{"id":15089,"date":"2021-03-01T10:23:14","date_gmt":"2021-03-01T13:23:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15089"},"modified":"2021-03-01T10:23:14","modified_gmt":"2021-03-01T13:23:14","slug":"imposto-de-renda-ganho-de-capital-com-imoveis-auferidos-por-nao-redsidente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/01\/imposto-de-renda-ganho-de-capital-com-imoveis-auferidos-por-nao-redsidente\/","title":{"rendered":"IMPOSTO DE RENDA: GANHO DE CAPITAL COM IM\u00d3VEIS AUFERIDOS POR N\u00c3O REDSIDENTE"},"content":{"rendered":"

As pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil devem submeter \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) os ganhos de capital \u00e0s al\u00edquotas progressivas de 15% at\u00e9 22,5% (RIR, artigo 153); por\u00e9m, caso o ganho derive da venda de im\u00f3veis, ele deve ser reduzido em fun\u00e7\u00e3o do tempo da propriedade sobre a coisa: quanto maior for o tempo de propriedade, menor ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto, isto \u00e9, menor ser\u00e1 o ganho de capital tribut\u00e1vel (Lei 11.196, artigo 40; RIR artigo 150).<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital est\u00e1 prevista especificamente para os residentes no Brasil e, por se tratar de uma vantagem fiscal, a Receita Federal interpreta a norma restritivamente de modo a n\u00e3o abranger os n\u00e3o residentes.<\/span><\/p>\n

A vis\u00e3o da autoridade fiscal n\u00e3o est\u00e1 expl\u00edcita em instru\u00e7\u00f5es normativas, tampouco em solu\u00e7\u00f5es de consulta, mas revela-se clara na estrutura do Programa de Apura\u00e7\u00e3o dos Ganhos de Capital (GCAP) para o ano de 2020, e vers\u00f5es anteriores, dispon\u00edveis no s\u00edtio da Receita Federal. Esse programa visa\u00a0a auxiliar o contribuinte a tributar adequadamente os ganhos de capital por si apurados; por\u00e9m, nos casos em que o alienante reportar ser n\u00e3o residente, os fatores de redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital n\u00e3o s\u00e3o considerados no c\u00e1lculo oficial, o que revela a vis\u00e3o restritiva da autoridade sobre o assunto, provavelmente fundamentada no CTN, artigo 111\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s respeitosamente discordamos desse entendimento, pois entendemos que a norma que veicula uma vantagem fiscal aos residentes deve ser conjugada com a disposi\u00e7\u00e3o legal de que\u00a0“o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 apurado e tributado de acordo com as regras aplic\u00e1veis aos residentes no pa\u00eds”<\/em>\u00a0(Lei 9.249\/1995, artigo 18; RIR, artigos\u00a0128 e 745; IN RFB 208, artigo 26). Ou seja, segundo esse preceito, residentes e n\u00e3o residentes devem ser tributados igualmente, inclusive no que toca \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos fatores de redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital auferidos na venda de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Os propriet\u00e1rios residentes e n\u00e3o residentes devem ser tributados igualmente, pois encontram-se na mesma situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a vis\u00e3o do legislador.<\/span><\/p>\n

No parecer da C\u00e2mara dos Deputados para o projeto de convers\u00e3o em lei da Medida Provis\u00f3ria 252\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0\u2014\u00a0norma precursora dos fatores de redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital hoje previstos na Lei 11.196, artigo 40, e regulamentados pelo RIR, artigo 150\u00a0\u2014\u00a0est\u00e1 claro que as finalidades da norma s\u00e3o as de: a) conferir liquidez ao mercado imobili\u00e1rio; b) combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal e c) corrigir o custo dos ativos contra a infla\u00e7\u00e3o. Abaixo, as palavras do parecer\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>:<\/span><\/p>\n

Parecer proferido em Plen\u00e1rio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 252<\/strong><\/span>
\n“Na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, no que respeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital obtido com a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, prop\u00f5e-se que o mecanismo do fator de redu\u00e7\u00e3o seja utilizado a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da lei decorrente da convers\u00e3o desta MP. Para os im\u00f3veis adquiridos antes dessa data, sugere-se seja aplicado um fator maior, medida que poder\u00e1 devolver liquidez ao mercado imobili\u00e1rio e cuja eventual perda fiscal poder\u00e1 at\u00e9 ser mitigada pela redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis da sonega\u00e7\u00e3o, hoje bastante elevados, devido \u00e0 distor\u00e7\u00e3o representada pela veda\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis”<\/em>.<\/span><\/p>\n

Tendo em vista as finalidades normativas, pode-se concluir que residentes e n\u00e3o residentes encontram-se em igualdade. Se existe nessas finalidades um benef\u00edcio fiscal que visa a induzir a atividade econ\u00f4mica, ele se refere \u00e0 liquidez do mercado imobili\u00e1rio como um todo, e n\u00e3o especificamente aos ganhos dos residentes.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o incentivo fiscal \u00e9 conferido para o bem, e n\u00e3o para a pessoa. Por conseguinte, ainda que o CTN, artigo 111, disponha que se deve interpretar literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o, o int\u00e9rprete deve ter em conta de qual tipo de isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo conferida. Em se tratando de uma isen\u00e7\u00e3o\u00a0objetiva<\/em>\u00a0visando o im\u00f3vel, a interpreta\u00e7\u00e3o literal n\u00e3o comporta uma restri\u00e7\u00e3o que alcance o\u00a0sujeito<\/em>\u00a0propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade, contudo, que o legislador previu explicitamente que os fatores de redu\u00e7\u00e3o seriam aplic\u00e1veis aos “residentes”. No entanto, esse dispositivo deve ser conciliado com toda a arquitetura do sistema normativo brasileiro, fundamentado na igualdade. Nesse sentido destacamos que, al\u00e9m de a referida Lei 9.249\/1995, artigo 18, estabelecer a paridade de tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de residentes e n\u00e3o residentes, a Lei 4.131\u00a0\u2014\u00a0que versa sobre os capitais estrangeiros em geral\u00a0\u2014\u00a0estabelece explicitamente que\u00a0“ao capital estrangeiro que se investir no Pa\u00eds, ser\u00e1 dispensado tratamento jur\u00eddico id\u00eantico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, sendo vedadas quaisquer discrimina\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na presente lei”\u00a0<\/em>(artigo 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 atento a pretens\u00f5es discriminat\u00f3rias protagonizadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e inclina-se a recha\u00e7ar um tratamento tribut\u00e1rio desigual. Como exemplo, podemos citar o Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0quando decidiu que\u00a0“sendo o princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adotado na ordem interna, deve ser adotado tamb\u00e9m na ordem internacional, sob pena de desvalorizarmos as rela\u00e7\u00f5es internacionais e a melhor conviv\u00eancia entre os pa\u00edses”\u00a0<\/em>(STJ, Recurso Especial\u00a0\u2014\u00a0Resp 426.945).<\/span><\/p>\n

Nas conven\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias subscritas pelo Brasil em mat\u00e9ria de tributa\u00e7\u00e3o da renda, o pa\u00eds se compromete explicitamente com o preceito de que\u00a0“os nacionais de um Estado Contratante n\u00e3o est\u00e3o sujeitos, no outro Estado Contratante, a nenhuma tributa\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o correspondente, diferente ou mais onerosa do que aquelas a que estiverem ou puderem estar sujeitos os nacionais desse outro Estado, nas mesmas circunst\u00e2ncias”\u00a0<\/em>(artigo 24). Muito embora as conven\u00e7\u00f5es pro\u00edbam a discrimina\u00e7\u00e3o dos “n\u00e3o nacionais”, no precedente do STJ citado acima (Resp 426.945), entendeu-se que a veda\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para os “n\u00e3o residentes”. Se a legisla\u00e7\u00e3o interna brasileira j\u00e1 assegura a paridade de tratamento, por mais grave raz\u00e3o deve ser assegurada a paridade dos residentes de pa\u00edses com apoio na legisla\u00e7\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que todo o contexto jur\u00eddico afirma, e reafirma exaustivamente, que os n\u00e3o residentes fazem jus aos fatores de redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, aqueles que desejassem n\u00e3o pagar o imposto, por entender absurda a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, dificilmente conseguir\u00e3o evitar o pagamento, pois nesses casos o adquirente \u00e9 encarregado de reter na fonte o valor do imposto (RIR, artigo 153), e estes n\u00e3o t\u00eam interesse algum em envolver-se nessa controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria. Assim, afinal restar\u00e1 ao contribuinte pagar o imposto e, em seguida, solicitar a sua restitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Solve et repete<\/em>.<\/span><\/p>\n

\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0CTN, “artigo 111\u00a0\u2014\u00a0Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre: I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; II – outorga de isen\u00e7\u00e3o; III – dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias”.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0A Medida Provis\u00f3ria 252 n\u00e3o foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo constitucional, mas logo em seguida o Poder Executivo editou a Medida Provis\u00f3ria 255 com o mesmo teor da anterior, a qual afinal foi convertida na Lei 11.196.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Brasil. C\u00e2mara dos Deputados. Acesso em 23.02.2021:<\/span>
\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=334847&filename=PPP+1+MPV25205+%3D%3E+MPV+252\/2005<\/a>.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Vitor Flores<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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