{"id":15057,"date":"2021-02-26T10:16:59","date_gmt":"2021-02-26T13:16:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15057"},"modified":"2021-02-26T10:16:59","modified_gmt":"2021-02-26T13:16:59","slug":"juiza-rejeita-fato-do-principe-e-determina-pagamento-de-verbas-apos-dispensa-de-trabalhadora","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/juiza-rejeita-fato-do-principe-e-determina-pagamento-de-verbas-apos-dispensa-de-trabalhadora\/","title":{"rendered":"JU\u00cdZA REJEITA \u201cFATO DO PR\u00cdNCIPE\u201d E DETERMINA PAGAMENTO DE VERBAS AP\u00d3S DISPENSA DE TRABALHADORA"},"content":{"rendered":"

A reclamada atribuiu o atraso\/parcelamento das verbas rescis\u00f3rias ao chamado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

Uma trabalhadora procurou a Justi\u00e7a do Trabalho de Minas Gerais, alegando que foi admitida por uma empresa do ramo financeiro em 1\u00ba de abril de 2020, por contrato de experi\u00eancia, com dura\u00e7\u00e3o de 44 dias, prorrog\u00e1vel por mais 46 dias. Contudo, no dia 26 de maio de 2020, foi dispensada sem receber as verbas rescis\u00f3rias de direito. Sustentou que a ex-empregadora n\u00e3o recolheu o FGTS de forma regular.<\/span><\/p>\n

Ao se defender, a empresa n\u00e3o negou o descumprimento em rela\u00e7\u00e3o ao acerto das verbas rescis\u00f3rias, informando que vem depositando valores na conta da autora de forma parcelada. A reclamada atribuiu o atraso\/parcelamento das verbas rescis\u00f3rias ao chamado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, em raz\u00e3o do decreto de isolamento social, o qual impossibilitou o funcionamento de suas atividades.<\/span><\/p>\n

No entanto, a ju\u00edza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, que examinou o caso na 27\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, n\u00e3o acatou o argumento e condenou a empresa a pagar as verbas postuladas pela ex-empregada. Conforme ponderou a magistrada, apesar do atual cen\u00e1rio de pandemia e isolamento social, n\u00e3o foi apresentado nos autos qualquer elemento de prova apto a embasar as alega\u00e7\u00f5es da defesa de que a mora no acerto rescis\u00f3rio teria decorrido da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, de forma a se configurar o fato do pr\u00edncipe.<\/span><\/p>\n

Ela explicou que o \u201cfactum principis, na seara trabalhista, conforme o artigo 486 da CLT, \u00e9 caracterizado pela edi\u00e7\u00e3o de ato de autoridade municipal, estadual ou federal, promulga\u00e7\u00e3o de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o que resulte na paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva das atividades da r\u00e9\u201d. Segundo pontuou, cabe ao empregador arcar com os \u00f4nus da atividade econ\u00f4mica e da pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (princ\u00edpio da alteridade). Nesse contexto, a alega\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira n\u00e3o se presta como justificativa plaus\u00edvel para o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es patronais.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ju\u00edza, embora a defesa tenha invocado o instituto, a reclamada n\u00e3o provou que tenha paralisado ou encerrado suas atividades. A empresa sequer apontou qual ato administrativo ou legislativo teria impossibilitado a continuidade das atividades, limitando-se a descrever a atual conjuntura pol\u00edtica e econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a magistrada rejeitou a tese defensiva que buscou eximir a empregadora de suas obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora e julgou procedente o pedido de pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo do ter\u00e7o constitucional, saldo de sal\u00e1rio e FGTS do per\u00edodo contratual n\u00e3o depositado com a multa de 40%.<\/span><\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, foi levado em considera\u00e7\u00e3o o extrato da conta vinculada do FGTS, que identifica apenas o dep\u00f3sito da compet\u00eancia abril\/2020. Em audi\u00eancia, a autora confirmou o pagamento parcelado do valor de R$ 1.860,75, conforme comprovantes juntados aos autos, o que levou a ju\u00edza a autorizar a dedu\u00e7\u00e3o do valor em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. A empresa informou que faria novo dep\u00f3sito, dedu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autorizada, desde que devidamente comprovada a quita\u00e7\u00e3o nos autos.<\/span><\/p>\n

A empregadora foi condenada a pagar tamb\u00e9m a multa prevista no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT, por mora no pagamento das parcelas rescis\u00f3rias, bem como a san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% das verbas rescis\u00f3rias, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o do valor pago pela reclamada at\u00e9 a data da audi\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Por fim, considerando a rescis\u00e3o antecipada da contrata\u00e7\u00e3o por experi\u00eancia, a ju\u00edza deferiu o pedido de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do artigo 479 da CLT, correspondente a 16,5 dias. A decis\u00e3o transitou em julgado.<\/span><\/p>\n

Processo<\/span><\/p>\n

PJe: 0010408-19.2020.5.03.0106<\/span><\/p>\n

FONTE: TRT3<\/strong><\/span><\/p>\n

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