{"id":14995,"date":"2021-02-25T10:08:45","date_gmt":"2021-02-25T13:08:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14995"},"modified":"2021-02-25T10:08:45","modified_gmt":"2021-02-25T13:08:45","slug":"stf-restringe-cobranca-retroativa-de-impostos-sobre-softwares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/25\/stf-restringe-cobranca-retroativa-de-impostos-sobre-softwares\/","title":{"rendered":"STF RESTRINGE COBRAN\u00c7A RETROATIVA DE IMPOSTOS SOBRE SOFTWARES"},"content":{"rendered":"

Ministros da Corte fixaram solu\u00e7\u00f5es para oito situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem como deve ser aplicada a decis\u00e3o que estabeleceu a incid\u00eancia do ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software. Os ministros, por meio da chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos, fecharam praticamente todas as portas para evitar cobran\u00e7a retroativa por parte de Estados e munic\u00edpios ou mesmo para o contribuinte recuperar o que pagou indevidamente.<\/span><\/p>\n

Foram fixadas solu\u00e7\u00f5es para oito situa\u00e7\u00f5es diferentes. S\u00f3 haver\u00e1 uma possibilidade de cobran\u00e7a retroativa. O munic\u00edpio poderia executar a empresa que n\u00e3o recolheu nada, nem ISS nem ICMS. O contribuinte que pagou os dois tributos, por outro lado, poder\u00e1 pedir de volta aos Estados os valores recolhidos, no passado, de forma indevida.<\/span><\/p>\n

Para as empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento contra os Estados, para n\u00e3o pagar o ICMS, os ju\u00edzes dever\u00e3o aplicar o novo entendimento, segundo os ministros. A\u00e7\u00f5es movidas pelos governos estaduais para cobran\u00e7a do imposto estadual, acrescentaram, dever\u00e3o ser extintas.<\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a movidas pelos munic\u00edpios tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aplicado o novo entendimento do STF, ou seja, confirmando a d\u00edvida de ISS. Haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o somente para casos de contribuintes que, no passado, tenham pago o ICMS. Nesse caso, o munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 direito ao imposto.<\/span><\/p>\n

A chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos havia ficado pendente na \u00faltima quinta-feira, quando eles conclu\u00edram que deve incidir ISS e n\u00e3o ICMS sobre softwares. O entendimento — que muda jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas – vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido por encomenda.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 esse julgamento, era a de que sobre o software de prateleira deveria incidir o ICMS. Sobre o feito sob encomenda, ISS. Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia.<\/span><\/p>\n

Para elas pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado. Conta ainda o fato e a apura\u00e7\u00e3o do imposto estadual ser mais complexa do que a tributa\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre softwares foi julgada por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, foi proposta em 1999, quando a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercializa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de download ou streaming. A ADI 5659 \u00e9 mais recente e abrange os meios atuais para a comercializa\u00e7\u00e3o de software.<\/span><\/p>\n

No entendimento do advogado Enzo Megozzi, do Abreu, Goulart, Santos, Freitas & Megozzi Advogados, a proposta de modula\u00e7\u00e3o ficou bastante coerente, tratando daqueles que recolheram s\u00f3 ISS, ICMS, ambos os tributos e aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/span><\/p>\n

\u201cAparentemente pacifica a quest\u00e3o, protegendo inclusive os contribuintes de novas cobran\u00e7as quanto aos recolhimentos realizados nos per\u00edodos anteriores ao julgamento\u201d, diz ele, que assessora a Brasscom, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, parte interessada no julgamento.<\/span><\/p>\n

O advogado Saul Tourinho Leal, que participou do caso representando a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (Abes), considera a modula\u00e7\u00e3o \u201cemblem\u00e1tica\u201d. \u201cNuma sofistica\u00e7\u00e3o jamais empregada, adiantou-se a oito hip\u00f3teses que gerariam judicializa\u00e7\u00f5es futuras desnecess\u00e1rias\u201d, afirma. \u201cEsse desfecho deve se tornar um dos mais importantes precedentes tribut\u00e1rios da hist\u00f3ria do Supremo.\u201d<\/span><\/p>\n

Jorge Sukarie, presidente da brasileira Brasoftware, principal distribuidora de sistemas Microsoft, e vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (Abes), nota que o STF teve uma preocupa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o penalizar os Estados com a modula\u00e7\u00e3o, mas que a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS j\u00e1 n\u00e3o era t\u00e3o substancial como a do ISS entre as empresas do setor.<\/span><\/p>\n

Ele cita dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) mostrando que, entre 2015 e 2019, o recolhimento de ISS sobre software nos oito maiores munic\u00edpios brasileiros foi de R$ 2,1 bilh\u00f5es. J\u00e1 o ICMS recolhido aos tr\u00eas maiores Estados foi de R$ 268 milh\u00f5es. Para ele, uma eventual decis\u00e3o por manter a cobran\u00e7a do ICMS seria \u201cuma cat\u00e1strofe\u201d para o setor. (Colaboraram Adriana Aguiar e Daniela Braun, de S\u00e3o Paulo).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 Do Rio e Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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