{"id":15051,"date":"2021-02-26T10:14:36","date_gmt":"2021-02-26T13:14:36","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15051"},"modified":"2021-02-26T10:14:36","modified_gmt":"2021-02-26T13:14:36","slug":"negocio-juridico-processual-nao-pode-dispor-sobre-ato-regido-por-norma-de-ordem-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/negocio-juridico-processual-nao-pode-dispor-sobre-ato-regido-por-norma-de-ordem-publica\/","title":{"rendered":"NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO PROCESSUAL N\u00c3O PODE DISPOR SOBRE ATO REGIDO POR NORMA DE ORDEM P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

A empresa fornecedora alegou que a conven\u00e7\u00e3o, devidamente registrada no contrato, baseou-se no princ\u00edpio da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, prestigiado pelo novo CPC.<\/span><\/p>\n

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, no neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem p\u00fablica, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O colegiado refor\u00e7ou que a liberdade negocial trazida pelo artigo 190 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 est\u00e1 sempre condicionada ao respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pela turma, uma empresa recorreu de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou nula a conven\u00e7\u00e3o firmada em contrato de compra e venda entre ela e uma empresa cliente. Pelo acordo entre as partes, a credora estaria autorizada a obter liminarmente o bloqueio dos ativos financeiros da parte devedora sem que esta fosse ouvida e sem a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de garantia.<\/span><\/p>\n

A empresa fornecedora alegou que a conven\u00e7\u00e3o, devidamente registrada no contrato, baseou-se no princ\u00edpio da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, prestigiado pelo novo CPC.<\/span><\/p>\n

Corroborando o entendimento de primeira inst\u00e2ncia, o TJSP consignou que a forma de solicita\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias judiciais para constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor \u2013 liminarmente \u2013 interferiria no poder geral de cautela do julgador, uma vez que o deferimento de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do executado, \u00e9 ato privativo do magistrado, sendo, portanto, invi\u00e1vel conven\u00e7\u00e3o privada acerca da quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Autonomia privada<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, destacou entendimento da doutrina segundo o qual a autonomia da vontade, antes definida como a qualidade de ess\u00eancia do neg\u00f3cio, deu lugar \u00e0 autonomia privada, em que a associa\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios como o da boa-f\u00e9 e o da solidariedade social tornou-se impositiva.<\/span><\/p>\n

Ele mencionou ainda as inova\u00e7\u00f5es do CPC de 2015, com destaque para o artigo 190, que formalizou a ado\u00e7\u00e3o da teoria dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, conferindo “certa flexibiliza\u00e7\u00e3o procedimental ao processo, tendo em mira a promo\u00e7\u00e3o efetiva do direito material discutido”.<\/span><\/p>\n

“Ganha destaque a sistematicidade com que o novo CPC articulou uma cl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o, consagrando a atipicidade como meio apto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das demandas \u00e0s especificidades da causa e segundo a conveni\u00eancia dos litigantes, sempre, \u00e9 claro, moldada pelos limites impostos pelo ordenamento jur\u00eddico”, afirmou o relator.<\/span><\/p>\n

Ditames constitucionais<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a cl\u00e1usula geral do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual prevista no CPC surgiu em contraposi\u00e7\u00e3o ao modelo procedimental r\u00edgido estabelecido em lei, facultando a flexibiliza\u00e7\u00e3o do sistema e concedendo poder de autorregramento \u00e0s partes na gest\u00e3o de seu processo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, salientou que o artigo 190 do CPC apenas deixou expressa a exist\u00eancia dos neg\u00f3cios processuais, sem delimitar contornos precisos, optando pelo uso de termos indeterminados para conceituar a cl\u00e1usula geral.<\/span><\/p>\n

Juristas mencionados pelo relator em seu voto sustentam que, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, ser\u00e1 necess\u00e1rio que este concorde com seus termos, com base em ju\u00edzo discricion\u00e1rio. Mesmo assim \u2013 destacou o ministro \u2013, o juiz n\u00e3o ser\u00e1 parte da conven\u00e7\u00e3o processual, pois n\u00e3o titulariza situa\u00e7\u00f5es processuais em nome pr\u00f3prio, e sim em nome do Estado, raz\u00e3o pela qual “n\u00e3o pode dispor de situa\u00e7\u00e3o alguma”.<\/span><\/p>\n

De acordo com Luis Felipe Salom\u00e3o, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 190 poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais n\u00e3o se sujeitariam a um ju\u00edzo de conveni\u00eancia do magistrado, exceto nos casos de nulidade, de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou de vulnerabilidade manifesta de uma das partes.<\/span><\/p>\n

Contudo, o ministro ressaltou que esse controle \u00e9 complexo, pois “n\u00e3o se limita \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos de validade apontados na legisla\u00e7\u00e3o h\u00edbrida entre direito processual e civil, mas tamb\u00e9m, e principalmente, aos ditames constitucionais”.<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/p>\n

No caso em julgamento, Salom\u00e3o considerou acertada a decis\u00e3o do tribunal de origem, destacando a afronta \u00e0 cl\u00e1usula legal e constitucional que prev\u00ea o direito ao processo justo, conduzido pelo juiz competente, sendo incongruente vincular o julgador \u00e0 forma pactuada pelas partes para a realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de sua titularidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso \u2013 ressaltou \u2013, a aus\u00eancia de contradit\u00f3rio, em tal situa\u00e7\u00e3o, pode resultar em desigualdade de armas no processo, caso em que o neg\u00f3cio processual, ao menos nesse ponto, dever\u00e1 ser considerado inv\u00e1lido.<\/span><\/p>\n

“O contradit\u00f3rio, enquanto assegurador do poder de participa\u00e7\u00e3o da parte no processo, garante efetiva influ\u00eancia do sujeito que dele se vale na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do magistrado, integrando o pr\u00f3prio conceito de processo, de modo a redundar em sua absoluta indispensabilidade \u00e0 \u00f3rbita processual” \u2013 concluiu.<\/span><\/p>\n

REsp1810444<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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