{"id":15053,"date":"2021-02-26T10:15:14","date_gmt":"2021-02-26T13:15:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15053"},"modified":"2021-02-26T10:15:14","modified_gmt":"2021-02-26T13:15:14","slug":"auditoria-cvm-traz-novas-disposicoes-sobre-o-registro-e-o-exercicio-da-atividade-de-auditoria-independente-no-ambito-do-mercado-de-valores-mobiliarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/auditoria-cvm-traz-novas-disposicoes-sobre-o-registro-e-o-exercicio-da-atividade-de-auditoria-independente-no-ambito-do-mercado-de-valores-mobiliarios\/","title":{"rendered":"AUDITORIA – CVM TRAZ NOVAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SOBRE O REGISTRO E O EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE NO \u00c2MBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILI\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 23\/2021 – DOU 1 de 26.02.2021.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 23\/2021 , cujas disposi\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor em 1\u00ba.04.2021, disp\u00f5e sobre o registro e o exerc\u00edcio da atividade de auditoria independente no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.<\/span><\/p>\n

De acordo com a norma refer\u00eancia, destacamos que:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o auditor independente, para exercer atividade no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios, est\u00e1 sujeito ao registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, regulado pela presente Resolu\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  2. b) o registro de auditor independente compreende duas categorias:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    b.1) Auditor Independente – Pessoa Natural (AIPN), conferido ao contador que satisfa\u00e7a os requisitos previstos na letra “f” e no art. 5\u00ba da norma em refer\u00eancia; e<\/span><\/p>\n

    b.2) Auditor Independente – Pessoa Jur\u00eddica (AIPJ), conferido \u00e0 sociedade profissional que satisfa\u00e7a os requisitos previstos na letra “g” e no art. 6\u00ba da norma em refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. c) a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios mant\u00e9m, ainda, cadastro dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos autorizados a emitir e assinar relat\u00f3rios de auditoria, em nome de cada sociedade, no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/li>\n
    2. d) os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos compreendem os s\u00f3cios e demais contadores que mantenham v\u00ednculo profissional de qualquer natureza com a sociedade de auditoria, que atendam \u00e0s exig\u00eancias contidas na norma em refer\u00eancia.<\/span><\/li>\n
    3. e) o Auditor Independente – Pessoa Jur\u00eddica \u00e9 correspons\u00e1vel pelo cumprimento da norma em refer\u00eancia, no que se refere \u00e0 conduta profissional, ao exerc\u00edcio da atividade e \u00e0 emiss\u00e3o de pareceres e relat\u00f3rios de auditoria, pelos seus respons\u00e1veis t\u00e9cnicos.<\/span><\/li>\n
    4. f) para fins de registro na categoria de Auditor Independente – Pessoa Natural, deve o interessado atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      f.1) estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;<\/span><\/p>\n

      f.2) haver exercido atividade de auditoria de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, dentro do territ\u00f3rio nacional, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a cinco anos, consecutivos ou n\u00e3o, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do art. 7\u00ba da norma em refer\u00eancia;<\/span><\/p>\n

      f.3) estar exercendo atividade de auditoria independente, mantendo escrit\u00f3rio profissional legalizado, em nome pr\u00f3prio, com instala\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o exerc\u00edcio da atividade, em condi\u00e7\u00f5es que garantam a guarda, a seguran\u00e7a e o sigilo dos documentos e informa\u00e7\u00f5es decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes;<\/span><\/p>\n

      f.4) possuir conhecimento permanentemente atualizado sobre o ramo de atividade, os neg\u00f3cios e as pr\u00e1ticas cont\u00e1beis e operacionais de seus clientes, bem como possuir estrutura operacional adequada ao seu n\u00famero e porte; e<\/span><\/p>\n

      f.5) ter sido aprovado em exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. g) para fins de registro na categoria de Auditor Independente – Pessoa Jur\u00eddica, deve a interessada atender \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        g.1) ter seu objeto social exclusivamente voltado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de auditoria e demais servi\u00e7os inerentes \u00e0 profiss\u00e3o de contador;<\/span><\/p>\n

        g.2) que todos os s\u00f3cios sejam contadores e que, pelo menos a metade desses, sejam cadastrados como respons\u00e1veis t\u00e9cnicos, conforme disposto nas letras “c” e “d”;<\/span><\/p>\n

        g.3) estar regularmente inscrita, bem como seus s\u00f3cios e demais respons\u00e1veis t\u00e9cnicos regularmente registrados, em Conselho Regional de Contabilidade;<\/span><\/p>\n

        g.4) terem todos os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos autorizados a emitir e assinar relat\u00f3rios de auditoria em nome da sociedade, conforme disposto letras “c” e “d”, exercido atividade de auditoria de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, comprovada nos termos do art. 7\u00ba da norma em refer\u00eancia; dentro do territ\u00f3rio nacional por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 5 anos, consecutivos ou n\u00e3o, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador;<\/span><\/p>\n

        g.5) terem sido todos os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos aprovados em exame de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n

        g.6) manter escrit\u00f3rio profissional legalizado em nome da sociedade, com instala\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o exerc\u00edcio da atividade de auditoria independente, em condi\u00e7\u00f5es que garantam a guarda, a seguran\u00e7a e o sigilo dos documentos e informa\u00e7\u00f5es decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes; e g.7) manter quadro permanente de pessoal t\u00e9cnico adequado ao n\u00famero e porte de seus clientes, com conhecimento constantemente atualizado sobre o seu ramo de atividade, os neg\u00f3cios, as pr\u00e1ticas cont\u00e1beis e operacionais.<\/span><\/p>\n

        No mais, ficam revogadas, a partir de 1\u00ba.04.2021, a Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 308\/1999 , que atualmente disp\u00f5e sobre o registro e o exerc\u00edcio da atividade de auditoria independente no \u00e2mbito do mercado de valores mobili\u00e1rios, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, bem como as Instru\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 591\/2017 e 611\/2019, que a alteraram.<\/span><\/p>\n

        (Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 23\/2021 – DOU 1 de 26.02.2021).<\/span><\/p>\n

        FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 23\/2021 – DOU 1 de 26.02.2021.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3UN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15053"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15053"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15053\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15054,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15053\/revisions\/15054"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}