{"id":15059,"date":"2021-03-01T10:07:42","date_gmt":"2021-03-01T13:07:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15059"},"modified":"2021-03-01T10:07:42","modified_gmt":"2021-03-01T13:07:42","slug":"relator-no-stf-vota-a-favor-de-sigilo-das-informacoes-do-programa-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/03\/01\/relator-no-stf-vota-a-favor-de-sigilo-das-informacoes-do-programa-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"RELATOR NO STF VOTA A FAVOR DE SIGILO DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DO PROGRAMA DE REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso abriu o julgamento em que se discute a Lei de Repatria\u00e7\u00e3o, na manh\u00e3 desta sexta-feira, com voto favor\u00e1vel \u00e0 garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) \u2014 conhecido como programa de repatria\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 o relator dessa a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O sigilo das informa\u00e7\u00f5es, dizem advogados que atuam para os contribuintes, era uma das \u201cregras de ouro\u201d do programa. Est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da lei (n\u00ba 13.254, de 2016) . Esses dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes (inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), implicando efeito equivalente \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a nas regras, agora \u2014 com as ades\u00f5es encerradas e as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 declaradas pelos participantes \u2014, afirmam os especialistas, poderia provocar uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d. As pessoas que aderiram ao programa ficariam expostas a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es, inclusive na esfera penal.<\/span><\/p>\n

Brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

A primeira fase, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O julgamento sobre o sigilo das informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 sendo realizado no Plen\u00e1rio Virtual por meio de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) \u2014 a ADI 5729. Os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para disponibilizar os seus votos no sistema. Se n\u00e3o houver pedido de vista nem de destaque, o que suspenderia o julgamento, o resultado, portando, ser\u00e1 sacramentado at\u00e9 o dia 5 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O PSB pede para que os dispositivos da Lei de Repatria\u00e7\u00e3o sejam declarados inconstitucionais. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Receita Federal e o Banco Central possam compartilhar os dados declarados pelos participantes do programa com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle \u2014 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o est\u00e3o entre os exemplos citados pelo partido.<\/span><\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o foi ajuizada no ano 2017. Segundo o partido, surgiu a partir de uma den\u00fancia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos dos contribuintes que fizeram as ades\u00f5es estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita Federal e n\u00e3o com o CPF ou o CNPJ do pr\u00f3prio contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cHouve uma oculta\u00e7\u00e3o de CNPJs e CPFs n\u00e3o prevista em lei e de forma injustificada\u201d, disse aos ministros, por meio de v\u00eddeo, o advogado Rafael Carneiro, do escrit\u00f3rio Carneiros & Dipp, que atua para o PSB nesse caso. Para ele, criou-se, com a lei, \u201cum sigilo do sigilo fiscal\u201d. \u201cAs empresas e pessoas que aderiram ao programa de repatria\u00e7\u00e3o passaram a ter mais prote\u00e7\u00e3o do que o contribuinte comum\u201d, acrescentou aos ministros.<\/span><\/p>\n

O advogado argumentou ainda que existe exig\u00eancia na lei, no artigo 1\u00ba, de que a origem do recurso declarado no programa tem de ser l\u00edcita. Da forma como est\u00e1, alegou Rafael Carneiro, as fiscaliza\u00e7\u00f5es quanto a esse ponto ficam prejudicadas.<\/span><\/p>\n

O PSB cita, na a\u00e7\u00e3o, pessoas que teriam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem il\u00edcita. Entre eles, Renato Chebar, apontado como um dos doleiros nas investiga\u00e7\u00f5es envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro S\u00e9rgio Cabral. Chebar teria afirmado, em dela\u00e7\u00e3o premiada, que se utilizou do programa, em 2016, para declarar US$ 4,2 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O partido tamb\u00e9m menciona M\u00e1rcio Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Segundo investiga\u00e7\u00f5es da Lava-Jato, ele teria aderido ao programa para regularizar cerca de R$ 48 milh\u00f5es oriundos de propina.<\/span><\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator desse caso no STF, afirma sem seu voto, no entanto, que \u201cn\u00e3o se pode confundir o real prop\u00f3sito da lei de repatria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o envolve produto de crime da corrup\u00e7\u00e3o, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele diz que o programa prev\u00ea regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos e que se isso ocorrer o contribuinte perde todos os benef\u00edcios que haviam sido concedidos.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o identifico que o programa de repatria\u00e7\u00e3o de ativos por ades\u00e3o volunt\u00e1ria signifique diminui\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia em termos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O pa\u00eds que utiliza estes programas, ao atrair de volta valores de pessoas que expatriaram recursos de maneira irregular, acaba contribuindo para uma postura mais eficiente contra a evas\u00e3o de divisas\u201d, Barroso destaca no voto.<\/span><\/p>\n

O ministro afirma ainda que o programa de repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cuma esp\u00e9cie de transi\u00e7\u00e3o\u201d, autorizada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e que, nesse contexto, as regras especiais de sigilo s\u00e3o exemplos de garantia dada a quem optou por aderir. As \u201cregras do jogo\u201d, portanto, devem ser mantidas e observadas \u201ca fim de assegurar a expectativa leg\u00edtima do aderente e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica na transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo, Valor \u2014 Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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