{"id":14997,"date":"2021-02-25T10:09:37","date_gmt":"2021-02-25T13:09:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14997"},"modified":"2021-02-25T10:09:37","modified_gmt":"2021-02-25T13:09:37","slug":"oito-hipoteses-stf-modula-efeitos-de-decisao-sobre-tributacao-de-operacoes-de-softwares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/oito-hipoteses-stf-modula-efeitos-de-decisao-sobre-tributacao-de-operacoes-de-softwares\/","title":{"rendered":"OITO HIP\u00d3TESES – STF MODULA EFEITOS DE DECIS\u00c3O SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE SOFTWARES"},"content":{"rendered":"

Ministro Dias Toffoli estabeleceu oito hip\u00f3teses de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24\/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e n\u00e3o ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es de softwares. Al\u00e9m disso, os ministros modularam os efeitos da decis\u00e3o, que valer\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, por maioria, a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos apresentada pelo ministro Dias Toffoli, autor do voto condutor. O decano da corte, Marco Aur\u00e9lio, ficou vencido. Toffoli estabeleceu oito hip\u00f3teses de modula\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) Contribuintes que recolheram somente o ICMS: n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do tributo. Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o cobrar ISS, sob pena de bitributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

2) Contribuintes que recolheram somente o ISS: o pagamento ser\u00e1 validado, e os estados n\u00e3o poder\u00e3o cobrar ICMS;<\/span><\/p>\n

3) Contribuintes que n\u00e3o recolheram nem ICMS nem ISS at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento: haver\u00e1 apenas a possibilidade de cobran\u00e7a do ISS, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

4) Contribuintes que recolheram ISS e ICMS, mas n\u00e3o moveram a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito: como \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS, mesmo sem ter a\u00e7\u00e3o em curso, sob pena de enriquecimento il\u00edcito dos estados, e validade do recolhimento de ISS;<\/span><\/p>\n

5) A\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de julgamento movidas por contribuintes contra estados, inclusive a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, nas quais se questiona a cobran\u00e7a do ICMS: tais processos dever\u00e3o ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF de que incide ISS, e n\u00e3o ICMS, em opera\u00e7\u00f5es de softwares. Haver\u00e1 a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de valores depositados a t\u00edtulo de ICMS;<\/span><\/p>\n

6) A\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive execu\u00e7\u00f5es fiscais, pendentes de julgamento movidas por estados visando a cobran\u00e7a do ICMS quanto a fatos ocorridos at\u00e9 a v\u00e9spera da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento: tais processos dever\u00e3o ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF de que incide ISS, e n\u00e3o ICMS, em opera\u00e7\u00f5es de softwares;<\/span><\/p>\n

7) A\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive execu\u00e7\u00f5es fiscais, pendentes de julgamento movidas por munic\u00edpios visando a cobran\u00e7a de ISS quanto a fatos ocorridos at\u00e9 a v\u00e9spera da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento: tais processos dever\u00e3o ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF pela cobran\u00e7a de ISS, salvo se o contribuinte j\u00e1 tiver recolhido ICMS;<\/span><\/p>\n

8) A\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de julgamento movidas por contribuintes contra munic\u00edpios discutindo a incid\u00eancia do ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de softwares at\u00e9 a v\u00e9spera da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento: tais processos dever\u00e3o ser julgados com base no entendimento firmado pelo STF pela incid\u00eancia de ISS, com ganho de causa para os munic\u00edpios, inclusive com convers\u00e3o em renda dos dep\u00f3sitos judiciais e penhora de bens e valores.<\/span><\/p>\n

Voto condutor<\/span><\/p>\n

O voto condutor \u00e9 do ministro Dias Toffoli, relator de uma das a\u00e7\u00f5es que discutem o tema. “O simples fato de o servi\u00e7o encontrar-se definido em lei complementar como tribut\u00e1vel pelo ISS j\u00e1 atrairia, em tese, a incid\u00eancia t\u00e3o somente desse imposto sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o e afastaria a do ICMS”, afirmou.<\/span><\/p>\n

De acordo com Toffoli, a sujei\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de software \u00e0 incid\u00eancia do ICMS “ainda carece de an\u00e1lise” pelo Supremo, devido \u00e0s particularidades das v\u00e1rias formas de transfer\u00eancia de programas de computador. Votaram da mesma forma os ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Toffoli sugeriu ainda modular os efeitos da decis\u00e3o a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Dessa maneira, os munic\u00edpios ficariam proibidos de cobrar ISS de quem j\u00e1 pagou ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de softwares, e os contribuintes n\u00e3o poderiam pedir ressarcimento.<\/span><\/p>\n

O decano, ministro Marco Aur\u00e9lio, tamb\u00e9m votou para afastar a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es, mas contra a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para evitar que se “aposte com a morosidade da Justi\u00e7a”. “Norma inconstitucional \u00e9 norma natimorta”, frisou.<\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia do ICMS<\/span><\/p>\n

A corrente contr\u00e1ria entendeu que deve incidir o ICMS. Votaram desta forma os ministros Luiz Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia entenderam que os programas de computador s\u00e3o mercadorias, ainda que a circula\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a de forma digital e virtual. “Se antes programas de computador, quando produzidos em s\u00e9rie e destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, deviam ser f\u00edsicos, materializando-se o ‘corpus mechanicum’ da cria\u00e7\u00e3o intelectual, isso hoje n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio”, ponderou Fachin.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Gilmar Mendes entendeu que nos casos de softwares que sejam desenvolvidos de forma personalizadas deve incidir o ISS. O ICMS, segundo o ministro, deve incidir sobre o software padronizado e comercializado em escala industrial.<\/span><\/p>\n

“O STF reviu seu entendimento n\u00e3o apenas por uma necessidade de corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, como tamb\u00e9m pela atualiza\u00e7\u00e3o\/moderniza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es; hoje n\u00e3o h\u00e1 mais a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica de um software por meio de m\u00eddias e caixas de prateleiras. Ou seja, o software \u00e9 comercializado via licen\u00e7a de uso (cess\u00e3o), e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 venda com transmiss\u00e3o de propriedade, eis o motivo pelo qual n\u00e3o pode haver a incid\u00eancia do ICMS”, explica Sulamita Szpiczkowski Alayon, especialista em Direito Tribut\u00e1rio do Porto Advogados e ju\u00edza do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

“Resta aos contribuintes e aos Fiscos \u2014 Estaduais e Municipais \u2014 aguardarem por mais uma semana para terem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, a fim de definir como ficar\u00e3o as exig\u00eancias fiscais em andamento e a possibilidade de se pleitear eventual restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago.”<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es (ADI 1.945) foi ajuizada pelo MDB para questionar lei de Mato Grosso e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo desde 1999. A norma determina a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00f3pias ou exemplares dos programas de computador.<\/span><\/p>\n

A outra a\u00e7\u00e3o (ADI 5.659) foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). Essa ADI, relatada por Toffoli, pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do Decreto 46.877\/15, de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

ADIs 1.945 e 5.659<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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