{"id":15031,"date":"2021-02-26T10:08:51","date_gmt":"2021-02-26T13:08:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15031"},"modified":"2021-02-26T10:08:51","modified_gmt":"2021-02-26T13:08:51","slug":"maioria-no-stf-julga-inconstitucionais-cadastros-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/26\/maioria-no-stf-julga-inconstitucionais-cadastros-de-iss\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO STF JULGA INCONSTITUCIONAIS CADASTROS DE ISS"},"content":{"rendered":"

Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de servi\u00e7os com sede em outras cidades.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por munic\u00edpios para identificar prestadores de servi\u00e7os com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a quest\u00e3o, iniciado no Plen\u00e1rio Virtual na semana passada.<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelos ministros \u00e9 da cidade de S\u00e3o Paulo, que instituiu o Cadastro de Empresas de Fora do Munic\u00edpio (CPOM). Outras cidades t\u00eam mecanismos parecidos, como Porto Alegre e Rio de Janeiro. Foram respons\u00e1veis por evitar mais de R$ 6 bilh\u00f5es em perdas na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS nas tr\u00eas capitais desde meados da d\u00e9cada passada, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais Brasileiras (Abrasf), parte interessada no julgamento.<\/span><\/p>\n

O cadastro surgiu em um contexto de guerra fiscal entre os munic\u00edpios, afirma o advogado Bruno Romano, do escrit\u00f3rio BCOR. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi usado pela suspeita de que empresas estavam mudando para cidades menores pr\u00f3ximas, com carga tribut\u00e1ria menor, de forma fict\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Por meio do CPOM, as empresas t\u00eam que apresentar documentos, como conta de \u00e1gua e luz, e tamb\u00e9m anexar fotos do seu estabelecimento. Aqueles que n\u00e3o preenchem o cadastro, ficam sujeitos a multa e cobran\u00e7a do ISS no munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o tomador do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, al\u00e9m da burocracia, de ter que saber todas as cidades que exigem esse cadastro, tem a quest\u00e3o financeira. Porque o contribuinte corre o risco de pagar o imposto na sua cidade e sofrer a reten\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o\u201d, diz Romano.<\/span><\/p>\n

No STF (RE 1167509), o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp) recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). A entidade alega que a necessidade de cadastramento indica uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta a pessoas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi o jeito que a prefeitura entendeu que comprovaria que h\u00e1 efetivamente uma sede fora de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o um fingimento\u201d, afirma Ricardo Oliveira Godoi, advogado do sindicato. De acordo com ele, a prefeitura criou um problema para as empresas do setor, j\u00e1 que a maioria est\u00e1 fora da capital.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os munic\u00edpios alegam que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, sem preju\u00edzo para o contribuinte. Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Abrasf e procurador do Rio de Janeiro, diz que o cadastro funciona h\u00e1 15 anos, \u00e9 gratuito e mais f\u00e1cil que qualquer outro registro. \u201cO percentual de erros \u00e9 \u00ednfimo, n\u00e3o existem reclama\u00e7\u00f5es\u201d, afirma. Ele acrescenta que existem mais de 200 cidades com mecanismos similares.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, a \u201cpenalidade\u201d de reten\u00e7\u00e3o do ISS, em caso de n\u00e3o haver cadastro, configura modifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio espacial e da sujei\u00e7\u00e3o passiva do tributo, revelando duas impropriedades formais: a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, a quem cabe editar a norma geral nacional sobre a mat\u00e9ria, e a inadequa\u00e7\u00e3o do m\u00f3vel legislativo, considerada a exig\u00eancia constitucional de veicula\u00e7\u00e3o por lei complementar.<\/span><\/p>\n

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux. Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli divergiram.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia e do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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