{"id":15067,"date":"2021-03-01T10:12:48","date_gmt":"2021-03-01T13:12:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15067"},"modified":"2021-03-01T10:12:48","modified_gmt":"2021-03-01T13:12:48","slug":"contribuinte-questiona-regras-da-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/01\/contribuinte-questiona-regras-da-repatriacao\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE QUESTIONA REGRAS DA REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Um contribuinte obteve liminar para n\u00e3o ser fiscalizado e exclu\u00eddo do programa de repatria\u00e7\u00e3o – o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retalia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s questionar na Justi\u00e7a regras do programa e exigir a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 16,68 milh\u00f5es, parte do que pagou para trazer recursos ao pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas e empresas que aderiram \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.254, de 2016, seguem sendo acompanhados de perto pela Receita. Em 2019, foram selecionadas 367 para aplica\u00e7\u00e3o de procedimentos de auditoria para verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para ades\u00e3o e perman\u00eancia no regime, segundo informa\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. At\u00e9 o fim daquele ano, tinham sido encerrados 48 procedimentos fiscais.<\/span><\/p>\n

No caso da liminar, o contribuinte declarou 200 a\u00e7\u00f5es de empresa localizada no Panam\u00e1, reunidas em um \u201ctrust\u201d. O valor correspondia a R$ 42,6 milh\u00f5es, sobre o qual ele pagou os tributos exigidos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do regime especial. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Mas, para o contribuinte, a Receita mudou as regras do jogo ao alterar o conte\u00fado do \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 5, de 2018. A mudan\u00e7a prev\u00ea a possibilidade de intima\u00e7\u00e3o de quem aderiu \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos, o que, para ele, deixou uma brecha para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do programa.<\/span><\/p>\n

A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Cristov\u00e3o de Ara\u00fajo Silva Filho, da 2\u00aa Vara Federal de Joinville (SC). Ele considerou surpreendente tratar de um conte\u00fado de \u201cPerguntas e Respostas\u201d. \u201cSe um decreto presidencial n\u00e3o pode gerar ou eximir algu\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es, menos ainda poderia isso fazer um conjunto de perguntas e respostas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O juiz reconheceu a ilegalidade de eventual deflagra\u00e7\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra o autor ou sua exclus\u00e3o em decorr\u00eancia do processo. Mas permitiu que a Receita adote essas provid\u00eancias se constatar outros elementos indici\u00e1rios de que a declara\u00e7\u00e3o prestada pelo autor foi falsa (processo n\u00ba 5000792- 98.2021.4.04.7204).<\/span><\/p>\n

\u201cPela lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Mas o fiscal deve provar a origem il\u00edcita dos bens repatriados\u201d, afirma o advogado do caso, Arthur Ferreira Neto, do escrit\u00f3rio Ferreira Neto Advogados. \u201cNosso pedido na liminar foi para a Receita n\u00e3o importunar o cliente durante a a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o que motivou o pedido liminar, o contribuinte alega que \u00e9 inconstitucional cobrar Imposto de Renda sobre valor que n\u00e3o \u00e9 renda, mas sim patrim\u00f4nio. Al\u00e9m disso, diz que foi tributado indevidamente por determinado per\u00edodo – por terem vencido os cinco anos de decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a lei n\u00e3o poderia ter previs\u00f5es inconstitucionais, como tributar patrim\u00f4nio pelo IR, n\u00e3o respeitar a decad\u00eancia e mesmo impedir o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es. O \u00faltimo ponto n\u00e3o \u00e9 tratado na a\u00e7\u00e3o, mas come\u00e7ou a ser analisado na sexta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Tributaristas defendem a proibi\u00e7\u00e3o do compartilhamento. Sem esse trecho da lei, dizem, os contribuintes ficariam sujeitos a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es. Os Estados, por exemplo, poderiam tentar cobrar ITCMD sobre valores repatriados.<\/span><\/p>\n

O julgamento \u00e9 uma corrida contra o tempo j\u00e1 que a repatria\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 2016 e depois de cinco anos n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel cobrar tributo sobre valores devidos. O prazo pode ser ainda menor. De acordo com a tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi, h\u00e1 d\u00favida se n\u00e3o deve ser contado desde dezembro de 2014, prazo limite para os valores que estavam no exterior e podiam ser repatriados.<\/span><\/p>\n

O relator no STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, abriu o julgamento na sexta-feira com voto favor\u00e1vel \u00e0 garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es. No voto, afirma que est\u00e3o previstas regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos e que se isso ocorrer o contribuinte perde todos os benef\u00edcios concedidos.<\/span><\/p>\n

O ministro diz tamb\u00e9m que o programa de repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma esp\u00e9cie de transi\u00e7\u00e3o\u201d, autorizada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo s\u00e3o exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As \u201cregras do jogo\u201d, portanto, devem ser mantidas e observadas.<\/span><\/p>\n

O sigilo das informa\u00e7\u00f5es, dizem advogados, era uma das \u201cregras de ouro\u201d do programa. Est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da lei. Os dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento dos dados – inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A primeira fase do programa, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia e Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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