{"id":14973,"date":"2021-02-23T10:37:34","date_gmt":"2021-02-23T13:37:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14973"},"modified":"2021-02-23T10:37:34","modified_gmt":"2021-02-23T13:37:34","slug":"as-incertezas-juridicas-na-determinacao-da-base-de-calculo-da-cfem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/23\/as-incertezas-juridicas-na-determinacao-da-base-de-calculo-da-cfem\/","title":{"rendered":"AS INCERTEZAS JUR\u00cdDICAS NA DETERMINA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DA CFEM"},"content":{"rendered":"

Quem lida com a tributa\u00e7\u00e3o do setor mineral conhece o que \u00e9 a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral (CFEM), que, a despeito de ser um pre\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 normalmente analisado pelos departamentos tribut\u00e1rios das empresas.<\/span><\/p>\n

E seguramente conhece a enorme altera\u00e7\u00e3o promovida durante o governo Temer em sua cobran\u00e7a, no seio do que ent\u00e3o foi bastante debatido, e que ficou conhecido como o Novo Marco Legal da Minera\u00e7\u00e3o, o qual, em apertada s\u00edntese, se resumiu apenas em aumento da CFEM e transforma\u00e7\u00e3o do vetusto DNPM na Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM).<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o promovida na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em caso de consumo do bem extra\u00eddo foi uma das mais amplas de toda a Lei 13.540\/2017, gerando grande incertezas. A altera\u00e7\u00e3o estabeleceu nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.001\/90, determinando que na hip\u00f3tese de consumo do produto mineral a base de c\u00e1lculo da CFEM incida \u201csobre a receita bruta calculada, considerado o pre\u00e7o corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de refer\u00eancia, definido a partir do valor do produto final obtido ap\u00f3s a conclus\u00e3o do respectivo processo de beneficiamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Em diversas situa\u00e7\u00f5es concretas \u00e9 infind\u00e1vel a complexidade para apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o corrente do bem mineral no mercado local, regional, nacional ou internacional, por diversas raz\u00f5es: (1) existe uma enorme quantidade de bens minerais e cada qual tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias; por exemplo, o min\u00e9rio de ferro n\u00e3o \u00e9 o mesmo em qualquer mina, variando conforme o teor de ferro nele contido, o que faz variar seu pre\u00e7o no mercado internacional, pois se trata de um produto que possui cota\u00e7\u00e3o na London Metal Exchange (LME). Por\u00e9m, (2) diversos outros bens minerais n\u00e3o possuem cota\u00e7\u00e3o dessa natureza, o que ocasionou uma v\u00e1lvula de escape na norma, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cou seu similar\u201d, o que gera um poder imenso nas m\u00e3os do \u00f3rg\u00e3o regulador, no caso a ANM, para regular a mat\u00e9ria atrav\u00e9s do crit\u00e9rio de similaridade. Assim, pode haver dificuldade de identifica\u00e7\u00e3o do bem mineral em com\u00e9rcio, por exemplo: pode ocorrer de existir cota\u00e7\u00e3o em bolsa internacional para o min\u00e9rio de ferro com teor X de pureza, mas n\u00e3o para o teor Y; ser\u00e3o similares? Pode ocorrer de n\u00e3o haver cota\u00e7\u00e3o em bolsa internacional, semelhante \u00e0 LME, tal como ocorre com outros min\u00e9rios, por exemplo areia ou granito. Neste caso, como proceder? O caso dos granitos, que se constituem em bens minerais para uso em acabamento de constru\u00e7\u00f5es civis \u00e9 emblem\u00e1tico, tal a diversidade de colora\u00e7\u00f5es e granulometria poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, a incerteza da empresa mineral se torna enorme, e o poder do \u00f3rg\u00e3o regulador muito grande, pois, em concreto, \u00e9 ele que determinar\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o do bem mineral em com\u00e9rcio, a teor do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafos 10 e 14, da Lei 8.001\/90, acrescidos pela Lei 13.540\/17.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo14 do artigo 2\u00ba, ao atribuir \u00e0 ANM esse poder, previu a edi\u00e7\u00e3o de um decreto que estabelecesse a metodologia para tal classifica\u00e7\u00e3o, de modo que jazida com maior teor da subst\u00e2ncia mineral implique aumento relativo do valor de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Decreto 9.252\/17 estabeleceu o valor de refer\u00eancia do bem mineral na impossibilidade de ser determinado o pre\u00e7o local, regional, nacional ou internacional (artigo 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

Este valor de refer\u00eancia passou a ser calculado de acordo com o \u00edndice de enriquecimento do bem mineral, a partir de normas internas estabelecidas pela ANM (artigo 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

Da\u00ed surge a f\u00f3rmula a ser aplicada (Anexo I, Decreto 9.252\/17), que envolve tr\u00eas vari\u00e1veis: valor de refer\u00eancia (VR), valor de produ\u00e7\u00e3o (VP) e fator de ajuste (FA). Desse modo, o valor de refer\u00eancia corresponder\u00e1 ao valor de produ\u00e7\u00e3o multiplicado pelo fator de ajuste.[1]<\/span><\/p>\n

Para tornar operacional esta f\u00f3rmula, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer esse fator de ajuste, que, conforme o artigo 6\u00ba do Decreto 9.252\/17, ser\u00e1 definido para cada faixa de classifica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de enriquecimento e considerar\u00e1 cada subst\u00e2ncia mineral, conforme os teores das minas em opera\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, informados nos relat\u00f3rios anuais das atividades. Sua varia\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 pontos percentuais para mais ou para menos, conforme o \u00edndice de enriquecimento (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba), gerando assim tr\u00eas faixas: (I) para o maior \u00edndice de enriquecimento, o fator de ajuste ser\u00e1 0,9; (II) para o m\u00e9dio \u00edndice de enriquecimento, o fator de ajuste ser\u00e1 1; e (III) para o menor \u00edndice de enriquecimento, o fator de ajuste ser\u00e1 1,1 (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Decorrente dessa diretriz surge a f\u00f3rmula prevista no Anexo II (Decreto 9.252\/17) envolvendo tr\u00eas vari\u00e1veis: o \u00edndice de enriquecimento (IE), o teor concentrado (TC) que \u00e9 o teor m\u00e9dio do mineral de interesse obtido ap\u00f3s a etapa final do processo de beneficiamento, e o teor da alimenta\u00e7\u00e3o (TA) que \u00e9 o teor m\u00e9dio do mineral de interesse alimentado na primeira etapa do processo de beneficiamento, oriundo do min\u00e9rio extra\u00eddo da mina (run of mine). Desse modo, o \u00edndice de enriquecimento corresponder\u00e1 ao teor concentrado dividido pelo teor de alimenta\u00e7\u00e3o.[2]<\/span><\/p>\n

Tentando tornar mais simples esta f\u00f3rmula: a l\u00f3gica exposta \u00e9 que, quanto menor o \u00edndice de enriquecimento, maior ser\u00e1 o valor da CFEM na hip\u00f3tese de consumo.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 10 do artigo 2\u00ba da Lei 8.001\/90, alterado pela Lei 13.540\/17, estabeleceu a compet\u00eancia da ANM para regular a mat\u00e9ria, determinando \u201cse o crit\u00e9rio ser\u00e1 o pre\u00e7o corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o valor de refer\u00eancia\u201d dentro dos moldes estabelecidos pelo Decreto 9.252\/17.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese: ficou ao alvedrio da ANM\/DNPM estabelecer \u201cse o crit\u00e9rio ser\u00e1 o pre\u00e7o corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o valor de refer\u00eancia\u201d (par\u00e1grafo 10 do artigo 2\u00ba da Lei 8.001\/90, alterada), o que gera margem para enormes discuss\u00f5es jur\u00eddicas, pois esse \u00f3rg\u00e3o regulador \u00e9 que definir\u00e1 se a base de c\u00e1lculo da CFEM ser\u00e1 o pre\u00e7o praticado ou o valor de refer\u00eancia por ela estabelecido.<\/span><\/p>\n

Esta compet\u00eancia delegada foi exercida, advindo a Portaria 239, de 26 de mar\u00e7o de 18, ainda do DNPM, antes de se transformar na ANM.<\/span><\/p>\n

Esta portaria estabeleceu faixas de classifica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de enriquecimento para alguns minerais, por\u00e9m, em face da amplitude das possibilidades classificat\u00f3rias, criou uma v\u00e1lvula de escape normativa, determinando no artigo 3\u00ba, que, \u201cna hip\u00f3tese de inexistir pre\u00e7o corrente no mercado, o interessado poder\u00e1 requerer \u00e0 entidade reguladora do setor, de forma devidamente justificada, a inclus\u00e3o de subst\u00e2ncia mineral no Anexo desta Portaria\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa abertura normativa \u00e9 sintom\u00e1tica, pois revela a dificuldade operacional da f\u00f3rmula adotada, sua efetiva impraticabilidade e a fragilidade jur\u00eddica da\u00ed resultante, pois<\/span><\/p>\n

A dificuldade operacional decorre da completa impossibilidade de, normativamente, se regular a f\u00f3rmula proposta, em face da vastid\u00e3o dos bens minerais existentes e de seus complexos \u00edndices de enriquecimento, que se modificar\u00e3o de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Com isso, avulta a impraticabilidade, pois apenas sobre os poucos minerais indicados se pode ter alguma certeza do montante a pagar, em decorr\u00eancia da fluida base de c\u00e1lculo adotada. Todos aqueles que extraem e consomem os bens minerais que n\u00e3o estiverem inseridos na Portaria dever\u00e3o submeter seus processos produtivos \u00e0 ANM para que saibam em qual faixa de base de c\u00e1lculo da CFEM estar\u00e3o inseridos. F\u00f3rmula complexa, inadequada e pouco pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Tudo isso gera incertezas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o se sabe ao certo quanto se dever\u00e1 pagar de CFEM, em raz\u00e3o da complexidade e da fluidez normativamente adotada, al\u00e9m de permitir que a ANM estabele\u00e7a de forma unilateral se o pre\u00e7o praticado ser\u00e1 ou n\u00e3o validado, adotando-se em substitui\u00e7\u00e3o o valor de refer\u00eancia por ela determinado.<\/span><\/p>\n

Pode parecer pouco, mas n\u00e3o \u00e9. A incerteza jur\u00eddica afasta os investimentos e abre portas para incont\u00e1veis oportunidades de desvios de conduta, repudiados pelas boas regras de compliance. Isso pode permitir o aumento do valor da CFEM sem amparo legal, uma vez que a regra infralegal atribui ao \u00f3rg\u00e3o regulador um poder de cobran\u00e7a de valores que podem n\u00e3o refletir o que as normas legais determinam. O que justifica estar na tabela de valor de refer\u00eancia da Portaria 239\/18 e n\u00e3o ser aceito o pre\u00e7o efetivamente praticado? E mais, caso enquadrado como pre\u00e7o de refer\u00eancia, havendo uma oportunidade negocial ou um avan\u00e7o tecnol\u00f3gico na \u00e1rea de explora\u00e7\u00e3o mineral\u00f3gica ou metal\u00fargica haver\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o daquele produto mineral nas faixas estabelecidas \u2013 como saber?<\/span><\/p>\n

Seguramente o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 10, da Lei 8.001\/90, com a altera\u00e7\u00e3o efetuada, abre uma possibilidade inadequada e gera incertezas, e a Portaria DNPM 239\/18 convalida essas fragilidades, conforme apontado, permitindo sua contesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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[1] A f\u00f3rmula constante do referido Anexo I \u00e9: VR = VP x FA<\/span><\/p>\n

[2] A f\u00f3rmula constante do referido Anexo II \u00e9: IE = TC\/TA<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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