{"id":15016,"date":"2021-02-25T10:19:25","date_gmt":"2021-02-25T13:19:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=15016"},"modified":"2021-02-25T10:19:25","modified_gmt":"2021-02-25T13:19:25","slug":"o-perdao-de-dividas-e-a-recuperacao-judicial-reflexoes-e-polemicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/o-perdao-de-dividas-e-a-recuperacao-judicial-reflexoes-e-polemicas\/","title":{"rendered":"O PERD\u00c3O DE D\u00cdVIDAS E A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL: REFLEX\u00d5ES E POL\u00caMICAS"},"content":{"rendered":"

Recentemente, a lei 14.112\/2020, tentou pacificar um tema objeto de intensa pol\u00eamica: a ren\u00fancia de cr\u00e9dito ou perd\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito das recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a lei 14.112\/2020, modificando a legisla\u00e7\u00e3o falimentar, tentou pacificar um tema objeto de intensa pol\u00eamica: a ren\u00fancia de cr\u00e9dito ou perd\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito das recupera\u00e7\u00f5es judiciais (muito conhecido pela express\u00e3o haircut), assunto este que gera implica\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias tanto no meio jur\u00eddico (tribut\u00e1rio) quanto no meio cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o aprovada originalmente, o art. 50-A da lei 11.101\/05 passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 50-A. Nas hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoa jur\u00eddica no \u00e2mbito de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estejam as d\u00edvidas sujeitas ou n\u00e3o a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das sociedades, dever\u00e3o ser observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – a receita obtida pelo devedor n\u00e3o ser\u00e1 computada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/span><\/p>\n

II – o ganho obtido pelo devedor com a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o se sujeitar\u00e1 ao limite percentual de que tratam os arts. 42 e 58 da lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e da CSLL; e<\/span><\/p>\n

III – as despesas correspondentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e3o consideradas dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, desde que n\u00e3o tenham sido objeto de dedu\u00e7\u00e3o anterior.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de d\u00edvida com:<\/span><\/p>\n

I – pessoa jur\u00eddica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada; ou<\/span><\/p>\n

II – pessoa f\u00edsica que seja acionista controladora, s\u00f3cia, titular ou administradora da pessoa jur\u00eddica devedora.<\/span><\/p>\n

No entanto, o dispositivo supracitado foi vetado pelo Presidente da Rep\u00fablica (Veto n\u00ba 57\/2020, Mensagem n\u00ba 752\/2020), sob o seguinte fundamento.<\/span><\/p>\n

Raz\u00f5es do veto<\/span><\/p>\n

Os dispositivos propostos concedem benef\u00edcios tribut\u00e1rios para hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoa jur\u00eddica no \u00e2mbito de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estejam as d\u00edvidas sujeitas ou n\u00e3o a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das sociedades, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es especificadas no pr\u00f3prio projeto.<\/span><\/p>\n

Entretanto, e embora se reconhe\u00e7a a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, tais medidas ofendem o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, acarretam ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que viola o art. 113 da ADCT, e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/p>\n

Para tratar desta mat\u00e9ria, conquanto sem exauri-la, separemos o racioc\u00ednio em algumas partes: (1) a pol\u00eamica sobre a natureza jur\u00eddica e cont\u00e1bil do perd\u00e3o da d\u00edvida e suas incid\u00eancias tribut\u00e1rias; (2) as assimetrias tribut\u00e1rias envolvidas na quest\u00e3o; (3) a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade da tributa\u00e7\u00e3o em tais circunst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Natureza jur\u00eddica e cont\u00e1bil do perd\u00e3o da d\u00edvida<\/span><\/p>\n

A primeira grande discuss\u00e3o sobre o assunto consiste em saber qual a natureza jur\u00eddica da ren\u00fancia total ou parcial ao cr\u00e9dito por parte do respectivo credor. Sobre isso, o mundo cont\u00e1bil e o mundo jur\u00eddico parecem se digladiar permanentemente.<\/span><\/p>\n

Para iniciar a explica\u00e7\u00e3o, comecemos com um exemplo num\u00e9rico simples e valores simb\u00f3licos: imaginemos uma sociedade empres\u00e1ria com o seguinte balan\u00e7o patrimonial:<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ativo<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\nPassivo e Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nCirculante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Caixa<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\nFornecedores<\/span><\/td>\n700,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Estoques<\/span><\/td>\n250,00<\/span><\/td>\nEmpr\u00e9stimos<\/span><\/td>\n2.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nPatrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Imobilizado<\/span><\/td>\n1.000,00<\/span><\/td>\nCapital<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos<\/span><\/td>\n500,00<\/span><\/td>\nLucros e preju\u00edzos acumulados<\/span><\/td>\n(950,00)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total do ativo<\/strong><\/span><\/td>\n1.850,00<\/strong><\/span><\/td>\nTotal do passivo e PL<\/strong><\/span><\/td>\n1.850,00<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Imaginemos agora que a sociedade supracitada, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, obtenha a aceita\u00e7\u00e3o de seus fornecedores e credores de empr\u00e9stimos em perdoar 40% de seu passivo total de R$ 2.700,00, totalizando a ren\u00fancia o valor de R$ 1.080,00 (= R$ 2.700,00 x 40%). O passivo passaria a ser R$ 2.700,00 – R$ 1.080,00 = R$ 1.620,00.<\/span><\/p>\n

Como restar\u00e1 seu balan\u00e7o agora?<\/span><\/p>\n

Vamos fazer um pequeno esbo\u00e7o, passo a passo.<\/span><\/p>\n

Pelo lan\u00e7amento (a d\u00e9bito) de redu\u00e7\u00e3o do passivo, ter\u00edamos um balan\u00e7o (incompleto por n\u00e3o termos ainda lan\u00e7ado a contrapartida a cr\u00e9dito) da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ativo<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\nPassivo e Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nCirculante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Caixa<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\nFornecedores<\/span><\/td>\n420,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Estoques<\/span><\/td>\n250,00<\/span><\/td>\nEmpr\u00e9stimos<\/span><\/td>\n1.200,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nPatrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Imobilizado<\/span><\/td>\n1.000,00<\/span><\/td>\nCapital<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos<\/span><\/td>\n500,00<\/span><\/td>\nLucros e preju\u00edzos acumulados<\/span><\/td>\n(950,00)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total do ativo<\/strong><\/span><\/td>\n1.850,00<\/strong><\/span><\/td>\nTotal do passivo e PL<\/strong><\/span><\/td>\n770,00 (??!)<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

N\u00e3o \u00e9 preciso muito esfor\u00e7o para verificar que nosso balan\u00e7o estaria ainda “desbalanceado”, ou seja, sem identidade de totais em seus lados. Mas como igualar\u00edamos esses dois lados? Em outras palavras: qual seria o lan\u00e7amento a cr\u00e9dito para contrabalan\u00e7ar a redu\u00e7\u00e3o do passivo derivada do perd\u00e3o de d\u00edvida?<\/span><\/p>\n

A resposta cont\u00e1bil para essa quest\u00e3o \u00e9 o reconhecimento de uma receita.<\/span><\/p>\n

O meio jur\u00eddico questiona justamente essa \u00faltima parte, com uma indaga\u00e7\u00e3o similar \u00e0 seguinte: como reconhecer receita se n\u00e3o houve acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio e se n\u00e3o houve ingresso ou disponibilidade de recursos ao devedor??!!<\/span><\/p>\n

Vamos responder por partes:<\/span><\/p>\n

Primeiramente, devemos consignar que receitas n\u00e3o derivam somente de aumentos de ativo. Ao contr\u00e1rio, elas podem se originar tamb\u00e9m de elimina\u00e7\u00e3o de passivos.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC), em sua estrutura conceitual (CPC 00) define receitas da seguinte forma (grifos nossos):<\/span><\/p>\n

Receitas s\u00e3o aumentos nos ativos, ou redu\u00e7\u00f5es nos passivos, que resultam em aumentos no patrim\u00f4nio l\u00edquido, exceto aqueles referentes a contribui\u00e7\u00f5es de detentores de direitos sobre o patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito dif\u00edcil de compreender. De modo n\u00e3o t\u00e9cnico, podemos dizer que, como regra geral, da mesma forma que uma despesa resulta em que a entidade empresarial fique “mais pobre”, uma receita a deixa “mais rica”. Mas de quais maneiras ela ficaria mais rica? Simples: quando aumentasse seus bens (ativos) ou quando reduzisse suas d\u00edvidas (passivos). O leitor pode pensar em um exemplo similar como pessoa f\u00edsica (devedora): se, por negocia\u00e7\u00e3o com seu credor, deixasse de pagar uma d\u00edvida anteriormente contra\u00edda, ficaria financeiramente em melhor situa\u00e7\u00e3o, ou seja, “enriqueceria” pelo montante que deixou de estar obrigado a pagar.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o \u00e9 novidade em contabilidade ou no direito tribut\u00e1rio, nem essa situa\u00e7\u00e3o se resume \u00e0s recupera\u00e7\u00f5es judiciais. In\u00fameros s\u00e3o os casos de reconhecimento de receita (com implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias), dentre os quais podemos citar delega\u00e7\u00f5es contratuais para pagamento de impostos prediais em contratos de loca\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ren\u00fancia de contribui\u00e7\u00e3o condominial, entre outros.<\/span><\/p>\n

Completemos, agora, nosso balan\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Lan\u00e7ar\u00edamos no resultado, a cr\u00e9dito, uma receita, que seria exatamente do valor da ren\u00fancia ou elimina\u00e7\u00e3o do passivo. Supondo que n\u00e3o tiv\u00e9ssemos outras despesas (despesas = 0), apenas para simplificar o exemplo, ter\u00edamos uma demonstra\u00e7\u00e3o de resultado simplificada nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

Transportando o lucro do exerc\u00edcio para a conta de lucros e preju\u00edzos acumulados e somando algebricamente o valor do lucro do exerc\u00edcio, R$ 1.080,00, ao saldo de preju\u00edzo anteriormente existente ali (R$ 950,00), ter\u00edamos um saldo final positivo (lucro acumulado) de R$ 130,00.<\/span><\/p>\n

Agora sim nosso balan\u00e7o estaria correto, da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Ativo<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\nPassivo e Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nCirculante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Caixa<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\nFornecedores<\/span><\/td>\n420,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Estoques<\/span><\/td>\n250,00<\/span><\/td>\nEmpr\u00e9stimos<\/span><\/td>\n1.200,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
N\u00e3o circulante<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\nPatrim\u00f4nio L\u00edquido<\/strong><\/span><\/td>\n <\/td>\n<\/tr>\n
Imobilizado<\/span><\/td>\n1.000,00<\/span><\/td>\nCapital<\/span><\/td>\n100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Investimentos<\/span><\/td>\n500,00<\/span><\/td>\nLucros e preju\u00edzos acumulados<\/span><\/td>\n130,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total do ativo<\/strong><\/span><\/td>\n1.850,00<\/strong><\/span><\/td>\nTotal do passivo e PL<\/strong><\/span><\/td>\n1.850,00<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Fizemos essa digress\u00e3o num\u00e9rica simplificada para evidenciar que n\u00e3o h\u00e1 como fugir do reconhecimento de uma receita no caso concreto. Cuida-se de um fen\u00f4meno econ\u00f4mico, cont\u00e1bil e matem\u00e1tico. Verifique-se diante do exemplo anterior que o n\u00e3o reconhecimento de uma receita nos impediria at\u00e9 mesmo de fechar o balan\u00e7o com fidelidade aos eventos econ\u00f4micos ocorridos.<\/span><\/p>\n

Note-se, por\u00e9m, que essa conclus\u00e3o n\u00e3o pacifica a discuss\u00e3o sobre saber se o reconhecimento de receita no caso concreto resulta em incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Nem toda receita \u00e9 tribut\u00e1vel ou preenche os requisitos para ser considerada renda. Nessa linha, h\u00e1 bons argumentos jur\u00eddicos que pugnam pela n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria na hip\u00f3tese, por n\u00e3o haver disponibilidade da renda para o devedor, n\u00e3o existir car\u00e1ter de contrapresta\u00e7\u00e3o, entre outros fundamentos.<\/span><\/p>\n

Cabe, entretanto, admitindo cuidar-se de uma receita, verificar se eventual incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre o haircut seria de boa qualidade econ\u00f4mica. Para isso, verificaremos a seguir as implica\u00e7\u00f5es da exig\u00eancia de tributos no caso.<\/span><\/p>\n

Assimetrias da tributa\u00e7\u00e3o do haircut no Brasil<\/span><\/p>\n

Seguindo as conclus\u00f5es anteriores, partiremos do princ\u00edpio de que o perd\u00e3o da d\u00edvida implica elimina\u00e7\u00e3o de passivo cuja contrapartida \u00e9 o reconhecimento de uma receita. Esse \u00e9 o posicionamento cl\u00e1ssico do Fisco brasileiro, que j\u00e1 se pronunciou sobre o assunto diversas vezes, uma delas na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, de 2019, da qual destacamos o seguinte trecho:<\/span><\/p>\n

A natureza da receita decorrente do perd\u00e3o de d\u00edvidas depender\u00e1 da natureza da d\u00edvida que a gerou. Na hip\u00f3tese de empr\u00e9stimos ou financiamentos, e.g., ter-se-\u00e1 uma receita financeira – como esclarece o Ato Declarat\u00f3rio SRF n\u00ba 85, de 27 de outubro de 1999, ao dispor sobre “a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do cr\u00e9dito rural nos termos da Lei n\u00ba 9.138, de 29 de novembro de 1995” (incid\u00eancia prevista no art. 397 do Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento de Imposto de Renda – RIR\/2018). Tratando-se de d\u00edvidas perante fornecedores de mercadorias, estar-se-\u00e1 diante de uma recupera\u00e7\u00e3o de custos, receita especificada no art. 441, inciso II, do RIR\/2018. No caso de redu\u00e7\u00e3o de multa e juros relativos a tributos, enquadra-se a receita nesse mesmo dispositivo do RIR\/2018, como recupera\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o de custo ou despesa.<\/span><\/p>\n

No entanto, se o perd\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 receita para o devedor, deveria, pelas mesmas raz\u00f5es, ser considerado despesa (dedut\u00edvel) para o credor. Este \u00faltimo, ao conceder remiss\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida incorre em uma perda (diminui\u00e7\u00e3o de seu ativo\/cr\u00e9dito).<\/span><\/p>\n

No entanto, nem mesmo nos casos em que o credor \u00e9 tributado no regime de lucro real se tem permitido, como regra, a dedutibilidade dessa despesa, notadamente quando n\u00e3o h\u00e1 procedimentos pr\u00e9vios de cobran\u00e7a. Em outras palavras: usualmente, se o credor reconheceu a despesa em sua contabilidade, dever\u00e1 exclu\u00ed-la quando da apura\u00e7\u00e3o de seus impostos sobre o lucro (IR\/CSLL). E o fundamento para tanto \u00e9 que, se h\u00e1 remiss\u00e3o total ou parcial de d\u00edvida antes de se esgotarem todos os meios e possibilidades de cobran\u00e7a, essa ren\u00fancia ao cr\u00e9dito n\u00e3o se considera necess\u00e1ria para o prosseguimento do neg\u00f3cio, constituindo-se em mera liberalidade do credor.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a doutrina tribut\u00e1ria \u00e9 praticamente pac\u00edfica, podendo-se encontrar fundamentos tamb\u00e9m em julgados do CARF:<\/span><\/p>\n

N\u00famero do Processo 18471.000201\/2003-87<\/span><\/p>\n

Data da Sess\u00e3o 08\/12\/2008<\/span><\/p>\n

Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida<\/span><\/p>\n

N\u00ba Ac\u00f3rd\u00e3o 197-00.082<\/span><\/p>\n

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ Exerc\u00edcio: 2000<\/span><\/p>\n

[…] IRPJ – FAL\u00caNCIA DO DEVEDOR – DEDUTIBILIDADE DA DESPESA – Nos termos do art. 90, \u00a7 4\u00b0, da Lei 9.430\/96, s\u00e3o dedut\u00edveis as perdas no recebimento de cr\u00e9ditos decorrentes das atividades da pessoa jur\u00eddica em caso de fal\u00eancia decretada do devedor, desde que existentes procedimentos judiciais visando o recebimento do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

IRPJ – PERD\u00c3O DE D\u00cdVIDA – INDEDUTIBILIDADE COMO DESPESA – PROVA – Cabe ao contribuinte produzir prova de suas alega\u00e7\u00f5es. N\u00e3o estando demonstrada qualquer tentativa de cobran\u00e7a da d\u00edvida existente, caracteriza-se o abatimento concedido ao devedor como perd\u00e3o, n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o a sua dedu\u00e7\u00e3o como despesa na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span><\/p>\n

CSLL – TRIBUTA\u00c7\u00c3O REFLEXA – Tendo em vista a \u00edntima rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito que possuem com o lan\u00e7amento principal, a decis\u00e3o proferida em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ deve ser estendida \u00e0 CSLL.<\/span><\/p>\n

Esses crit\u00e9rios de exa\u00e7\u00e3o resultam em que o Fisco, na maioria dos casos, ser\u00e1 credor de tributos sobre a receita (reconhecida pelo devedor), mas n\u00e3o permitir\u00e1 que o credor pague menos tributos sobre as despesas que reconhecer em sua contabilidade, uma vez que, nem mesmo na sistem\u00e1tica do lucro real essa despesa ser\u00e1 dedut\u00edvel. Por outras palavras, o Fisco ganha de ambos os lados: tributa a receita (do devedor) e n\u00e3o permite a dedu\u00e7\u00e3o de despesas (do credor).<\/span><\/p>\n

Isso resulta em uma tributa\u00e7\u00e3o altamente assim\u00e9trica, ben\u00e9fica apenas ao Fisco, mas desigual com as partes envolvidas nos contratos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo que desincentiva a reestrutura\u00e7\u00e3o do devedor em dificuldade econ\u00f4mico-financeira. Caberia, portanto, mudan\u00e7a nesse panorama tribut\u00e1rio para que se alcan\u00e7asse maior igualdade e justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Avaliando a efici\u00eancia econ\u00f4mica da tributa\u00e7\u00e3o do haircut<\/span><\/p>\n

Podemos dizer que uma tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 economicamente eficiente quando alguns princ\u00edpios da ci\u00eancia econ\u00f4mica s\u00e3o atendidos por dada esp\u00e9cie de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O primeiro princ\u00edpio basilar a ser analisado \u00e9 o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria, que, em suma, preconiza que uma tributa\u00e7\u00e3o deve causar o m\u00ednimo poss\u00edvel de distor\u00e7\u00e3o na aloca\u00e7\u00e3o de recursos do setor privado. Um tributo, por exemplo, n\u00e3o deve ser decisivo na vontade das partes em formalizar ou extinguir um contrato ou de realizar uma troca mutuamente vantajosa. Em suma: um tributo neutro \u00e9 aquele que n\u00e3o modifica o comportamento dos agentes econ\u00f4micos. \u00c9 bem verdade que quase nenhuma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria \u00e9 completamente neutra1, mas h\u00e1 de se analisar, a cada caso concreto, o n\u00edvel de distor\u00e7\u00e3o causado pelo tributo, para se concluir por sua aceitabilidade ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre o haircut \u00e9 extremamente distorciva. Com efeito, tributar a receita reconhecida por for\u00e7a da elimina\u00e7\u00e3o de passivos do devedor em recupera\u00e7\u00e3o atinge este \u00faltimo justamente no momento em que se encontra em crise e disp\u00f5e de menos recursos para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Cria nova obriga\u00e7\u00e3o, novo passivo. Em \u00faltima an\u00e1lise, essa exa\u00e7\u00e3o influencia sobremaneira a capacidade de o devedor se recuperar, distorcendo a capacidade de o devedor apresentar um plano vi\u00e1vel para sua recupera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo o modo que um plano de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado.<\/span><\/p>\n

Um breve exemplo ilustrar\u00e1 a quest\u00e3o: imaginemos que o devedor em recupera\u00e7\u00e3o tenha um passivo de R$ 10 milh\u00f5es. Para se recuperar, precisaria obter de seus credores o perd\u00e3o de 60% do d\u00e9bito (= R$ 6 milh\u00f5es), restando com um passivo de R$ 4 milh\u00f5es, valor de d\u00edvidas al\u00e9m do qual seu neg\u00f3cio seria invi\u00e1vel economicamente. Vamos admitir ainda que o montante m\u00e1ximo que os credores admitiriam renunciar, de modo a que tivessem futura vantagem na manuten\u00e7\u00e3o da atividade do devedor e na continuidade de suas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-contratuais seria tamb\u00e9m de R$ 6 milh\u00f5es. Em n\u00e3o havendo tributa\u00e7\u00e3o, as partes chegariam a um acordo mutuamente vantajoso. No entanto, com uma tributa\u00e7\u00e3o sobre a ren\u00fancia de cr\u00e9dito (digamos em torno de 35%,2 sem contar outras despesas3), o passivo do devedor, num c\u00e1lculo simplificado, seria o seguinte:<\/span><\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n
Efeito da tributa\u00e7\u00e3o sobre o\u00a0haircut\u00a0<\/em>(exemplo te\u00f3rico com aproximadamente 35% sobre a receita, sem considera\u00e7\u00e3o de outras despesas)<\/strong><\/span><\/td>\nValores em R$<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Receita (ren\u00fancia)<\/span><\/td>\n6.000.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Outras despesas<\/span><\/td>\n0,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Tributos sobre o\u00a0haircut<\/em><\/span><\/td>\n(2.100.000,00)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Passivo do devedor ap\u00f3s a ren\u00fancia
\n(valor do passivo remanescente + tributos)<\/strong><\/span><\/td>\n		6.100.000,00<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

N\u00e3o \u00e9 preciso muita an\u00e1lise para evidenciar que, incidente a tributa\u00e7\u00e3o nos termos supracitados, o devedor n\u00e3o mais conseguir\u00e1 cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, nem os credores aceitar\u00e3o renunciar a mais de 60% de seu cr\u00e9dito (nas condi\u00e7\u00f5es de nosso exemplo). Em conclus\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 recupera\u00e7\u00e3o judicial em virtude da tributa\u00e7\u00e3o, que acabou por impedir que as partes chegassem a um acordo mutuamente ben\u00e9fico, distorcendo a aloca\u00e7\u00e3o de recursos na economia.<\/span><\/p>\n

A perda de efici\u00eancia para a sociedade \u00e9 enorme: imp\u00f5e-se a morte (ou a redu\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria) de uma unidade produtiva empresarial, em detrimento dos empregos, dos consumidores e da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o futura de tributos, mesmo quando as partes envolvidas chegariam a acordo por vontade rec\u00edproca. Economicamente, diz-se que a tributa\u00e7\u00e3o imp\u00f4s um peso morto (deadweight loss) pela perda de efici\u00eancia econ\u00f4mica provocada.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre o haircut tamb\u00e9m n\u00e3o se adapta ao princ\u00edpio da capacidade contributiva (ou da capacidade de pagar), que \u00e9 princ\u00edpio tanto jur\u00eddico quando econ\u00f4mico. Nesse sentido, bem o explicam Neves e Viceconti4:<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da capacidade de pagar estabelece que o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 justo se cada cidad\u00e3o contribui para o er\u00e1rio p\u00fablico na propor\u00e7\u00e3o de sua capacidade de pagamento. A consequ\u00eancia desse princ\u00edpio \u00e9 que pessoas que possuam id\u00eantica capacidade de pagamento devem contribuir com o mesmo montante de tributo (a chamada equidade horizontal) e que pessoas com capacidade de pagamento distintas devem contribuir de forma tamb\u00e9m desigual no montante de tributos, de forma que as de maior capacidade contribuam mais (equidade vertical).<\/span><\/p>\n

Podemos notar que se o devedor n\u00e3o estiver em recupera\u00e7\u00e3o, mas em curso de atividade empresarial rent\u00e1vel e h\u00edgida, n\u00e3o haver\u00e1 receitas a serem reconhecidas quando este toma cr\u00e9dito, gerando passivos\/d\u00edvidas com normal e tempestiva liquida\u00e7\u00e3o. J\u00e1 quando se encontra em crise, situa\u00e7\u00e3o em que apresenta dificuldade para honrar seus passivos, tributa-se a melhor (ou mais comum) forma de que disp\u00f5e para retomar sua atividade: o equacionamento dos d\u00e9bitos com seus credores por meio de des\u00e1gio de d\u00edvidas. Em outras palavras, a tributa\u00e7\u00e3o do haircut faz exatamente o contr\u00e1rio do que o princ\u00edpio da capacidade contributiva preconiza: n\u00e3o se tributa quando o devedor tem capacidade de pagar, mas se tributa quando disp\u00f5e de menos recursos para o pagamento. A perda de efici\u00eancia econ\u00f4mica nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 patente.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse as inefici\u00eancias anteriormente apontadas, a tributa\u00e7\u00e3o do haircut ainda tende a (ou assume o risco de) priorizar uma vari\u00e1vel de estoque (exa\u00e7\u00e3o presente, n\u00e3o cont\u00ednua) em detrimento de uma vari\u00e1vel de fluxo (exa\u00e7\u00e3o futura e cont\u00ednua).<\/span><\/p>\n

Expliquemos com um exemplo.<\/span><\/p>\n

Vamos imaginar o \u00faltimo exemplo supracitado, em que tributa\u00e7\u00e3o, que arriscaria inviabilizar a atividade empresarial, ficaria no montante de R$ 2.100.000,00. Se realmente inviabilizasse a atividade empresarial, essa seria a \u00faltima parcela devida ao Fisco, que receberia simplesmente seu estoque de cr\u00e9dito, exaurindo a fonte produtiva e os tributos futuros.<\/span><\/p>\n

Imaginemos, por\u00e9m, que n\u00e3o houvesse a tributa\u00e7\u00e3o do haircut. Com isso, o devedor conseguiria se recuperar e geraria um lucro anual de R$ 500 mil. Supondo uma al\u00edquota total de 35% (como fizemos anteriormente), ele pagaria anualmente R$ 175 mil em tributos (desconsiderando outros tributos). Para fazer a compara\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o anterior, precisar\u00edamos avaliar o valor presente do fluxo futuro de tributos, pois esses pagamentos ocorrer\u00e3o indefinidamente ao longo do tempo. Pressupondo que a atividade empresarial do devedor n\u00e3o tenha limite no tempo (adotando as premissas da continuidade cont\u00e1bil) e usando como taxa algo compat\u00edvel com a SELIC (aproximadamente em 4% a.a.), ter\u00edamos o valor presente do fluxo futuro de uma perpetuidade em R$ 175 mil \/ 4% = R$ 4.375.000,00.<\/span><\/p>\n

Podemos constatar que, no exemplo dado, a tributa\u00e7\u00e3o do haircut causou preju\u00edzo ao Fisco. Ele recebeu o valor de seu cr\u00e9dito de R$ 2.100.000,00, mas, ao inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o do devedor com a incid\u00eancia tribut\u00e1ria, renunciou a R$ 4.375.000,00. Usualmente, ali\u00e1s, o fluxo futuro de tributos superar\u00e1 o estoque de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que o Fisco tem a receber no presente, o que demonstra que, tamb\u00e9m por esse motivo, essa exa\u00e7\u00e3o pode se mostrar bastante ineficiente na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Por todos os argumentos aqui desenvolvidos, conclu\u00edmos que:<\/span><\/p>\n

O perd\u00e3o de d\u00edvidas (haircut) em recupera\u00e7\u00e3o judicial se constitui inegavelmente como receita, sob a perspectiva econ\u00f4mica e cont\u00e1bil, o que n\u00e3o suprime a diverg\u00eancia jur\u00eddica sobre se tratar ou n\u00e3o de base de c\u00e1lculo para tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Se considerarmos tal remiss\u00e3o como receita tribut\u00e1vel, a conclus\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 que ela apresenta in\u00fameras inefici\u00eancias: \u00e9 assim\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o a devedores e credores, viola a neutralidade tribut\u00e1ria, cria distor\u00e7\u00f5es e perdas econ\u00f4micas (deadweight loss), n\u00e3o atende ao princ\u00edpio da capacidade contributiva e ainda incrementa o risco de serem priorizadas vari\u00e1veis de estoque em detrimento de vari\u00e1veis de fluxo;<\/span><\/p>\n

Por todos esses motivos, espera-se que o Congresso Nacional analise com sabedoria a quest\u00e3o, para derrubar o veto pelo Presidente da Rep\u00fablica (Veto n\u00ba 57\/2020, Mensagem n\u00ba 752\/2020) ao art. 50-A, inclu\u00eddo na lei 11.101\/05 pela lei 14.112\/2020.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Na doutrina econ\u00f4mica, costuma-se apontar o tributo de montante fixo para todos os destinat\u00e1rios (lump sum), como a esp\u00e9cie que mais se aproxima da neutralidade. No entanto, suas falhas em termos de regressividade usualmente impedem sua ado\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

2 Obviamente que essa al\u00edquota \u00e9 s\u00f3 exemplificativa e te\u00f3rica. H\u00e1 diversidade de tributa\u00e7\u00e3o em cada regime, al\u00e9m de bases de c\u00e1lculo distintas para cada tributo.<\/span><\/p>\n

3 Note-se que se o devedor n\u00e3o tiver outras despesas incrementais e dedut\u00edveis (no regime de lucro real) decorrentes diretamente da recupera\u00e7\u00e3o (al\u00e9m daquelas usuais derivadas de seu neg\u00f3cio), toda a receita derivada do perd\u00e3o da d\u00edvida acarretar\u00e1 lucro tribut\u00e1vel. No texto consideramos, por simplifica\u00e7\u00e3o, uma tributa\u00e7\u00e3o total das receitas\/lucro, sem outras despesas, mas os impostos usualmente ter\u00e3o base de c\u00e1lculo distinta. PIS e Cofins (al\u00e9m de outros tributos indiretos) incidem diretamente sobre a receita, enquanto IR e CSLL incidem sobre o lucro (real ou presumido), montante este que \u00e9 diretamente influenciado pelo total de receitas reconhecidas.<\/span><\/p>\n

4 Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 economia, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 362.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Migalhas \u2013 Por Alexandre Demetrius Pereira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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