{"id":15036,"date":"2021-02-26T10:10:00","date_gmt":"2021-02-26T13:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15036"},"modified":"2021-02-26T10:10:00","modified_gmt":"2021-02-26T13:10:00","slug":"a-compensacao-cruzada-e-a-linha-do-tempo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/a-compensacao-cruzada-e-a-linha-do-tempo\/","title":{"rendered":"A COMPENSA\u00c7\u00c3O CRUZADA E A LINHA DO TEMPO"},"content":{"rendered":"

O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o coincide com o momento do seu reconhecimento judicial definitivo.<\/span><\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, a Receita Federal passou a deter a compet\u00eancia para fiscalizar e administrar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Malgrado tenha a Receita Federal recebido tal m\u00fanus, esse mesmo diploma legal, no seu artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico, expressamente proibiu a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com cr\u00e9ditos relativos aos outros tributos federais igualmente sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Destaque-se que, ao estabelecer tal veda\u00e7\u00e3o, o legislador agiu dentro do campo de discricionariedade de pol\u00edtica fiscal que lhe \u00e9 afeto, dado que a compensa\u00e7\u00e3o na seara tribut\u00e1ria est\u00e1 longe de representar um direito absoluto a que os contribuintes, detentores de cr\u00e9ditos contra a Fazenda P\u00fablica, fa\u00e7am jus, na medida em que a norma geral inscrita no artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) preceitua textualmente que \u201ca lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica\u201d.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o coincide com o momento do seu reconhecimento judicial definitivo.<\/span><\/p>\n

Todavia, quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.670, de 2018, essa veda\u00e7\u00e3o legal caiu por terra, de modo que o legislador passou a admitir a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com cr\u00e9ditos relativos a outros tributos federais de cuja administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o a Receita Federal est\u00e1 tamb\u00e9m incumbida legalmente.<\/span><\/p>\n

Entretanto, ao faz\u00ea-lo, a Lei n\u00ba 13.670, de 2018, por meio da inclus\u00e3o do artigo 26-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.457, de 2007, estabeleceu uma restri\u00e7\u00e3o temporal no cabimento da compensa\u00e7\u00e3o relativamente aos d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, na medida em que definiu que ser\u00e3o compens\u00e1veis os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos oriundos de outros tributos federais sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal, desde que ambos (d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos) tenham per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial).<\/span><\/p>\n

Registre-se que, para contornar essa limita\u00e7\u00e3o legal, burlando a sua incid\u00eancia, alguns contribuintes passaram a advogar em ju\u00edzo a possibilidade de compensar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos atinentes a outros tributos federais administrados pela Receita Federal reconhecidos por decis\u00e3o judicial, cujo tr\u00e2nsito em julgado ocorreu ap\u00f3s o eSocial, sem embargo de tais cr\u00e9ditos se referirem a fatos geradores anteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/span><\/p>\n

Defendem essa tese, ao argumento de que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio judicial deve corresponder ao momento da superveni\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado do provimento jurisdicional que o certifica, conferindo-lhe certeza e liquidez.<\/span><\/p>\n

Essa leitura da norma, por\u00e9m, n\u00e3o se sustenta, posto que fundada em argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fr\u00e1gil, que parte de um embaralhamento, proposital ou n\u00e3o, de conceitos d\u00edspares, que n\u00e3o se confundem. Afinal, \u00e9 induvidoso que o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o diz respeito ao momento em que sobrev\u00e9m o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que o reconhece.<\/span><\/p>\n

Isso porque a decis\u00e3o judicial quando reconhece em favor do contribuinte a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o tem aptid\u00e3o para constitu\u00ed-lo, como parecem acreditar os contribuintes entusiastas da aludida tese, sendo que a decis\u00e3o, ao contr\u00e1rio, limita-se a declar\u00e1-lo. Da\u00ed que seus efeitos retroagem necessariamente ao momento pret\u00e9rito em que se deu o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, que corresponde exatamente ao per\u00edodo de sua apura\u00e7\u00e3o. Foi esse par\u00e2metro l\u00f3gico o eleito pelo legislador no artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, para definir o cabimento ou n\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, usando sempre como referencial a data de implanta\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/span><\/p>\n

Logo, para aquilatar se \u00e9 compens\u00e1vel o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio judicial com d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, segundo os termos do regime jur\u00eddico do artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, faz-se necess\u00e1rio atestar se o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ao qual se refere esse cr\u00e9dito \u00e9 posterior \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do eSocial, sendo absolutamente despiciendo perquirir o momento em que o Poder Judici\u00e1rio o reconheceu definitivamente, por for\u00e7a de decis\u00e3o revestida de tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

Finalizando, \u00e0 diferen\u00e7a do que afirmam alguns contribuintes, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o coincide com o momento do seu reconhecimento judicial definitivo, sendo, ao rev\u00e9s, sempre e necessariamente anterior a este, o que s\u00f3 faz refor\u00e7ar o car\u00e1ter exclusivamente declarat\u00f3rio da decis\u00e3o judicial final certificadora do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do contribuinte, mesmo sendo essa decis\u00e3o judicial passada em julgado condi\u00e7\u00e3o sine qua non para conferir liquidez e certeza a esse cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Marcio Crejonias<\/strong><\/span><\/p>\n

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