{"id":15093,"date":"2021-03-02T10:36:01","date_gmt":"2021-03-02T13:36:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15093"},"modified":"2021-03-02T10:36:01","modified_gmt":"2021-03-02T13:36:01","slug":"empresas-terao-que-negociar-com-o-fisco-para-manter-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/02\/empresas-terao-que-negociar-com-o-fisco-para-manter-recuperacao\/","title":{"rendered":"EMPRESAS TER\u00c3O QUE NEGOCIAR COM O FISCO PARA MANTER RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

PGFN publicou portaria para regulamentar mudan\u00e7as na Lei de Fal\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o dificuldades de se manter no mercado se, nas suas contas, existirem pend\u00eancias fiscais. Publicada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria n\u00ba 2.382 era o \u00faltimo ato para que as mudan\u00e7as provocadas pela nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias come\u00e7assem, de fato, a valer.<\/span><\/p>\n

A norma regulamenta as modalidades de pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias que foram criadas com a nova lei: o parcelamento – com prazo alongado, mas sem descontos – e a possibilidade de um acordo individual.<\/span><\/p>\n

Ignorar as novas regras, para as empresas, poder\u00e1 custar a vida. Aquelas que se mantiverem inertes, sem ao menos tentar uma solu\u00e7\u00e3o, correm o risco de sequer poder continuar com o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de ficarem sujeitas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e penhora de bens e valores.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de regularidade fiscal sempre esteve prevista em lei, mas havia uma flexibiliza\u00e7\u00e3o por parte dos ju\u00edzes por causa da \u201cfalta de colabora\u00e7\u00e3o\u201d do Fisco. N\u00e3o existiam programas direcionados para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Criou-se jurisprud\u00eancia, por exemplo, em raz\u00e3o disso, para liberar essas companhias de apresentarem certid\u00e3o de regularidade fiscal no processo.<\/span><\/p>\n

Com a nova lei (n\u00ba 14.112, de 2020), que entrou em vigor no m\u00eas de janeiro, a situa\u00e7\u00e3o mudou e a aposta da PGFN \u00e9 que se altere tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o, podem, agora, escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses. A Fazenda n\u00e3o exige, al\u00e9m disso, que as empresas apresentem garantias \u00e0 d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

As companhias, com a nova lei, tamb\u00e9m passaram a ter mais vantagens nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias – quando a Fazenda e o contribuinte sentam \u00e0 mesa para negociar. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes<\/span><\/p>\n

A Portaria n\u00ba 2.382, da PGFN, est\u00e1 sendo tratada no mercado como \u201co in\u00edcio dos trabalhos\u201d. As empresas estavam aguardando o que viria, por meio dessa norma, para decidir o que fazer.<\/span><\/p>\n

No texto constam os princ\u00edpios que devem ser observados, as obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes e da Fazenda, as exig\u00eancias e as concess\u00f5es. A norma diz, por exemplo – uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei -, que aqueles que aderirem tanto ao parcelamento como \u00e0 transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o migrar para outros programas que venham a surgir no futuro e sejam considerados mais vantajosos.<\/span><\/p>\n

As empresas que j\u00e1 est\u00e3o em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial – t\u00eam plano aprovado e homologado pela Justi\u00e7a – a partir de agora, com a publica\u00e7\u00e3o da portaria, t\u00eam prazo de at\u00e9 60 dias para apresentar pedido de transa\u00e7\u00e3o (se tiverem interesse nessa modalidade). Para os parcelamentos n\u00e3o h\u00e1 prazo<\/span><\/p>\n

As demais companhias, que ainda n\u00e3o chegaram nessa etapa do processo, n\u00e3o t\u00eam prazo em nenhuma das duas modalidades. Se mudar a jurisprud\u00eancia e os ju\u00edzes come\u00e7arem a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal, no entanto, a regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o \u00fanico caminho para dar continuidade ao processo de recupera\u00e7\u00e3o. As empresas, pela lei, precisam desse documento para que o plano de pagamento aos credores particulares seja aceito pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cVai ter uma corrida para, de fato, regularizar o que precisa ser regularizado. O cerco est\u00e1 se fechando. As empresas sabem que vai ficar dif\u00edcil deixar alguns d\u00e9bitos de lado sem que haja o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais e o risco de penhora\u201d, diz Lu\u00eds Henrique Costa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados.<\/span><\/p>\n

Ele afirma isso com base em uma outra mudan\u00e7a provocada pela nova lei. Havia uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, at\u00e9 ent\u00e3o, que permitia ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o impedir a constri\u00e7\u00e3o de bens essenciais para o funcionamento da companhia. Agora, com a nova lei, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 liberar esses bens se indicar outros em substitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 importante porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e a constri\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o depende do juiz que cuida do caso da empresa em crise. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que no caso da Uni\u00e3o, tramita na Justi\u00e7a Federal – e, nesse processo, a Fazenda pode conseguir penhorar bens e valores do devedor.<\/span><\/p>\n

O advogado Lu\u00eds Henrique Costa diz que, nesse per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o da portaria e a data em que a nova lei entrou em vigor, a Fazenda Nacional apresentou pedido a ju\u00edzes de recupera\u00e7\u00f5es judiciais para que as situa\u00e7\u00f5es sejam adequadas \u00e0 nova lei.<\/span><\/p>\n

A PGFN, al\u00e9m disso, aguarda uma resposta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a libera\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Esses processos est\u00e3o suspensos em todo o pa\u00eds desde 2018. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o optou por sobrestar as execu\u00e7\u00f5es fiscais ao decidir, naquele ano, que julgar\u00e1, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio dessas companhias pode ou n\u00e3o ser penhorado<\/span><\/p>\n

Existem mais de tr\u00eas mil a\u00e7\u00f5es paradas \u00e0 espera desse julgamento – somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais. Os procuradores argumentaram ao ministro Mauro Campbell, relator desse tema no STJ, que com a nova lei n\u00e3o haveria mais justificativa para manter os processos suspensos.<\/span><\/p>\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de R$ 106,5 bilh\u00f5es, segundo levantamento realizado no m\u00eas de novembro pela PGFN. Desse total, s\u00f3 R$ 8,9 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/span><\/p>\n

\u201cEsses instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o visam garantir que o passivo fiscal possa ser equalizado de maneira a equilibrar os interesses da Uni\u00e3o e do contribuinte no \u00e2mbito do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma, em nota, a procuradoria.<\/span><\/p>\n

O advogado Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara, alerta, no entanto, que as empresas t\u00eam de ficar atentas a alguns detalhes da portaria, como o artigo 10\u00ba. Consta que em qualquer uma das modalidades – parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o – a empresa ter\u00e1 que incluir todo o passivo. H\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para casos com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao contribuinte e para os d\u00e9bitos que t\u00eam garantias. \u201cA lei menciona expressamente essa quest\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o aos parcelamentos. Sobre a transa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Viana, a Justi\u00e7a n\u00e3o deve interpretar essa nova condi\u00e7\u00e3o fiscal \u201ca ferro e fogo\u201d. \u201cN\u00f3s temos uma jurisprud\u00eancia que sempre aceitou flexibilizar. Acredito que o Judici\u00e1rio vai abrir brechas para as empresas que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se soerguer, mas nesse momento n\u00e3o t\u00eam fluxo de caixa. Ter\u00e1 que ser analisado caso a caso.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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