{"id":14977,"date":"2021-02-24T10:44:45","date_gmt":"2021-02-24T13:44:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14977"},"modified":"2021-02-24T10:59:12","modified_gmt":"2021-02-24T13:59:12","slug":"stf-podera-quebrar-sigilo-do-programa-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/24\/stf-podera-quebrar-sigilo-do-programa-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"STF PODER\u00c1 QUEBRAR SIGILO DO PROGRAMA DE REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a decidir, nesta sexta-feira, sobre a garantia do sigilo das informa\u00e7\u00f5es das pessoas que aderiram ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) – o programa de repatria\u00e7\u00e3o. Esse tema ser\u00e1 tratado no Plen\u00e1rio Virtual por meio de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).<\/span><\/p>\n

O sigilo das informa\u00e7\u00f5es, dizem advogados que atuam para os contribuintes, era uma das \u201cregras de ouro\u201d do programa. Est\u00e1 previsto nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 7\u00ba da lei. Os dispositivos pro\u00edbem a divulga\u00e7\u00e3o e o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es dos contribuintes – inclusive com Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios -, implicando efeito equivalente \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa premissa garantiu a voluntariedade ao programa\u201d, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. \u201cO Brasil seguiu as diretrizes da OCDE. Esse programa de anistia n\u00e3o foi algo isolado. Foi um movimento que aconteceu na Am\u00e9rica Latina inteira.\u201d<\/span><\/p>\n

Brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior puderam regularizar a situa\u00e7\u00e3o por meio do programa. Havia alguns requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

A primeira fase, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase do programa, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas. A arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a nas regras, agora, afirmam advogados – com as ades\u00f5es encerradas e as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 declaradas pelos participantes – poderia provocar uma \u201cca\u00e7a \u00e0s bruxas\u201d. As pessoas que aderiram ao programa de repatria\u00e7\u00e3o ficariam expostas a novas cobran\u00e7as e investiga\u00e7\u00f5es, inclusive na esfera penal.<\/span><\/p>\n

\u201cAbriria um flanco para aborrecimentos\u201d, afirma o advogado Davi Tangerino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Davi Tangerino & Salo de Carvalho. \u201cA Lei da Repatria\u00e7\u00e3o diz que a simples ades\u00e3o ao programa n\u00e3o pode ser motivo de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Mas, se a veda\u00e7\u00e3o ao sigilo cair, esse movimento ser\u00e1 possibilitado.\u201d<\/span><\/p>\n

O julgamento (ADI 5729) se inicia com o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. Ser\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual. Nesse ambiente, os ministros t\u00eam at\u00e9 uma semana para proferir os seus votos. Se n\u00e3o houver pedido de vista nem de destaque (que desloca o caso para julgamento presencial), o resultado, portanto, sair\u00e1 at\u00e9 a meia-noite do dia 5 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cDeve-se respeitar a regra v\u00e1lida no momento em que os contribuintes optaram pela repatria\u00e7\u00e3o\u201d, diz Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados. O compartilhamento dos dados declarados pelos contribuintes, complementa, permitiria que fossem utilizados para fins diversos dos previstos na lei, o que caracterizaria viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o – artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Bichara afirma que haveria risco de novas cobran\u00e7as tribut\u00e1rias. Os Estados, tendo acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, exemplifica, poder\u00e3o tentar exigir o ITCMD nas hip\u00f3teses em que os recursos regularizados tenham como origem doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contra o sigilo das informa\u00e7\u00f5es foi ajuizada em 2017. \u201cSurgiu a partir de uma den\u00fancia dos auditores fiscais de que, por causa do sigilo, os documentos dos contribuintes que fizeram as ades\u00f5es estavam sendo armazenados com o CNPJ da Receita Federal e n\u00e3o com o CPF ou o CNPJ do pr\u00f3prio contribuinte\u201d, diz Rafael Carneiro, s\u00f3cio do Carneiros & Dipp Advogados, que atua para o PSB.<\/span><\/p>\n

O partido cita, no processo, a Nota de Arrecada\u00e7\u00e3o 006\/2016, editada por \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula da Receita Federal. Esse documento confirma a troca de CNPJs. Para o PSB, a proibi\u00e7\u00e3o do compartilhamento dos dados contraria os princ\u00edpios da moralidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste exig\u00eancia na lei, no artigo 1\u00ba, de que a origem do recurso tem de ser l\u00edcita. Isso n\u00e3o pode ser s\u00f3 para ingl\u00eas ver. Da forma como est\u00e1, mesmo havendo regular solicita\u00e7\u00e3o da autoridade competente, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos repatriadores n\u00e3o podem ser compartilhadas\u201d, diz Carneiro.<\/span><\/p>\n

O PSB cita, na a\u00e7\u00e3o, pessoas que teriam se utilizado do programa para regularizar recursos de origem il\u00edcita. Entre eles, Renato Chebar, apontado como um dos doleiros nas investiga\u00e7\u00f5es envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro S\u00e9rgio Cabral. Chebar teria afirmado, em dela\u00e7\u00e3o premiada, que se utilizou do programa, em 2016, para declarar US$ 4,2 milh\u00f5es decorrentes de propinas pagas por Eike Batista a Cabral.<\/span><\/p>\n

O partido tamb\u00e9m menciona M\u00e1rcio Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Segundo investiga\u00e7\u00f5es da Lava-Jato, ele teria aderido ao programa para regularizar cerca de R$ 48 milh\u00f5es oriundos de propina.<\/span><\/p>\n

Advogados que atuam para os contribuintes contrap\u00f5e, no entanto, que o programa nunca esteve completamente blindado. \u201cA lei prev\u00ea que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser compartilhadas, mas abre exce\u00e7\u00e3o para casos em que h\u00e1 ind\u00edcios de v\u00edcios na ades\u00e3o, no que diz respeito \u00e0 origem do dinheiro. As fiscaliza\u00e7\u00f5es sempre foram permitidas\u201d, afirma o advogado Alessandro Fonseca.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Joice Bacelo \u2013 Do Rio<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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