso com um articulado de sentido constitucional e com o pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O STF cumprir\u00e1 o seu papel de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o se decidir rapidamente o tema do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, respeitando o j\u00e1 decidido pela maioria dos seus ministros, e, assim, pondo fim ao supremo estado de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que se instalou pela sua omiss\u00e3o durante todo este per\u00edodo onde o pa\u00eds aguarda o simples julgamento de embargos declarat\u00f3rios que t\u00e3o somente repisam temas j\u00e1 amplamente decididos pela corte.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Helenilson Cunha Pontes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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