{"id":14955,"date":"2021-02-23T10:30:46","date_gmt":"2021-02-23T13:30:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14955"},"modified":"2021-02-23T10:30:46","modified_gmt":"2021-02-23T13:30:46","slug":"contas-a-vista-protelar-revisao-de-gastos-tributarios-e-escolher-ajuste-fiscal-iniquo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/23\/contas-a-vista-protelar-revisao-de-gastos-tributarios-e-escolher-ajuste-fiscal-iniquo\/","title":{"rendered":"CONTAS \u00c0 VISTA – PROTELAR REVIS\u00c3O DE GASTOS TRIBUT\u00c1RIOS \u00c9 ESCOLHER AJUSTE FISCAL IN\u00cdQUO"},"content":{"rendered":"

Ordenar prioridades \u00e9, sobretudo, gerir o tempo em que m\u00faltiplos eventos ocorrer\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ordenar prioridades \u00e9, sobretudo, gerir o tempo em que m\u00faltiplos eventos ocorrer\u00e3o. Trata-se de distribu\u00ed-los, sob crit\u00e9rios materiais e formais, em sequ\u00eancia cronol\u00f3gica, na expectativa de lhes conferir alguma legitimidade racional.<\/span><\/p>\n

No debate fiscal brasileiro, uma disfuncional agenda de ajuste tem pautado apenas o controle de despesas prim\u00e1rias, como se o primeiro (\u00fanico, para alguns) problema a ser resolvido fosse o n\u00edvel de gastos diretamente realizados pelo Estado na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O tamanho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deixou de ser um tema avaliado \u00e0 luz das necessidades constitucionais e passou a ser questionado de forma manique\u00edsta na interface entre Estado e mercado. Qu\u00e3o menor o primeiro, supostamente mais eficiente seria a aloca\u00e7\u00e3o de recursos pelo segundo na vida em sociedade.<\/span><\/p>\n

Desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tem sido acusada de ser fiscalmente insustent\u00e1vel. Esquecem-se os defensores do Estado m\u00ednimo que a desigualdade social brasileira reclama atua\u00e7\u00e3o governamental majorada em diversas dimens\u00f5es substantivas, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, precisamente para compensar o legado escravocrata ainda presente na baixa efetividade de direitos sociais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ora, os que querem minorar a despesa prim\u00e1ria s\u00e3o os mesmos que querem preservar sua riqueza por meio das despesas financeiras tipicamente relacionadas \u00e0 rolagem da d\u00edvida p\u00fablica e, em especial, referidas \u00e0 gest\u00e3o da liquidez na pol\u00edtica monet\u00e1ria, tanto quanto querem reduzir a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre sua destacada capacidade contributiva. Em tempos pand\u00eamicos, aludido conflito distributivo se revela ainda mais dram\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed decorre o car\u00e1ter un\u00edvoco e in\u00edquo do ajuste fiscal em curso, porquanto seja feito sem concomitante reflex\u00e3o acerca das op\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o (receitas tribut\u00e1rias, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e respectivo custo de rolagem da d\u00edvida ou, ainda, estrat\u00e9gias de emiss\u00e3o monet\u00e1ria em tempos de calamidade e grande hiato do produto).<\/span><\/p>\n

Embasado em diagn\u00f3stico seletivo acerca do suposto gigantismo do Estado brasileiro em face das compet\u00eancias que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribuiu, o mote da sua redu\u00e7\u00e3o justificou a edi\u00e7\u00e3o da Emenda 95\/2016 e, antes dela, a persecu\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu requisitos semelhantes para a gera\u00e7\u00e3o tanto de ren\u00fancias fiscais, quanto de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado (respectivamente em seus artigos 14 e 17): avalia\u00e7\u00e3o de impacto nas metas fiscais e correspondentes medidas compensat\u00f3rias. N\u00e3o obstante isso, na LRF foram fixados limites imediatamente exig\u00edveis apenas para as despesas de pessoal, bem como somente se tornou, de fato, vinculante apenas a meta de resultado prim\u00e1rio. Mais de duas d\u00e9cadas depois da sua edi\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o foram editados os limites para as d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria da Uni\u00e3o, tampouco h\u00e1 controle efetivo sobre os gastos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Obviamente, a a\u00e7\u00e3o governamental n\u00e3o se faz exclusivamente de despesas prim\u00e1rias. O ciclo or\u00e7ament\u00e1rio abrange, em igual medida, todas as receitas p\u00fablicas, bem como as despesas financeiras. Ajustes fiscais seletivamente incidentes apenas sobre despesas prim\u00e1rias s\u00e3o in\u00edquos, por revelarem uma franca op\u00e7\u00e3o pela redu\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado, sem correlata reflex\u00e3o sobre alternativas menos gravosas \u00e0 efic\u00e1cia dos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

Diversas foram as regras que tentaram conter os incentivos tribut\u00e1rios, a partir de limites temporais de vig\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o de efetividade. Infelizmente, contudo, a realidade f\u00e1tica \u00e9 a de uma persistente falta de ajuste sobre as ren\u00fancias fiscais.<\/span><\/p>\n

Arrolamos, a seguir, os dispositivos de ajuste das ren\u00fancias fiscais solenemente ignorados e\/ou esvaziados ao longo dos mais de trinta anos de vig\u00eancia da nossa Constitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

1) Previs\u00f5es no texto permanente da CF\/88:<\/span><\/p>\n

“Artigo 155 […] XII \u2014 Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Artigo 156 […] \u2014 \u00a7 3\u00ba. Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto previsto no inciso III [ISSQN] do caput deste artigo, cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/p>\n

    III. regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/span><\/p>\n

    Artigo 195 […] \u2014 \u00a7 3\u00ba. A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o poder p\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios”.<\/span><\/p>\n

    2) Previs\u00f5es no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias:<\/span><\/p>\n

    “Artigo 41 \u2014 Os Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios reavaliar\u00e3o todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

      \n
    • 1\u00ba. Considerar-se-\u00e3o revogados ap\u00f3s dois anos, a partir da data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, os incentivos que n\u00e3o forem confirmados por lei.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      […] \u00a7 3\u00ba. Os incentivos concedidos por conv\u00eanio entre Estados, celebrados nos termos do artigo 23, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 , com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 1, de 17 de outubro de 1969, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo”.<\/span><\/p>\n

      3) Previs\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal:<\/span><\/p>\n

      “Artigo 1o[…] \u2014 \u00a7 1o. A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar.<\/span><\/p>\n

      Artigo 14 \u2014 A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do artigo 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/span><\/li>\n
      2. estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o […]”.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        4) Previs\u00f5es na Emenda 95\/2016:<\/span><\/p>\n

        ADCT \u2014 “Artigo 109 \u2014 […] \u00a7 2\u00ba. Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do artigo 107 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ficam vedadas:<\/span><\/p>\n

        […] II. a concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

        […] \u00a7 4\u00ba. As veda\u00e7\u00f5es previstas neste artigo aplicam-se tamb\u00e9m a proposi\u00e7\u00f5es legislativas”.<\/span><\/p>\n

        ADCT \u2014 “Artigo 113 \u2014 A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro”.<\/span><\/p>\n

        5) Previs\u00f5es na LDO\/2019 (Lei 13.707\/2018):<\/span><\/p>\n

        “Artigo 21 \u2014 […] \u00a7 3\u00ba. O chefe do Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional plano de revis\u00e3o de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria ou credit\u00edcia, para o per\u00edodo de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposi\u00e7\u00f5es legislativas e das estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais.<\/span><\/p>\n

          \n
        • 4\u00ba. O plano de que trata o \u00a7 3\u00ba e as correspondentes proposi\u00e7\u00f5es legislativas:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          […] III. no que tange \u00e0s receitas:<\/span><\/p>\n

            \n
          1. a) priorizar\u00e3o medidas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia e ao aumento de receita, ao combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, \u00e0 progressividade tribut\u00e1ria e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios; e<\/span><\/li>\n
          2. b) estabelecer\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios tribut\u00e1rios:<\/span><\/li>\n
          3. prazo de vig\u00eancia para cada benef\u00edcio; e<\/span><\/li>\n
          4. cronograma de redu\u00e7\u00e3o de cada benef\u00edcio, de modo que a ren\u00fancia total da receita, no prazo de 10 (dez) anos, n\u00e3o ultrapasse 2% (dois por cento) do produto interno bruto.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Artigo 116 \u2014 Somente ser\u00e1 aprovado o projeto de lei ou editada a medida provis\u00f3ria que institua ou altere receita p\u00fablica quando acompanhado da correspondente demonstra\u00e7\u00e3o da estimativa do impacto na arrecada\u00e7\u00e3o, devidamente justificada.<\/span><\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba. Ficam vedadas a concess\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria, credit\u00edcia ou patrimonial, exceto a prorroga\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o superior a cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benef\u00edcio prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica fomentada, bem como da indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
            • 2\u00ba. Os projetos de lei aprovados ou as medidas provis\u00f3rias que vinculem receitas dever\u00e3o conter cl\u00e1usula de vig\u00eancia de, no m\u00e1ximo, cinco anos […]”.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

              6) Previs\u00f5es na LDO\/2020 (Lei 13.898\/2019)<\/span><\/p>\n

              “Artigo 116. Somente ser\u00e1 aprovado o projeto de lei ou editada a medida provis\u00f3ria que institua ou altere receita p\u00fablica quando acompanhado da correspondente demonstra\u00e7\u00e3o da estimativa do impacto na arrecada\u00e7\u00e3o, devidamente justificada.<\/span><\/p>\n

                \n
              • 1\u00ba. As proposi\u00e7\u00f5es de autoria do Poder Executivo federal que concedam ou ampliem benef\u00edcios tribut\u00e1rios dever\u00e3o estar acompanhadas de avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia quanto ao m\u00e9rito e aos objetivos pretendidos, bem como da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, e de sua compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 \u2014 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/li>\n
              • 2\u00ba. Dever\u00e3o conter cl\u00e1usula de vig\u00eancia de, no m\u00e1ximo, cinco anos, os projetos de lei aprovados ou as medidas provis\u00f3rias que:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                1. vinculem receitas; ou<\/span><\/li>\n
                2. concedam, ampliem ou renovem benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  […]<\/span><\/p>\n

                  Artigo 117 \u2014 O presidente da Rep\u00fablica encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional, em 2020, plano de revis\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o anual equivalente a cinco d\u00e9cimos por cento do Produto Interno Bruto \u2014 PIB at\u00e9 2022″ (Revogado pela Lei n\u00ba 13.983, de 2020)”.<\/span><\/p>\n

                  7) Previs\u00f5es na LC 173\/2020 alterando LC 101\/2020:<\/span><\/p>\n

                  “Artigo 65 \u2014 […]<\/span><\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                    […] III. ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 14, 16 e 17 desta lei complementar, desde que o incentivo ou benef\u00edcio e a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica […]”.<\/span><\/p>\n

                    8) Previs\u00f5es na EC 106\/2020 (Or\u00e7amento de Guerra):<\/span><\/p>\n

                    “Artigo 3\u00ba \u2014 Desde que n\u00e3o impliquem despesa permanente, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com vig\u00eancia e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/span><\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica nacional de que trata o artigo 1\u00ba desta Emenda Constitucional, n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/span><\/p>\n

                    9) Previs\u00f5es na LC 178\/2021 alterando LC 159\/2017:<\/span><\/p>\n

                    “Artigo 2\u00ba \u2014 […] \u00a7 1\u00ba. Das leis ou atos referidos no caput dever\u00e1 decorrer, observados os termos do regulamento, a implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/span><\/p>\n

                    […] III. a redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% dos incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram ren\u00fancias de receitas, observado o \u00a7 3\u00ba deste artigo;<\/span><\/p>\n

                    […] \u00a7 3\u00ba. O disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba:<\/span><\/p>\n

                    […] II. ser\u00e1 implementado nos tr\u00eas primeiros anos do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o ao ano […].<\/span><\/p>\n

                    Artigo 7\u00ba-D \u2014 Durante a vig\u00eancia do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, os titulares de poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos, das Secretarias de Estado e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta dever\u00e3o encaminhar ao Conselho de Supervis\u00e3o do regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal relat\u00f3rios mensais contendo, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/span><\/p>\n

                    […] VIII. os incentivos de natureza tribut\u00e1ria concedidos, renovados ou ampliados;<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. as altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo de tributos; […]”.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      10) Previs\u00f5es nas PECs 186\/2019 e 188\/2019:<\/span><\/p>\n

                      “Artigo 167 \u2014 S\u00e3o vedados:<\/span><\/p>\n

                      […] XII [XIV na PEC 188]. a cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio ou incentivo de natureza tribut\u00e1ria pela Uni\u00e3o, se o montante anual correspondente aos benef\u00edcios ou incentivos de natureza tribut\u00e1ria superar 2 p.p. (dois pontos percentuais) do Produto Interno Bruto no demonstrativo a que se refere o \u00a7 6\u00b0 do artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

                        \n
                      • 6\u00b0 [\u00a710 na PEC 188]. Incentivos ou benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, credit\u00edcia e financeira ser\u00e3o reavaliados, no m\u00e1ximo, a cada quatro anos, observadas as seguintes diretrizes:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
                          \n
                        1. an\u00e1lise da efetividade, proporcionalidade e focaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                        2. combate \u00e0s desigualdades regionais; e<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          III. publicidade do resultado das an\u00e1lises […].<\/span><\/p>\n

                          Artigo 167-A \u2014 No exerc\u00edcio para o qual seja aprovado ou realizada, com base no inciso III do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, volume de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam \u00e0 despesa de capital, ser\u00e3o automaticamente acionados mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal sendo vedadas ao Poder Executivo, aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, todos integrantes dos or\u00e7amentos fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o:<\/span><\/p>\n

                          […] XI. concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria […].<\/span><\/p>\n

                          Artigo 6\u00b0 [artigo 9\u00ba na PEC 188] \u2014 […]<\/span><\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico [\u00a74\u00ba na PEC 188]. O disposto no \u00a7 6\u00b0 [\u00a710 na PEC 188] do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 aplicado aos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, credit\u00edcia ou financeira j\u00e1 existentes, observado corno termo inicial a data de promulga\u00e7\u00e3o desta emenda constitucional”.<\/span><\/p>\n

                          O rol normativo acima demonstra a exist\u00eancia de in\u00fameras tentativas superpostas de conter a concess\u00e3o irracional de ren\u00fancias fiscais, que minam a capacidade arrecadat\u00f3ria do Estado, sem efetiva comprova\u00e7\u00e3o do alcance das suas alegadas finalidades de fomento ao mercado e ao terceiro setor.<\/span><\/p>\n

                          Em 2021, qualquer proposta de ajuste fiscal que ignore o reiterado descumprimento das regras anteriores sobre a necessidade de maior controle e revis\u00e3o dos gastos tribut\u00e1rios \u2014 com o intuito de buscar conter apenas as despesas prim\u00e1rias \u2014 merece ser impugnada como hip\u00f3crita.<\/span><\/p>\n

                          Simples assim: ajuste nas contas p\u00fablicas que n\u00e3o reveja, prioritariamente, as ren\u00fancias fiscais \u00e9 escolha pela redu\u00e7\u00e3o do tamanho do Estado, escolha essa que reproduz desigualdades hist\u00f3ricas e afronta o pacto constitucional civilizat\u00f3rio de 1988.<\/span><\/p>\n

                          Em suma, manter ren\u00fancias fiscais inefetivas e perenes, enquanto s\u00e3o reduzidas desproporcionalmente despesas prim\u00e1rias \u00e9 op\u00e7\u00e3o deliberada por negar custeio suficiente aos direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

                          FONTE: Conjur – Por \u00c9lida Graziane Pinto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          Ordenar prioridades \u00e9, sobretudo, gerir o tempo em que m\u00faltiplos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-3Td","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14955"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14956,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955\/revisions\/14956"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}