{"id":14943,"date":"2021-02-22T10:18:53","date_gmt":"2021-02-22T13:18:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=14943"},"modified":"2021-02-22T10:18:53","modified_gmt":"2021-02-22T13:18:53","slug":"icms-no-simples-nacional-e-a-pauta-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/02\/22\/icms-no-simples-nacional-e-a-pauta-do-stf\/","title":{"rendered":"ICMS NO SIMPLES NACIONAL E A PAUTA DO STF"},"content":{"rendered":"

A sistem\u00e1tica do Simples Nacional j\u00e1 vem sendo alvo de aproxima\u00e7\u00f5es com o sistema tribut\u00e1rio comum de algum tempo.<\/span><\/p>\n

Em 2011, em meio \u00e0 guerra fiscal entre os Estados, o CONFAZ aprovou o protocolo ICMS 21\/2011, que previa a incid\u00eancia de uma diferen\u00e7a de ICMS, em favor dos Estados de destino, nas vendas interestaduais chamadas via com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

O protocolo foi declarado inconstitucional na ADI 4628 e 4713 por meio das quais o Supremo Tribunal Federal afirmou que os Estados, por meio do CONFAZ, n\u00e3o possuem legitimidade para inovar em mat\u00e9ria de ICMS que resultasse na altera\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o do contribuinte e do ente tributante.<\/span><\/p>\n

Passo seguinte \u00e9 editada a EC 87\/2015, que introduziu o inciso VII, ao \u00a7 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo que, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, ser\u00e1 adotada al\u00edquota interestadual.<\/span><\/p>\n

Com base nessa emenda, o CONFAZ veio a aprovar o conv\u00eanio 93\/2015, com reda\u00e7\u00e3o posterior modificada pelo conv\u00eanio 152\/2015, prescrevendo a f\u00f3rmula do c\u00e1lculo do diferencial de al\u00edquota (o chamado DIFAL). No Estado de S\u00e3o Paulo o Conv\u00eanio deu origem \u00e0 lei Estadual 15.856 de 2015, inserindo o regramento da al\u00edquota interestadual no regulamento do ICMS.<\/span><\/p>\n

De acordo com nota do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) a arrecada\u00e7\u00e3o desse diferencial representa, atualmente, a cifra de R$ 9,838 bilh\u00f5es anuais aos estados e impacto direto na cota-parte dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O DIFAL encontra-se sob julgamento no STF, por meio da ADI 5469 e do RE 1287019. Na ADIn, de relatoria do ministro Toffoli h\u00e1 dois votos para derrubar o conv\u00eanio em raz\u00e3o da exig\u00eancia de edi\u00e7\u00e3o de LC para regulamentar a altera\u00e7\u00e3o do artigo 155 inserida pela EC 87\/2015.<\/span><\/p>\n

Em sede de medida cautelar, decidida em fevereiro de 2016, o ministro Toffoli concedeu a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Cl\u00e1usula Nona do Conv\u00eanio que disp\u00f5e a respeito dos optantes pelo Simples Nacional. De acordo com a cl\u00e1usula aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

O julgamento no STF indicar\u00e1 n\u00e3o apenas o futuro da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, mas tamb\u00e9m reafirmar\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o atual do Estado frente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da iniciativa do pequeno empres\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De rigor atentar-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira consagra no artigo 170 prote\u00e7\u00e3o diferenciada \u00e0s micro e pequena empresas. Hoje, o marketplace possibilitou que o antes empregado possa trabalhar de sua casa e ter seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio. \u00c9 a realidade alavancada, sobretudo, pela covid-19.<\/span><\/p>\n

Logo, em verdade, duas grandes situa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidas no julgamento, a primeira quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do CONFAZ e a segunda no que diz respeito ao papel do empreendedorismo no mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, apenas o relator Dias Toffoli e o ministro Marco Aur\u00e9lio, hoje decano da corte, votaram. Toffoli pondera pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do DIFAL para que a suspens\u00e3o do conv\u00eanio valha daqui pra frente, por\u00e9m, quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o para os optantes do Simples Nacional reitera a efic\u00e1cia da medida cautelar.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica do Simples Nacional j\u00e1 vem sendo alvo de aproxima\u00e7\u00f5es com o sistema tribut\u00e1rio comum de algum tempo. A LC 147\/2014 inseriu a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os optantes o que deflagrou, como no caso do Estado de S\u00e3o Paulo, a Opera\u00e7\u00e3o nos Conformes relacionada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos pescados.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF pode influenciar no ritmo da reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia, sobretudo, diante do apoio parlamentar conquistado pela ala do Governo.<\/span><\/p>\n

De qualquer modo, quem sofre \u00e9 o brasileiro, o empreendedor e o contribuinte, diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e das incertezas que ainda ofuscam o retrovisor das dificuldades atravessadas pelo t\u00fanel da pandemia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Cristiano Quinaia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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