{"id":15020,"date":"2021-02-25T10:20:35","date_gmt":"2021-02-25T13:20:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15020"},"modified":"2021-02-25T10:20:35","modified_gmt":"2021-02-25T13:20:35","slug":"direito-moral-do-autor-e-imprescritivel-mas-pedido-de-indenizacao-deve-ser-ajuizado-em-tres-anos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/direito-moral-do-autor-e-imprescritivel-mas-pedido-de-indenizacao-deve-ser-ajuizado-em-tres-anos\/","title":{"rendered":"DIREITO MORAL DO AUTOR \u00c9 IMPRESCRIT\u00cdVEL, MAS PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVE SER AJUIZADO EM TR\u00caS ANOS"},"content":{"rendered":"

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da gravadora Sony Music Brasil para, reformando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ).<\/span><\/p>\n

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os direitos morais do autor s\u00e3o imprescrit\u00edveis e n\u00e3o se extinguem pelo n\u00e3o exerc\u00edcio ao longo do tempo. No entanto, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da viola\u00e7\u00e3o daqueles direitos est\u00e1 sujeita ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial da gravadora Sony Music Brasil para, reformando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), reconhecer a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quanto aos danos morais em caso que envolve fotos do m\u00fasico Noca da Portela e um pedido de repara\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o dos direitos do fot\u00f3grafo.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o para a pretens\u00e3o do autor de ter sua paternidade reconhecida, tampouco para preservar a integridade de sua obra, por exemplo. Por\u00e9m, a compensa\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o desses direitos morais configura repara\u00e7\u00e3o civil e, como tal, est\u00e1 sujeita ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil”, afirmou o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/span><\/p>\n

Direito de personalidade<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo fot\u00f3grafo Ivan Klingen para obter repara\u00e7\u00e3o por supostos danos causados pela utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de fotos de sua autoria \u2013 originalmente feitas para ilustrar a capa e a contracapa do LP “M\u00e3os Dadas”, de Noca da Portela \u2013 no CD de mesmo t\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

Segundo o processo, o fot\u00f3grafo alegou ter havido viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos patrimoniais e do seu direito moral de, como autor, ver assegurada a integridade da obra ou decidir sobre sua modifica\u00e7\u00e3o, uma vez que, na passagem das fotos do LP para o CD, elas teriam sofrido altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o pretendidas pelo criador.<\/span><\/p>\n

O TJRJ concluiu que os direitos morais do autor, por configurarem express\u00f5es do direito de personalidade, s\u00e3o imprescrit\u00edveis e dotados de validade ad infinitum, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se poderia falar em prescri\u00e7\u00e3o no caso em julgamento.<\/span><\/p>\n

Ao recorrer ao STJ, a gravadora sustentou ser aplic\u00e1vel ao caso o prazo de prescri\u00e7\u00e3o trienal previsto no C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

V\u00ednculo especial<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, os direitos morais do autor est\u00e3o expressamente previstos no artigo 24 da Lei 9.610\/1998 (Lei de Direitos Autorais) e incluem, entre outros, os direitos \u00e0 paternidade, ao ineditismo e \u00e0 integridade da obra.<\/span><\/p>\n

“Reconhece-se a exist\u00eancia de um v\u00ednculo especial, de ordem moral, existente entre o autor e a sua obra. A obra n\u00e3o \u00e9 vista apenas como um bem, mas sua exist\u00eancia reflete a pr\u00f3pria personalidade do autor, seu g\u00eanio criativo, suas prefer\u00eancias e seu estilo. Ela \u00e9 considerada, portanto, como um prolongamento do esp\u00edrito de seu criador”, observou o ministro.<\/span><\/p>\n

Para Sanseverino, sendo independentes dos direitos patrimoniais, intransfer\u00edveis e inalien\u00e1veis, os direitos morais do autor permanecem sob sua titularidade, ainda que os direitos de explora\u00e7\u00e3o da obra tenham sido licenciados ou cedidos a terceiros.<\/span><\/p>\n

Entretanto, acrescentou ele, “nem todos os direitos morais de autor s\u00e3o perp\u00e9tuos. Somente os direitos morais relativos \u00e0 integridade e \u00e0 autoria \u00e9 que subsistem mesmo depois do ingresso da respectiva obra em dom\u00ednio p\u00fablico”.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

Apesar de entender que o autor pode, a qualquer momento, ingressar em ju\u00edzo para impor obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de n\u00e3o fazer relacionadas aos direitos morais elencados na Lei 9.610\/1998, o ministro ressalvou que a pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais configura repara\u00e7\u00e3o civil e, como tal, est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ministro lembrou ainda que a jurisprud\u00eancia do STJ, nos casos de repara\u00e7\u00e3o civil decorrente de infra\u00e7\u00e3o de direitos de autor, n\u00e3o faz qualquer diferen\u00e7a entre danos morais e materiais, para fins de prescri\u00e7\u00e3o, aplicando a ambos o prazo trienal.<\/span><\/p>\n

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator destacou que, como a modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das fotografias ocorreu em 2004, “encontra-se prescrita a pretens\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais, por ter sido a demanda ajuizada apenas em 2011”.<\/span><\/p>\n

REsp1862910<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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