{"id":14975,"date":"2021-02-24T10:44:08","date_gmt":"2021-02-24T13:44:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14975"},"modified":"2021-02-24T10:44:08","modified_gmt":"2021-02-24T13:44:08","slug":"maioria-do-supremo-vota-para-manter-icms-no-calculo-da-cprb","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/24\/maioria-do-supremo-vota-para-manter-icms-no-calculo-da-cprb\/","title":{"rendered":"MAIORIA DO SUPREMO VOTA PARA MANTER ICMS NO C\u00c1LCULO DA CPRB"},"content":{"rendered":"

Processo foi um dos temas tribut\u00e1rios tratados na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter o ICMS na base da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento havia sido retomado na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, e o placar estava em 4 a 3 contra os contribuintes. Hoje, mais dois ministros votaram em sentido favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O processo foi um dos temas tribut\u00e1rios tratados na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A maioria formada no STF surpreende alguns tributaristas que esperavam o mesmo resultado de 2017, quando a Corte decidiu excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins \u2013 apesar de haver uma diferen\u00e7a entre teses.<\/span><\/p>\n

Os advogados esperavam que o ministro Nunes Marques votasse pela exclus\u00e3o. Isso por causa de seus precedentes quando desembargador, retirando o ISS da base do PIS e da Cofins e tamb\u00e9m o ICMS da CPRB, caso em que replicou decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

No recurso ao STF, a empresa Midori Auto Leather Brasil questionou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A empresa alega que compete \u00e0 Uni\u00e3o criar contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento ou a receita bruta e, por isso, a decis\u00e3o desrespeita o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 a Uni\u00e3o alega que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o (RE 1187264).<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB. O ministro afirmou em seu voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo na Corte e ele mesmo j\u00e1 decidiu que o imposto n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de outra contribui\u00e7\u00e3o social, a Cofins. Depois o Plen\u00e1rio excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, decis\u00e3o que ainda aguarda modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o ministro, para tentar distinguir o caso da CPRB dos precedentes, a Uni\u00e3o articula a facultatividade da sujei\u00e7\u00e3o ao regime substitutivo da CPRB, buscando flexibilizar a observ\u00e2ncia \u00e0 moldura constitucional do tributo. \u201cO argumento seduz, mas n\u00e3o convence\u201d, diz o relator.<\/span><\/p>\n

O voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber \u2014 que votou agora com a retomada do julgamento.<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, a Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, inaugurou uma nova ordem previdenci\u00e1ria, ao inserir o par\u00e1grafo 13 ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esta altera\u00e7\u00e3o permite a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva \u00e0 incidente sobre a folha de sal\u00e1rios e pagamentos. Diante da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, foi editada a Lei n\u00ba 12.546, de 2011, e criou-se a CPRB, um benef\u00edcio fiscal facultativo.<\/span><\/p>\n

\u201cDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, se a receita l\u00edquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes\u201d, afirma. Para o ministro, permitir que a recorrente entre ao novo regime, abatendo do c\u00e1lculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria \u201cdemasiadamente\u2019 o benef\u00edcio fiscal. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Hoje, os ministros Nunes Marques e Lu\u00eds Roberto Barroso seguiram a diverg\u00eancia, formando a maioria. O ministro Luiz Fux n\u00e3o havia votado at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem, mas poderia suspender o julgamento com um pedido de vista.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2014 Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor \u2014 Bras\u00edlia e Rio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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