{"id":15096,"date":"2021-03-02T10:36:57","date_gmt":"2021-03-02T13:36:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15096"},"modified":"2021-03-02T10:36:57","modified_gmt":"2021-03-02T13:36:57","slug":"tj-sp-suspende-cobranca-de-alugueis-sem-exigir-garantia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/02\/tj-sp-suspende-cobranca-de-alugueis-sem-exigir-garantia\/","title":{"rendered":"TJ-SP SUSPENDE COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS SEM EXIGIR GARANTIA"},"content":{"rendered":"

Uma rede de restaurantes que encerrou contrato de mais de 25 anos com um shopping na Grande S\u00e3o Paulo obteve no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) uma decis\u00e3o incomum: a suspens\u00e3o de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is, taxas e multa sem a necessidade de oferecer garantia. A exig\u00eancia est\u00e1 prevista em lei.<\/span><\/p>\n

Para advogados de lojistas, a decis\u00e3o pode servir de precedente na pandemia, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 caixa para oferecer garantia judicial. A crise afetou os neg\u00f3cios. A taxa de vac\u00e2ncia nos shoppings centers praticamente dobrou. Passou de 4,7%, em 2019, para 9,3% no fim de 2020, mesmo com a ajuda das administradoras.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), as administradoras j\u00e1 se abstiveram de mais de R$ 5 bilh\u00f5es por meio de adiamento ou suspens\u00e3o de despesas aos lojistas – alugu\u00e9is e outros custos.<\/span><\/p>\n

O caso envolve cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 280 mil – R$ 200 mil s\u00f3 de multa rescis\u00f3ria. O restante \u00e9 referente a alugu\u00e9is e taxas de condom\u00ednio e fundos. \u201cNos tentamos negociar com o shopping para encerrar o contrato de forma amig\u00e1vel e excluir pelo menos a multa rescis\u00f3ria, como outros shoppings fizeram, mas eles n\u00e3o foram nada receptivos\u201d, diz a advogada que assessora a rede e seus fiadores, Aline Cristina Braghini, do CM Advogados.<\/span><\/p>\n

O restaurante tinha seis lojas, afirma a advogada. Mas com a pandemia s\u00f3 conseguiu manter duas. Ao ser executada, acrescenta, a rede resolveu recorrer para tentar discutir esses valores, principalmente a aplica\u00e7\u00e3o da multa. Apresentou os chamados embargos de execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o ofereceu garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 919, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), afirma a cobran\u00e7a s\u00f3 pode ser suspensa se a execu\u00e7\u00e3o estiver garantida por \u201cpenhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes\u201d.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza \u00c9rica Matos Teixeira Lima, da 6\u00aa Vara C\u00edvel de Santo Andr\u00e9, entendeu que n\u00e3o poderia suspender a execu\u00e7\u00e3o por n\u00e3o estarem presentes os requisitos necess\u00e1rios. O restaurante recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e o desembargador Lino Machado, no dia 26 de janeiro, reverteu a decis\u00e3o. Ele entendeu que, como h\u00e1 fian\u00e7a na demanda em discuss\u00e3o (no contrato de loca\u00e7\u00e3o), estaria seguro o ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

O shopping apresentou recurso contra a decis\u00e3o (agravo de instrumento n\u00ba 2008679-23.2021.8. 26.0000). A quest\u00e3o foi analisada pela 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado que, de forma un\u00e2nime, manteve o entendimento do desembargador, a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a sem a exig\u00eancia de garantia. A decis\u00e3o \u00e9 de sexta-feira.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Aline Braghini, \u00e9 uma decis\u00e3o bastante at\u00edpica e que protege os locat\u00e1rios e os fiadores, ainda mais em tempos de pandemia, ao conseguir suspender a execu\u00e7\u00e3o e consequentemente atos de penhora sem apresentar garantia ao ju\u00edzo\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, de acordo com a advogada \u00e9 muito relevante no cen\u00e1rio atual e poder servir de precedente para casos semelhantes \u201cpois permite que a empresa locat\u00e1ria possa continuar operando sem sofrer gravames e bloqueios em suas contas, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e a gera\u00e7\u00e3o de renda, em um cen\u00e1rio de instabilidade ainda maior\u201d.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para a advogada especialista em direito imobili\u00e1rio e que assessora shoppings, Giselle Esteves Vergal Lopes, s\u00f3cia do Viseu Advogados, o posicionamento do tribunal \u00e9 bastante controvertido e question\u00e1vel. Segundo ela, o que existe no caso n\u00e3o \u00e9 a garantia do ju\u00edzo, como determina a lei, e sim a garantia de um contrato de loca\u00e7\u00e3o (objeto da execu\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Nesse caso, afirma a advogada, os fiadores, agora executados, assumiram em car\u00e1ter solid\u00e1rio com o locat\u00e1rio todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas contratualmente. \u201cN\u00e3o se pode confundir a garantia do contrato de loca\u00e7\u00e3o com a garantia do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Giselle.<\/span><\/p>\n

A advogada acrescenta que, na pandemia, n\u00e3o se poderia falar em situa\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva para uma das partes para renegocia\u00e7\u00e3o dos termos do contrato. \u201cOs shoppings tamb\u00e9m sofreram um impacto absurdo em 2020\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Giselle afirma que, al\u00e9m de ficarem fechados ou com n\u00famero limitado de pessoas, os shoppings centers tiveram mais gastos com manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, limpeza e despesas condominiais \u201cE ainda sem receber alugu\u00e9is.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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