{"id":14999,"date":"2021-02-25T10:10:05","date_gmt":"2021-02-25T13:10:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14999"},"modified":"2021-02-25T10:10:05","modified_gmt":"2021-02-25T13:10:05","slug":"estados-so-poderao-exigir-diferencial-de-icms-ate-2022","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/estados-so-poderao-exigir-diferencial-de-icms-ate-2022\/","title":{"rendered":"ESTADOS S\u00d3 PODER\u00c3O EXIGIR DIFERENCIAL DE ICMS AT\u00c9 2022"},"content":{"rendered":"

Adicional do imposto incide sobre vendas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem contra a possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A maioria dos ministros entendeu que h\u00e1 necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar o tema \u2013 o que ainda n\u00e3o existe. O placar foi apertado: fechou em seis a cinco.<\/span><\/p>\n

Os ministros aplicaram \u00e0 decis\u00e3o, no entanto, a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, o que faz com que tenha validade somente para o futuro. Foi fixado, tamb\u00e9m por maioria de votos, que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a se inicia em 2022.<\/span><\/p>\n

Neste ano, portanto, os Estados podem continuar com a cobran\u00e7a do Difal e ainda fazer press\u00e3o para que o Congresso Nacional edite a lei complementar necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o atinge, no entanto, as empresas do Simples Nacional nem os contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Advogados afirmam que todos os grandes players do varejo com opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados e vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam processos contra o diferencial.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o Difal se deu em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o era saber se essa emenda constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais do Difal ou se os Estados podem, por si s\u00f3, fazer as cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgaram esse tema por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral. Esse recurso come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condi\u00e7\u00e3o para os Estados poderem cobrar o adicional do imposto.<\/span><\/p>\n

Naquela ocasi\u00e3o, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Ele optou por levar a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI 5469, que trata sobre o mesmo tema e \u00e9 de sua relatoria.<\/span><\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas estabelecidas no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93, de 2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado.<\/span><\/p>\n

Em novembro, em vota\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia, Marco Aur\u00e9lio confirmou o voto j\u00e1 proferido no Plen\u00e1rio Virtual, e Toffoli concordou, afirmando que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto.<\/span><\/p>\n

\u201cAntes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter suas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, uma com base na origem e a outra com o Estado de destino\u201d, disse na ocasi\u00e3o, acrescentando que, agora, cabe \u00e0 lei complementar dispor de normas gerais para serem evitados conflitos entre os Estados.<\/span><\/p>\n

O julgamento do m\u00eas de novembro foi suspenso por um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro Nunes Marques. Era o seu primeiro dia como ministro em uma sess\u00e3o do STF e ele pediu mais tempo para estudar a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Nunes Marques, ao abrir a sess\u00e3o de ontem, divergiu dos relatores, votando de forma favor\u00e1vel aos Estados. Para ele, n\u00e3o seria preciso uma lei complementar federal porque n\u00e3o houve, com a EC 87, a institui\u00e7\u00e3o de um novo imposto ou a incid\u00eancia de um tributo sobre opera\u00e7\u00f5es anteriormente n\u00e3o tributadas.<\/span><\/p>\n

\u201cO que existe \u00e9 a mera redistribui\u00e7\u00e3o do que anteriormente j\u00e1 era cobrado. Uma reparti\u00e7\u00e3o de receita\u201d, afirmou ao votar.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o seria necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux concordaram, mas ressalvaram os contribuintes que est\u00e3o no Simples Nacional. Para esses, o Difal n\u00e3o poderia ser aplicado.<\/span><\/p>\n

Os demais ministros que integram a Corte – Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia – concordaram com os votos de Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, formando a maioria. \u201cTrata sobre base de c\u00e1lculo e creditamento. S\u00e3o mat\u00e9rias, entendo, reservadas \u00e0 lei complementar\u201d, disse Barroso.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 Do Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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