{"id":15123,"date":"2021-03-03T10:12:44","date_gmt":"2021-03-03T13:12:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15123"},"modified":"2021-03-03T10:12:44","modified_gmt":"2021-03-03T13:12:44","slug":"complemento-do-icms-st-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/03\/complemento-do-icms-st-e-constitucional\/","title":{"rendered":"COMPLEMENTO DO ICMS-ST \u00c9 CONSTITUCIONAL?"},"content":{"rendered":"

O descompasso entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual no que diz respeito ao complemento do ICMS-ST deve ser, ao menos, alvo de tempestiva aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Depois de tanta expectativa por parte dos contribuintes, notadamente dos m\u00e9dios e grandes varejistas, o Estado de S\u00e3o Paulo regulamentou a figura do \u201ccomplemento\u201d ou complementa\u00e7\u00e3o\u201d do ICMS sujeito ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST).<\/span><\/p>\n

Em outubro, a Lei estadual n\u00ba 17.293, sancionada pelo governador Jo\u00e3o Doria (PSDB), j\u00e1 havia previsto a figura do complemento do imposto, mas pendia de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Estado, o que s\u00f3 veio a ocorrer com a edi\u00e7\u00e3o neste ano do Decreto Estadual n\u00ba 65.471, com vig\u00eancia imediata e produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 15 de janeiro que, nesse aspecto, alterou a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 6.374, de 1989.<\/span><\/p>\n

O descompasso entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e a estadual deve ser, ao menos, alvo de tempestiva aprecia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Importante recordar que a cria\u00e7\u00e3o da figura do complemento do ICMS-ST se encontra inserida em um contexto hist\u00f3rico mais amplo, que diz respeito \u00e0 vit\u00f3ria do contribuinte ao pleitear seu direito de restitui\u00e7\u00e3o do imposto em caso de haver recolhimento do tributo sobre base de c\u00e1lculo presumida, pelo substituto, que supere o valor da opera\u00e7\u00e3o efetivamente praticada pelo substitu\u00eddo na cadeia de restitui\u00e7\u00e3o, ou seja, naquelas situa\u00e7\u00f5es em que o valor presumido seria inferior ao correspondente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o efetivamente praticada pelo substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o do direito de restitui\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio a partir da pol\u00eamica reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 cl\u00e1usula 2\u00aa do Conv\u00eanio Confaz n \u00ba 13, de 1997, que fora objeto de questionamento perante do Supremo Tribunal Federal, havendo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Alagoas, \u00e0 \u00e9poca, ingressado com a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 1.851, de relatoria do ent\u00e3o ministro Ilmar Galv\u00e3o, discuss\u00e3o que fora fundada no debate acerca da devida interpreta\u00e7\u00e3o que se deveria atribuir ao par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da Carta Magna, justamente que tratava do direito de restitui\u00e7\u00e3o em caso de n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador conforme presumido.<\/span><\/p>\n

Em que pese o resultado desse julgado, posteriormente o contribuinte restou vitorioso na discuss\u00e3o, haja vista o resultado positivo em sede do julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade n\u00ba 2.675 e n\u00ba 2.777, assim como do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 593.849\/MG, reconhecendo o direito de restitui\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a, recolhida a maior pelo contribuinte substituto em nome do substitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

A rea\u00e7\u00e3o dos Estados se deu de forma quase que imediata, procurando meios de fazer frente \u00e0 potencial perda de arrecada\u00e7\u00e3o, de modo que muitos dos Estados passaram a prever de forma expressa a figura do \u201ccomplemento\u201d do ICMS-ST, a ser suportada pelo contribuinte substitu\u00eddo, como se pudesse ser tratado meramente como \u201co outro lado da moeda\u201d do direito de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o direito de restitui\u00e7\u00e3o se encontra garantido com base na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba) e em lei complementar (artigo 10 da LC n\u00ba 87, de 1996), enquanto que o complemento estaria sendo tratado sem fundamento de validade em qualquer desses dois diplomas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, importante destacar que seria um tanto absurdo tentar-se fundar a tributa\u00e7\u00e3o meramente na alega\u00e7\u00e3o de eventual \u201cenriquecimento sem causa do contribuinte\u201d, quando nosso sistema est\u00e1 salvaguardado pelas garantias constitucionais decorrentes da legalidade e da reserva de lei complementar para tratar de normas gerais (artigo 150, inciso I e artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da CF) e, particularmente, de normas que disciplinem a responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (artigo 155, inciso XII, al\u00ednea \u201cb\u201d).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o legislador estadual n\u00e3o parece ter atentado ao fato de que a norma constante do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 est\u00e1 inserida no T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo I, Se\u00e7\u00e3o II da Constitui\u00e7\u00e3o que trata das \u201cDas Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao Poder de Tributar\u201d, sendo norma eminentemente protetiva ao contribuinte, n\u00e3o podendo ser utilizada como fundamento para fins arrecadat\u00f3rios ou de institui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de tributo.<\/span><\/p>\n

Isso porque a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria serve para fins de praticidade e facilita\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o ao Fisco, configurando a \u201cquebra\u201d da presun\u00e7\u00e3o que funda esse regime em favor do Fisco um verdadeiro \u201cvenire contra factum proprium\u201d do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Outro fator que ainda dever\u00e1 gerar maior pol\u00eamica diz respeito ao fato de que os elementos b\u00e1sicos da incid\u00eancia do imposto n\u00e3o parecem estar de melhor forma definidos a partir da Lei n\u00ba 17.293, de 2020, j\u00e1 que foram tratados de forma mais gen\u00e9rica na lei, dependendo de normas infralegais para sua concre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale mencionar que, em que pese uma an\u00e1lise ainda preliminar realizada por poucos ministros da Suprema Corte, o tema relativo \u00e0 constitucionalidade do complemento de ICMS parece n\u00e3o ter sido ainda devidamente enfrentado, notadamente no que se refere \u00e0 reserva de lei complementar para tratar da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale mencionar que muitos dos setores afetados, como ocorre com o varejo de supermercados, atuam com margens de lucro extremamente competitivas, atuando, ao mesmo tempo, com estabelecimento comerciais localizados em mais de um ente federado, de modo que esse descompasso entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e estadual no que diz respeito ao complemento do ICMS-ST deve ser, ao menos, alvo de tempestiva aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Bruno Nogueira Rebou\u00e7as \u00e9 advogado na Suchodolski Advogados, especialista em Direito e Processo Tribut\u00e1rio pela PUC, MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria pela USP e p\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV.<\/span><\/p>\n

\u00a0Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Bruno Nogueira Rebou\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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